Eder Militão entrou na Justiça contra Karoline Lima, ex-namorada e mãe de sua filha

Processada pelo zagueiro da seleção brasileira e do Real Madrid, Eder Militão, a influenciadora Karoline Lima apresentou sua defesa. O atleta pede R$ 45 mil por danos morais a ex-namorada. De acordo com informações do portal "UOL", Gabriella Garcia, advogada de Karol, afirmou que a influenciadora tem "provas robustas dos abusos sofridos" pelo jogador da Seleção. "Karol recebeu esse processo cheio de absurdos, inverdades, sem provas em meio ao seu puerpério, e, como é sabido, o protocolo da ação ocorreu poucos dias antes da sua filha nascer. Uma verdadeira apunhalada. Neste processo, o Eder acusa Karoline de ter cometido abusos sem comprovação, já o contrário não é bem assim. A Karol tem provas robustas dos abusos sofridos", disse a advogada. De acordo com o portal, o documento de defesa da influencer tem 37 páginas e Na defesa da influenciadora há prints de conversas dela com Militão. Nelas, o jogador manifesta sua vontade de ser pai. De acordo com a advogada, Karoline atendeu ao pedido do zagueiro e retirou o DIU (método contraceptivo) para tentar engravidar. A filha do ex-casal, Cecília, nasceu poucos dias depois do término do relacionamento. A defesa ainda alega que Karol já vinha sofrendo ataques nas redes sociais por supostamente estar com Militão por interesse, que ela era alvo de julgamento, ofensas e ataques "pelo simples fato de ter sido companheira de um jogador de futebol profissional. Por diversas vezes, Karol foi rotulada como interesseira, quando na verdade, a influenciadora já tinha uma carreira consolidada no Brasil". Eder Militão entrou com uma liminar a nível de tutela de urgência, na qual pede que a ex-namorada seja impedida de publicar conteúdos depreciativos sobre ele nas redes sociais. O pedido foi negado duas vezes pela juíza Eliana Adorno de Toledo Tavares. "Mesmo se sentindo traída, com as acusações graves feitas pelo Eder, Karol não revidou com exposição e busca através da justiça comprovar que a ação movida por seu ex-companheiro é um verdadeiro abuso", afirmou a advogada. Continua após a publicidade A defesa de Karol também afirma que a mulher teve que se dirigir às pressas para um hospital com uma amiga tendo contrações antes da data correta enquanto o zagueiro do Real Madrid estava em uma festa junina no Brasil. De acordo com os advogados da influenciadora, Militão retornou para a casa do casal na Espanha em 28 de junho, entrou com a ação dois dias depois e, no dia seguinte, postou um story "na cama com parte do braço da Karol à mostra, visando expor ao público que ambos ainda estariam juntos". Por fim, a defesa pede que Militão pague multa à influenciadora, que as partes prestem depoimento para comprovar a versão de Karol e que a audiência de conciliação agendada para 23 de fevereiro de 2023 seja cancelada.

Mulher que levava amiga na coleira em shopping perde processo para a Band

A Justiça paulista rejeitou o pedido de indenização de R$ 48,4 mil feito por duas garotas que disseram ter sido ofendidas pela Band no programa "Melhor da Tarde com Catia Fonseca". Em julho de 2021, as jovens, então com 22 e 23 anos, foram filmadas em um shopping center praticando "pet play", um fetiche no qual uma pessoa imita o comportamento de um animal, enquanto que a outra age como se fosse o seu tutor ou treinador. No vídeo, que foi exibido pelo programa, umas das jovens usava como adereços orelhas e um rabo de pelúcia de cachorro e passeava com os joelhos e as palmas das mãos no chão, sendo levada pela amiga em uma coleira. "O pet play ou pet regression é uma forma de carinho que acontece ao se entregar nas mãos de seu parceiro, denominado, nesse momento, tutor, e esquecer as responsabilidades e pressões da vida adulta", afirmou à Justiça a advogada Naomi Maratea, que as representa. No processo, as jovens reclamaram que os apresentadores do programa, ao exibirem as imagens, trataram o episódio com "escárnio, desprezo e nojo". "Claramente o objetivo era influenciar o público ao escárnio, criando a impressão de que a imagem era absurda", declarou a advogada. "A exposição não autorizada fez com que as requerentes [as jovens], que nunca desejaram esse tipo de exposição tão grande, se sentissem ofendidas, atacadas e humilhadas." De acordo com a advogada, a apresentadora Catia Fonseca "incitou o ódio contra as garotas". Além da indenização, as jovens queriam a exclusão do vídeo das redes sociais e site da emissora e um pedido público de retratação. Na defesa apresentada à Justiça, a Band afirmou que o programa apenas divulgou um fato que ocorreu em local público, sem exibir o rosto e o nome das jovens. "Trata-se de assunto relevante e controvertido, relacionado às formas menos comuns de expressão fetichista, o que obviamente chama a atenção dos espectadores e, portanto, é de interesse público", disse à Justiça o advogado André Marsiglia de Oliveira Santos, que representa a emissora. "Os comentários e críticas efetuados pela apresentadora Cátia Fonseca estão inseridos no contexto da reportagem divulgada e consistiram em reação natural e legítima acerca dos fatos noticiados, encontrando-se, portanto, situados dentro dos limites das garantias constitucionais da liberdade de manifestação e de imprensa." A juíza Ana Carolina Mascarenhas concordou com a argumentação da Band, declarando na sentença que quem opta por praticar atividades como o pet play em espaços públicos "se submete voluntariamente à possibilidade de ser alvo de críticas da sociedade". As jovens ainda podem recorrer da decisão.

Roberto Carlos abre novo processo contra Tiririca e cobra R$ 50 mil de indenização

O cantor Roberto Carlos, 81, abriu um novo processo contra o deputado federal Tiririca (PL), acusando-o de usar indevidamente sua imagem e sua obra na campanha eleitoral. Candidato à reeleição, Tiririca lançou um vídeo no qual faz uma paródia da canção "O Portão", em que surge caracterizado como Roberto Carlos, usando peruca, paletó azul e imitando os trejeitos do cantor. "Eu votei, de novo eu vou votar, Tiririca, Brasília é o seu lugar", canta o deputado em um vídeo no qual ameaça jogar um microfone em um fã, fazendo referência a uma apresentação em que Roberto Carlos se irritou com uma pessoa da plateia. Os advogados do cantor disseram à Justiça que "a alegada paródia induz os eleitores e o público em geral a erro, causando uma associação indevida entre Tiririca e Roberto Carlos." De acordo com a petição, tal situação "gera danos à reputação" do músico. "Roberto Carlos vem exercendo o direito de não se posicionar publicamente em apoio a qualquer político ou partido às vésperas da eleição. Entretanto, contra sua vontade, sua imagem vem sendo atrelada à campanha do réu [Tiririca], de gosto duvidoso, que o retrata de forma grosseira e incondizente com sua educação", afirmaram no processo. "Confere ainda falso endosso à campanha do deputado, incorporando o artista para afirmar que Roberto Carlos nele teria votado e viria a votar novamente." O cantor pede à Justiça a retirada imediata do vídeo do ar, bem como o pagamento de uma indenização de R$ 50 mil por danos morais. O deputado federal ainda não apresentou defesa no processo. A coluna procurou a sua assessoria, mas não obteve resposta. Tiririca divulgou o vídeo após o Superior Tribunal de Justiça julgar um processo aberto contra ele pela gravadora EMI Songs, detentora dos direitos patrimoniais da canção "O Portão", em razão de uma paródia realizada na campanha de 2014 na qual o humorista já imitava Roberto Carlos. O STJ derrubou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenara Tiririca, declarando que a lei dos direitos autorais estabelece que paródias não precisam de autorização, "desde que não sejam verdadeiras reproduções da obra ou que impliquem em descrédito". O novo processo contra Tiririca tramita na 44ª Vara Cível de São Paulo. O juiz Guilherme Dezem ainda não analisou o mérito do processo, mas rejeitou o pedido de liminar no qual Roberto Carlos queria a imediata exclusão do vídeo. Também negou a solicitação do cantor para que o processo tramitasse sob segredo judicial.

Ricky Martin entra na Justiça contra sobrinho e pede indenização de US$ 20 mi

Ricky Martin entrou com um processo contra o sobrinho Dennis Yádiel Sánchez, que havia acusado o cantor porto-riquenho de abuso e incesto. A decisão do artista ocorre após uma vitória na Justiça contra o mesmo sobrinho. Agora o artista pede uma indenização de cerca de US$ 20 milhões, o equivalente a cerca de R$ 105 milhões. Nos autos do processo, revelados nesta quarta-feira (7), os advogados defendem o cantor, que afirma ter sido "perseguido, assediado e extorquido por uma pessoa desajustada". Sánchez, o sobrinho, tornou públicas as acusações em julho passado. Segundo os primeiros relatos, Sánchez e Martin teriam se relacionado durante sete meses até que o ex-integrante da banda Menudos não teria aceitado o término. Por isso, o familiar se disse supostamente perseguido pelo artista. Desde o início, Martin classificou as acusações como "falsas e nojentas". A briga familiar foi parar nos tribunais, mas Sánchez chegou a pedir o arquivamento do caso, o que foi comemorado pelo artista. Mesmo assim, uma reportagem do TMZ revelou que ele passou a mandar mensagens para Martin, ameaçando "assassinar sua reputação e integridade", caso o cantor não o pagasse. No intervalo de quatro meses, Sánchez chegou a enviar mais de dez mensagens por dia para o artista. Na ação na Justiça, Martin pede que o juiz proíba qualquer tentativa de comunicação de Sánchez, além de uma indenização.

Fazendeiro paga R$ 150 mil por matar onça e tem processo arquivado

O fazendeiro que matou uma onça-pintada em Poconé, na região do Pantanal mato-grossense, fez um acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), se comprometendo a pagar R$ 150 mil para ter o processo arquivado. Benedito Nédio Nunes Rondon deve fazer o pagamento em 30 parcelas de R$ 5 mil. O dinheiro será destinado à ONG Ampara Animal, que atua no resgate, atendimento, recuperação e reintrodução de animais silvestres no Pantanal. Após o acordo, o inquérito que apurava o crime foi arquivado nesta segunda-feira pelo Conselho Superior do Ministério Público. De acordo com o MPE, se o fazendeiro descumprir o combinado, poderá pagar multa correspondente a 2% do valor da obrigação, com inclusão de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. Conforme o registro do Ibama, o fazendeiro matou a onça-pintada no dia 1º de abril e produziu um vídeo abraçado ao animal, que foi publicado nas redes sociais. As imagens mostram o suspeito ao lado da onça morta, com uma pistola em cima do corpo do animal. No vídeo, ele confessa ser o autor da morte do animal, e ainda zomba afirmando que “ela não valia nada” e que se fosse uma fêmea aproveitaria para ter relações sexuais. Benedito ficou preso preventivamente por dois dias, mas foi solto após pagar fiança de R$ 166,8 mil. Durante as investigações, o suspeito alegou que a onça teria matado alguns bezerros criados na propriedade dele, causando prejuízos financeiros. O Ibama ressaltou que existem outras formas de espantar animais silvestres da proximidade do rebanho, sem necessidade de atirar e promover abate irregular e de forma cruel.

Congresso

Tinder dos remédios: app faz doação de medicamentos que seriam incinerados

No Brasil, fabricantes só conseguem vender remédios aos distribuidores quando há pelo menos seis meses até o vencimento — algumas redes de farmácias exigem um prazo de um ano para comprar. Assim, muitos produtos em perfeitas condições, que ainda podem ser usados por um tempo considerável, acabam sendo descartados. Para contornar este cenário, um novo app, chamado PegMed, organiza a doação de produtos com prazo de validade reduzido, que seriam destruídos, para instituições sociais. É como se fosse um Tinder, em que doador e receptor precisam dar 'match' de acordo com suas necessidades. Tilt teve acesso ao projeto em primeira mão. "A ideia surgiu de uma necessidade da sociedade: prover acesso a medicamentos para um maior número de pessoas que necessitam. Mas haviam várias barreiras para que isso acontecesse", disse Antonio Lacerda, vice-presidente sênior de químicos da Basf América do Sul, empresa que lançou o aplicativo. "Além de não existir um sistema ágil, que cumpra com as conformidades legais e dê transparência do percurso até a entidade, temos ainda a alta carga tributária incidente sobre as doações de medicamentos no Brasil. Assim, a incineração acabava sendo o destino mais fácil, legal e menos custoso para as indústrias farmacêuticas", explica Fernanda Furlan, head de inovação de nutrição e saúde da Basf América do Sul. Ou seja, há um problema duplo: a produção destes medicamentos já consume recursos financeiros, água, energia e outros insumos — e acabam literalmente virando fumaça, aumentando ainda mais a emissão de poluentes e os gastos. Como funciona O app foi desenvolvido em parceria com as startups brasileiras PegMed e Loomi. Ele conecta indústrias farmacêuticas a instituições, com a agilidade e confiabilidade necessárias, monitorando todo o processo até o consumo do produto — e seu eventual descarte, caso não seja usado até o vencimento. É realmente inspirado no Tinder: a fabricante cadastra os remédios disponíveis e quantidades, e as instituições dizem o que e quanto precisam, de acordo com seu porte. Há filtros por localidade e tipo de transporte (algumas empresas oferecem, outras pedem para buscar). O 'match' deve ser aprovado pela doadora, e só então o processo é iniciado. Tudo acontece dentro da lei e com nota fiscal: para se cadastrar na plataforma, a instituição precisa ser classificada como "de utilidade pública" pela Anvisa, estar com licenças em dia e ter um responsável técnico, para cuidar da destinação correta do medicamento dentro do prazo de validade. pegmed app doação medicamentos - PegMed/Reprodução - PegMed/Reprodução Imagem: PegMed/Reprodução Por enquanto, o app funciona como um piloto, com apenas cinco empresas farmacêuticas (todas clientes da Basf, que não comercializa remédios, mas sim insumos para produção). Mas já são mais de 200 instituições cadastradas para receber os medicamentos. "A necessidade é imensa", lamenta Furlan. Até o ano que vem, a plataforma deve receber mais melhorias e finalmente será aberta para mais empresas doadoras. Como incentivo adicional, a Basf cobre as taxas de uso do sistema e oferece descontos para a compra de seus produtos, como excipientes e ativos farmacêuticos. Itens de higiene e cuidado pessoal também podem ser doados. Para participar, a instituição filantrópica precisa se cadastrar no site da PegMed. Do Brasil para o mundo "Nosso maior objetivo é zerar a incineração de medicamentos que ainda estejam em excelente condição de uso, salvando vidas de pessoas com acesso limitado a medicamentos", acredita a Lacerda. O projeto começou a ser desenhado em 2020, quando a Basf estava definindo negócios para os próximos dez anos, incluindo pilares de sustentabilidade. O desafio de desenvolvimento do app foi lançado com apoio da Câmara Brasil Alemanha (AHK). "Conversamos com nossos clientes para entender por que não doavam tanto, quais eram as dificuldades e como podíamos ajudar", lembra Furlan. De tão pioneiro, o app, que é um projeto 100% brasileiro, deve ser levado para outros países. "Na América do Sul, estamos estudando implantar na Colômbia, no Chile e no Peru. A Turquia e a equipe do continente africano também já mostraram interesse. Queremos levar até outros locais subdesenvolvidos, como o sul da Ásia", conta a executiva.

Justiça de SP condena homem a indenizar filha em R$ 10 mil por abandono afetivo

Na decisão, proferida na última quarta-feira (1°) e disponibilizada para consulta pública no domingo (4), o desembargador João Baptista Roma Galhardo, relator do caso, declara que o réu não conseguiu esclarecer os motivos que o levaram a se afastar da filha, que apresentara danos psicológicos pelo abandono. Galhardo ainda diz, nos autos, que visitar a criança é direito, mas não obrigação do genitor. No entanto, "o afastamento reiterado e imotivado pode ensejar nova indenização por abandono afetivo". Durante o processo, o homem afirmou que a ex-parceira pratica alienação parental –tentativa de colocar a criança ou o adolescente contra o outro genitor– com a criança e negou o abandono afetivo. Para o juiz, porém, ele não conseguiu comprovar as declarações. "Pelo contrário, restou comprovado [...] que inexiste vínculo afetivo o suficiente. Eventual mau relacionamento com a genitora não é motivo que justifica o afastamento consentido e voluntário da convivência e da educação moral", diz o desembargador Galhardo. Não há nenhuma lei que proíba o abandono afetivo. Contudo, em maio de 2012, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, de forma inédita, que um pai deveria pagar uma indenização de R$ 200 mil por ser ausente na criação da filha. Desde então, os tribunais brasileiros tendem a adotar a jurisprudência. De janeiro a setembro deste ano, o TJ-SP já julgou mais de 20 ações sobre o tema. Os casos de abandono afetivo são indenizáveis por, juridicamente, serem enquadrados como danos morais. Os critérios para definir valores para indenizações por danos morais são subjetivos, dependendo do caso concreto e do juiz. Para o STJ, o valor do dano moral deve atender a uma dupla função: reparar o dano para minimizar a dor da vítima e pressionar o infrator para que o fato não se repita. Apesar de não haver valor fixado, a maioria das condenações, salvo casos de extrema gravidade, se dá entre 1 e 50 salários mínimos.

Justiça condena Panini a indenizar atleta que apareceu em álbum da Copa

A Panini foi condenada a indenizar uma atleta da Guiné Equatorial que apareceu no álbum de figurinhas da Copa do Mundo feminina de 2011, disputada na Alemanha. A decisão é da semana passada e foi concedida pelo juiz Luís Eduardo Scarabelli, do Juizado Especial Cível e Criminal de São Paulo. A atleta Salome Ghyslaine entrou na Justiça por ter visto sua figurinha no álbum, comercializado no Brasil, mesmo após o período acordado - até o fim de 2011. A empresa continua vendendo figurinhas pela internet, mesmo após o período da Copa do Mundo até hoje, o que motivou a jogadora a buscar os seus direitos. Salome alegou que a Panini continuou explorando sua imagem, mesmo após expirado o prazo previsto no contrato de licenciamento feito para aquele álbum. O documento foi assinado junto à Federação de Futebol da Guiné Equatorial, que cedeu as imagens das atletas que participariam daquele Mundial. Em sua defesa, a Panini disse à Justiça que a utilização da atleta estava autorizada pelo contrato de licenciamento e que os itens vendidos pela internet são para atender solicitações de colecionadores. Porém, o juiz ressaltou que "pelo menos, até 29 de junho de 2021, era possível comprar figurinhas com a imagem da autora, de modo que se pode afirmar pela continuidade da violação do direito de imagem ao longo dos anos". Ele acrescentou que "não há dúvidas de que a Panini descumpriu o negócio jurídico". Assim, condenou a empresa a pagar R$ 10 mil de indenização à atleta. O advogado Higor Maffei Bellini apontou que a decisão é um marco para todos os atletas de futebol, porque se reconheceu que, mesmo encerrado o período de licenciamento para o uso da imagem, existindo a continuidade das vendas, o esportista, seja homem ou mulher, deve continuar a ser remunerado. "Neste momento de Copa do Mundo, onde as figurinhas ganham destaque, é importante esta sentença, já que demonstra que os atletas, que estão em álbuns de Copas passadas, mas que ainda tem as suas imagens comercializadas pela empresa, podem e devem receber pelo uso destas além do prazo contratual", analisou. A Panini foi procurada para comentar a decisão, mas não respondeu. A reportagem será atualizada caso a empresa queira se manifestar.

Juiz aumenta indenização para violência obstétrica

A influenciadora Shantal Verdelho denunciou o médico Renato Kalil por violência obstétrica em setembro de 2021, após o parto de seu segundo filho, quando, segundo seu relato, foi vítima de agressões físicas e verbais cometidas pelo médico. Após investigação, o Ministério Público definiu uma multa de R$ 12 mil reais por danos morais a ser pago pelo profissional da saúde a paciente, mas um juiz vetou o pedido. O advogado especialista em direito penal econômico Lucas Fernando Serafim Alves explica o motivo do veto "Foi entendido que a proposta do MP não é suficiente para a reprovação do fato criminoso praticado", diz. O magistrado já pediu que o valor seja revisto. "Não há um limite para o valor. Geralmente ele é fixado com base no salário mínimo", diz a advogada Ana Carolina Juzo, mestre em pireito penal pela USP (Universidade São Paulo). Mas para que a alteração dessa indenização seja feita, a vítima precisa demonstrar os danos que sofreu, além do pedido do Ministério Público. Segundo explica Ana Carolina, o pedido de indenização para um caso de violência obstétrica corre de forma separada do processo criminal. "Todas as vítimas de violência de gênero têm direito a reparação material, que a indenização em dinheiro", explica. Ou seja, mesmo pagando a indenização, o médico ainda pode ser processado e cumprir pena pela sua atitude. Relembre o caso Em um primeiro momento, quando o relato de Shantal veio à tona depois do vazamento de um áudio que enviou a um grupo de mães no WhatsApp, ela teve medo de denunciar o médico formalmente. Mesmo com o vídeo do nascimento da filha mostrar ela sendo chamada de "viadinha" pelo médico e, segundo Shantal, exibir imagens de Kalil "rasgando" sua vagina com a própria mão, manter o trauma em sigilo era o mais plausível. Mas, depois de receber dezenas de histórias "desumanas" de mulheres que também foram vítimas de violência obstétrica, mudou de ideia. E a luta pelo combate ao que ela mesma viveu virou sua bandeira, disse ela a Universa em janeiro deste ano. "Não quero que outras mulheres passem pelo que eu passei, então, agora, vou até o fim dessa história. Recebi muitos relatos e, infelizmente, nem metade dessas mulheres teve coragem de denunciar formalmente, até por terem passado por coisas muito mais sérias do que comigo — e aqui estamos falando de violência obstétrica, assédio sexual, estupro e quebra de sigilo médico", afirmou. Renato Kalil nega que tenha acontecido qualquer intercorrência durante o parto de Shantal e afirma que o vídeo em questão foi editado e está fora de contexto: "A íntegra do vídeo mostra que não há irregularidade ou postura inapropriada durante o procedimento", diz nota enviada por sua equipe na época que as denúncias vieram à tona. O que é violência obstétrica? Apesar de estar muito associada ao momento do parto, violência obstétrica se refere a qualquer tipo de agressão, abusos ou maus tratos sofridos pela mulher em todo período da gestação ou no puerpério. "É uma agressão moral ou física que a paciente pode sofrer dos profissionais da saúde no parto ou durante o pré-natal", diz a ginecologista Débora Ória, do Hospital das Clínicas, da USP (Universidade de São Paulo). Como denunciar? Para a advogada criminalista Amanda Bessoni Boudoux Salgado, doutora em direito Penal, medicina Forense e criminologia pela Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), a vítima de violência obstétrica pode denunciar o profissional para o Conselho Regional de Medicina do Estado ou para o Conselho Federal de Medicina. Se houver ofensa ou agressão física, ela pode denunciar na polícia ou no Ministério Público. Além disso, ela também pode acionar a esfera cível e pedir uma indenização por danos morais.

Vítimas de quadrilhas do Pix lutam para reaver dinheiro com bancos

Silvio* (nome fictício), de 51 anos, passou momentos de desespero enquanto acompanhava os assaltantes limpando as contas bancárias dele. Entre transferências via Pix, empréstimos, saques e compras no cartão de crédito, ele diz ter sofrido um prejuízo de mais de R$ 70 mil no fim de junho. Silvio conta que o banco Itaú e o banco Inter devolveram o dinheiro levado depois de 50 dias. Mas ele diz que ainda vive uma saga para tentar recuperar o dinheiro levado pelos criminosos das contas dele do Santander: mais de R$ 40 mil. Procurado pela reportagem, o banco Santander diz que esse é um caso de segurança pública e que não reembolsará o cliente. "O Santander informa que todas as transações contestadas foram autorizadas do aparelho do cliente e com validação de suas credenciais. O Banco possui procedimentos de segurança que foram ativados e validados junto ao Sr. Silvio*, que autorizou os lançamentos. Na tentativa de mitigar as perdas, após ter conhecimento do ocorrido, o Santander buscou efetuar recuperação de valores junto ao Banco Favorecido, porém sem sucesso, uma vez que os recursos foram totalmente utilizados. Lamentamos muito o ocorrido, porém, trata-se de um caso de segurança para o qual as autoridades deverão ser acionadas." Mais de uma semana após ser procurada, a Polícia Civil do Rio de Janeiro respondeu que "a investigação está em andamento na 6ª DP (Cidade Nova), que já identificou três integrantes da quadrilha e representou pela prisão dos acusados junto ao Ministério Público". A vítima diz que, durante o período em que estava sequestrado, precisou ligar ao banco para solicitar empréstimos e que dava dicas à atendente de que aquelas transações eram atípicas, sequenciais e em horário incomum aos de costume. Os bandidos fizeram uma transação inicial de R$ 1.000 e depois uma de R$ 25 mil para zerar a conta. Depois, tentaram fazer uma transação de R$ 18 mil, que foi bloqueada, quando ele teve que telefonar. "Eles mandaram eu ligar, mas eu dei sinais. Eu deixava vazar som ambiente, falava que já era tarde da noite e tinha zerado minha conta e meu cheque especial e que para liberar mais dinheiro, eu deveria ir a uma agência. A atendente dizia que poderia liberar mais dinheiro às 8h e me colocou em risco novamente, pois os bandidos me fizeram dormir no cativeiro", relata. Silvio disse que chegou a solicitar os áudios em que conversou com a atendente do banco para provar que ele deu sinais de que não queria fazer a transação, mas teve o pedido negado. A advogada Tatiana Viola de Queiroz, especialista em direito bancário e do consumidor, diz que o banco tem a obrigação de fornecer o áudio. "Se ele não fornecer, aquilo que o cliente está alegando é considerado verdade. O consumidor não tem como ter acesso a essa gravação, então quem tem que fornecer por lei é o banco", afirma. Sequestro em grupo Assim que o representante comercial Willians** chegou até a loja de materiais de construção onde teria uma reunião na Grande São Paulo, ele foi abordado por um grupo de criminosos e levado para os fundos do imóvel no dia 6 de julho. Lá, ele ficou surpreso ao perceber que havia cerca de outras dez pessoas em cárcere há pelo menos uma hora. "Me amarraram com uma fita plástica com os outros reféns. Havia quatro homens, sendo três deles armados (dois com pistolas e um com revólver). Três com máscaras cirúrgicas e um sem", afirma em entrevista à BBC News Brasil. Ele conta que havia um cofre dentro da loja e que os bandidos estavam dando coronhada nos donos para abri-lo. "Um cara estava sangrando. Enquanto isso, pegaram meu telefone e foram direto nos aplicativos de banco. Pediram as senhas e eu não poderia fazer nada diferente a não ser passar. Todas as vítimas ficaram rendidas no fundo da loja e quem passava na frente não percebia o que estava acontecendo. E quem chegava era rendido também. Foram mais três depois de mim", afirma. A vítima conta que os bandidos começaram a fazer transações no celular dele. Como o aparelho não funcionava no fundo da loja, eles se dirigiam até a porta e voltavam para pedir informações. Pessoas ouvidas pela BBC News Brasil disseram que estão há mais de 50 dias esperando bancos devolverem dinheiro levado durante sequestro - Getty Images - Getty Images Pessoas ouvidas pela BBC News Brasil disseram que estão há mais de 50 dias esperando bancos devolverem dinheiro levado durante sequestro Imagem: Getty Images "Esse trabalho evitou que eles fizessem empréstimos. Mas pegaram minha carteira e passaram os cartões numa maquininha. O sistema de segurança do Nubank percebeu a fraude e bloqueou uma compra de R$ 10.999 no cartão de crédito e também devolveu um Pix de R$ 1.321. Não tive transtornos com eles. Ainda roubaram minha aliança, relógio, dois celulares, notebook e mochila", conta Willians. Ele conta que os assaltantes fizeram uma transferência via Pix no valor de R$ 20 mil e outra de R$ 15 mil. Os bandidos, segundo Willians, ainda fizeram três compras no cartão de crédito. Uma de R$ 20 mil e outra de R$ 15.999. Um total de R$ 70.999. Procurado, o Itaú informou por meio de nota que adotou todas as medidas possíveis para tentar impedir as transações e que não vai devolver o dinheiro para Willians. Com a conta negativada em R$ 35 mil, Willians diz ter sacado R$ 35 mil que ele tinha investido em CDI para cobrir o déficit no cheque especial e evitar que a dívida ficasse ainda maior por conta de juros. No entanto, ele não conseguiu pagar as compras feitas no cartão de crédito e teve o nome também negativado. "O Itaú Unibanco lamenta o ocorrido e esclarece que, tão logo tomou conhecimento do fato, acionou a instituição de destino para tentativa de bloqueio dos valores, mas, infelizmente, os recursos já haviam sido sacados. O banco reforça que este é um caso de segurança pública e que, em situações de golpes e fraudes, os clientes devem contatar o banco para bloqueio temporário de senhas, produtos ou serviços e registrar boletim de ocorrência, de modo que as autoridades competentes possam tomar as medidas necessárias." "Eu não precisava pegar esse dinheiro como limite de crédito. Pra quê eu pegaria esse valor do limite se eu tenho o dinheiro? Quem foi roubado foi o banco porque ele não teve a capacidade de proteger o patrimônio. O que eu perdi foram meus celulares, notebook, mochila e aliança. Eu pago uma mensalidade para o banco cuidar do meu dinheiro, para eu não deixar ele na minha casa, mas ele libera para o bandido e agora está me cobrando", afirma Willians. Com o nome na lista de credores do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), o representante comercial diz que está psicologicamente abalado desde o dia do sequestro e que se a situação não se resolver vai entrar com uma ação por danos materiais e morais. Está com medo de sair de casa para trabalhar e ser roubado novamente. "A sensação é de impotência. Não tem nada que eu possa fazer. Me sinto roubado pelo banco porque estão me cobrando algo que não foi usufruto meu. Eu tinha uma vida financeira estável. Fui na ouvidoria do Itaú e disseram que não acharam indícios de fraude. Mostrei movimentações fora do perfil, B.O., questionei via Banco Central, que reiterou que não existe indício de fraude. Já contratei advogado e vou entrar com uma ação", afirma. A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo informou que "diligências seguem em andamento para a identificação e localização dos autores" e que "detalhes serão preservados para garantir a autonomia do trabalho policial''. Willians alega ainda que jamais fez transações desse volume e que os bancos falharam ao não bloqueá-las. "Eu nunca usei o limite da minha conta. Nunca fiz uma transação de R$ 35 mil. Imagina quanta gente está perdendo pouco dinheiro e nem vai atrás. Eu estou brigando porque o valor é alto. Se fosse R$ 4 mil, eu já teria desistido. Por isso está fácil para o bandido", relata. A advogada Tatiana Viola de Queiroz diz que os bancos devem ressarcir o dinheiro das vítimas em casos de fraude. "O banco tem a obrigação de conhecer o perfil de transações do cliente. Qualquer transação atípica, ele precisa entrar em contato com o cliente para aprovar. E se não conseguir, barra imediatamente. Os bancos também esquecem que isso é um risco do negócio. Assim como lucram pelo serviço prestado, devem arcar com o ônus. É obrigação do banco fornecer um serviço seguro", afirma. "Primeiro, deve fazer uma reclamação no SAC da empresa e na ouvidoria. Se o caso não for resolvido, ele pode acionar o Bacen e o Procon. Se não resolver, ele deve acionar a Justiça", orienta advogada a vítimas das Quadrilhas do Pix - Agência Brasil - Agência Brasil "Primeiro, deve fazer uma reclamação no SAC da empresa e na ouvidoria. Se o caso não for resolvido, ele pode acionar o Bacen e o Procon. Se não resolver, ele deve acionar a Justiça", orienta advogada a vítimas das Quadrilhas do Pix A advogada, que atuou por oito anos como advogada da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), diz que os clientes que sofrerem esse tipo de golpe e se sentirem lesados, devem procurar os órgãos competentes o quanto antes para ressarcir o dinheiro. Primeiro, deve fazer uma reclamação no SAC da empresa e na ouvidoria. Se o caso não for resolvido, ele pode acionar o Bacen e o Procon. Se não resolver, ele deve acionar a Justiça. Se for um valor até 40 salários mínimos, a ação pode ser feita no juizado especial cível. Acima desse valor, apenas na Justiça comum. "O banco também tem a obrigação de verificar a saúde financeira do consumidor. Saber se ele vai arcar com aquele pagamento porque ele está emprestando um dinheiro que não é dele e precisa ter responsabilidade com o patrimônio do investidor ou correntista", diz. A advogada relata que mesmo em situações de emergência, como o pagamento de uma cirurgia de alto custo num hospital, o banco precisa verificar se não há fraude. *O nome da vítima foi omitido, a pedido dela, por questões de segurança **A reportagem optou por manter no texto apenas o primeiro nome da vítima - Este texto foi publicado originalmente em https://www.bbc.com/portuguese/brasil-62650319