David Luiz é absolvido da acusação de ameaça e perseguição contra mulher

Desembargadores da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ-CE (Tribunal de Justiça do Ceará) mantiveram por unanimidade decisão de primeira instância que determinou o arquivamento de um procedimento instaurado para apurar se o jogador David Luiz teria ameaçado e perseguido a assistente social Francisca Karollainy Barbosa Cavalcante. Segundo sentença proferida em abril pela juíza Elizabeth Passos Rodrigues Martins, da 7ª Unidade do Juizado Especial Criminal do Ceará, não foram encontrados indícios ou provas de que o zagueiro teria cometido os crimes. "Destaco que nos depoimentos colhidos no caderno investigatório não se confirma a reiteração da ameaça de 'causar-lhe mal injusto e grave' por parte do autuado [David Luiz] que se proponha a incitar medo na vítima, muito menos perseguição reiterada, requisitos essenciais para configuração dos delitos", afirma a magistrada. O Ministério Público também tinha se manifestado pelo arquivamento da denúncia. Em fevereiro, a Justiça do Ceará já tinha revogado uma medida protetiva concedida a Karollainy em agosto do ano passado após a assistente social registrar um boletim de ocorrência dizendo que estava sendo ameaçada e perseguida pelo jogador. Ela dizia que tinha trocado mensagens pelo Instagram com David Luiz por cerca de um mês e que os dois se encontraram duas vezes em Fortaleza, em julho de 2025. A assistente social afirmava ainda que o atleta teria começado a agir de forma agressiva após ela se recusar a ter um relacionamento a três envolvendo uma amiga dela. Segundo a denúncia, David Luiz teria dito: "Você sabe que tenho dinheiro e poder, então, não banque a esperta. Seria triste seu filho ter que pagar as consequências dos seus atos. Eu posso simplesmente fazer você sumir. Eu tenho uma pessoa que sabe onde você está nesse momento. E nunca chegaria nada em mim, então apague." Em depoimento à Polícia, o jogador confirmou que chegou a conversar com Karollainy pelo Instagram, mas disse que eles nunca se encontraram pessoalmente. Ele também negou ter feito qualquer ameaça. Perícia realizada no celular de Karollainy não encontrou mensagens, vídeos, imagens ou áudios com as ameaças citadas na denúncia. Após a decisão pelo arquivamento de abril, a defesa de Francisca Karollainy entrou com um recurso. Mas, por unanimidade, os desembargadores do TJ-CE rejeitaram na sexta (24) a apelação argumentando que o tipo de medida apresentada —chamada de recurso em sentido estrito— não é juridicamente admissível em casos julgados nos Juizados Especiais Criminais. Desta forma, eles confirmaram o arquivamento. David Luiz processa Karollainy por calúnia e difamação.

Qual a Indenização por perda de membro em acidente de ônibus?

Nos casos de transporte de passageiros, a empresa de ônibus possui responsabilidade objetiva, ou seja, em regra responde pelos danos sofridos pelos passageiros independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do acidente, do dano e do nexo entre eles. Quando o acidente resulta em amputação ou redução permanente da capacidade laboral, a vítima pode ter direito à 1- indenização por danos morais, em razão do sofrimento físico e psicológico experimentado; 2- danos estéticos, pela alteração permanente da aparência; 3- danos materiais, que incluem despesas médicas, tratamentos, próteses, medicamentos e adaptações necessárias; 4- pensão mensal indenizatória destinada a compensar a perda de renda futura devido a perda de capacidade de trabalho, calculada com base nos rendimentos da vítima e projetada até a expectativa média de vida. Cada caso deve ser analisado individualmente, mas a ausência de suporte da empresa não impede o ajuizamento da ação. Ao contrário, a vítima pode buscar a reparação integral dos prejuízos sofridos para que receba uma compensação justa pelos impactos permanentes causados pelo acidente. CUIDADO com os prazos legais. Por isso, quanto antes a vítima buscar orientação jurídica, maiores são as chances de preservar provas e garantir a reparação pelos danos sofridos. PRECISANDO DE AJUDA, ME LIGA! 21997826929

EBay vai pagar R$ 250 milhões de indenização para casal alvo de assédio praticado por seus funcionários

A eBay concordou em pagar US$ 48,7 milhões (cerca de R$ 250 milhões) a David e Ina Steiner, alvo de uma campanha de assédio organizada por ex-funcionários em 2019. Segundo o jornal britânico The Guardian, o acordo encerra mais de seis anos de processos criminais e civis. David e Ina Steiner fundaram o EcommerceBytes, boletim sobre comércio eletrônico que publicava reportagens sobre a eBay. Em ação apresentada em 2021, o casal afirmou que a empresa tentou intimidá-los e silenciá-los para conter a cobertura. Ex-funcionários enviaram baratas e aranhas vivas, uma coroa de flores e uma máscara de porco ensanguentada à casa do casal em Natick, Massachusetts. Os Steiners também relataram perseguição na internet, ameaças de morte e vigilância presencial. A empresa vai pagar US$ 46,15 milhões, enquanto o ex-presidente-executivo Devin Wenig contribuirá com US$ 2 milhões. A ex-executiva Wendy Jones pagará US$ 500 mil, e o ex-diretor de comunicação Steve Wymer, US$ 50 mil. O acordo prevê US$ 7 milhões em doações a organizações sem fins lucrativos que defendem a liberdade de expressão. Também exige uma declaração pública da eBay sobre a conduta de ex-executivos e não impõe sigilo aos Steiners. A eBay voltou a pedir desculpas pelo caso e disse que a conduta não representa sua cultura. "O que os Steiners sofreram nas mãos de ex-funcionários da eBay em 2019 foi errado, repreensível e nunca deveria ter acontecido", declarou a empresa. Promotores federais acusaram sete ex-funcionários da eBay em 2020 por uma campanha coordenada de assédio contra o casal. A maioria se declarou culpada por crimes como conspiração e perseguição virtual, recebendo penas de prisão ou confinamento domiciliar. A investigação apontou que os envolvidos enviaram revistas pornográficas em nome de David Steiner para a casa de um vizinho. Eles também planejavam entrar na garagem do casal para instalar um dispositivo de sistema de posicionamento global (GPS) no carro. Em 2024, a própria eBay concordou em pagar multa criminal de US$ 3 milhões em acordo com autoridades federais. A companhia afirmou ter mudado sua liderança e reforçado políticas, procedimentos e treinamentos de ética desde os episódios.

Escritório de Advocacia de Flávio Bolsonaro recebeu R$ 500 mil de empresa ligada ao Banco Master

Senador afirma que prestou ‘serviços advocatícios’ e nega relação com o banco de Vorcaro O escritório de advocacia do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, foi contratado por uma empresa ligada a uma consultoria que recebeu repasses do Banco Master. O caso foi revelado pelo portal Metrópoles. O parlamentar afirmou nas redes sociais que a relação é “completamente legal e privada”.

A banca que tem o presidenciável como sócio recebeu R$ 500 mil da Contábil Correa pelo serviço de "assessoria jurídica", de acordo com uma nota fiscal emitida em 9 de abril de 2025. A empresa de contabilidade, por sua vez, tem como único sócio o empresário Rogério Lourenço Novo, que é diretor da consultoria de gestão empresarial Copenhagen. Documentos da Receita Federal obtidos pela CPI do Crime Organizado mostram que o Master repassou R$ 57,9 milhões à Copenhagen entre 2024 e 2025. Não há no material em poder do colegiado informações sobre as datas exatas dos pagamentos. O escritório de Flávio também emitiu duas notas fiscais totalizando R$ 1 milhão para a Copenhagen, em 7 de abril de 2025, mas elas foram canceladas. De acordo com o senador, a contratação não chegou a ser efetivada. A Copenhagen foi criada como uma sociedade anônima fechada em novembro de 2024, com capital inicial de R$ 40. Segundo documentos da Junta Comercial de São Paulo, a empresa passou a ser dirigida por Lourenço em setembro de 2025. Ao Metrópoles, ele disse que usou a consultoria para contratar o escritório de Flávio para prestar serviços aos clientes da empresa de contabilidade. Procurado, ele não se manifestou. Flávio reconheceu nas redes sociais que atuou para a Contábil Correa e que chegou a negociar com a Copenhagen. Ele afirmou que é alvo de tentativas de “vincular falsamente” seu nome ao Master. — Fiz um trabalho para uma empresa. Fui contratado para isso e prestei serviços advocatícios. Relação completamente legal e privada. Em outra oportunidade, não aceitei trabalhar para essa empresa chamada Copenhagen, que supostamente foi usada por (Daniel) Vorcaro para fazer pagamentos a algumas pessoas. Não foi o meu caso. Cancelei duas notas fiscais — disse o presidenciável, destacando que "não movimentou nada" com a Copenhagen. A relação dele com o Master ficou em evidência em maio, quando foram reveladas mensagens em que ele negociava com o banqueiro Daniel Vorcaro pagamentos para a realização do filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. Planilhas obtidas pelo portal Intercept indicam que ao menos R$ 61 milhões foram pagos para a produtora responsável. Uma investigação sobre supostas irregularidades no financiamento está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro André Mendonça. Flávio se formou em direito pela Universidade Candido Mendes, no Rio, e acumula a função de senador com a de advogado e empresário. Parte do trabalho dele se concentra no Superior Tribunal de Justiça, onde já assinou petições em pelo menos dez processos. Entre elas está um pedido de habeas corpus que pedia o trancamento de uma ação penal contra dois ex-sócios de Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como “Faraó dos Bitcoins”. Em outro caso, ele defendeu quatro policiais militares acusados pelos homicídios de quatro homens em uma tocaia na favela do Vidigal, Zona Sul do Rio, ocorrida em 2020.

Como fica o pagamento da pensão alimentícia da criança com o pai morando no exterior?

Continua a obrigação de sustentar os filhos. Se a pensão alimentícia já foi fixada pela Justiça brasileira, o primeiro passo é informar ao juiz do processo o novo endereço do devedor no exterior e os dados da empresa empregadora. Se a empresa for brasileira ou tiver filial no país, é possível pedir o desconto direto em folha de pagamento, o que garante maior segurança no cumprimento da obrigação. Caso o pai descumpra a obrigação e mude de país sem deixar bens ou vínculos de emprego no Brasil, a cobrança passa para a esfera internacional. O caminho legal é acionar a Convenção de Nova York ou a Convenção de Haia sobre Alimentos, das quais o Brasil é signatário. Por meio do Ministério da Justiça, a decisão brasileira é enviada ao país de destino para ser executada pelas autoridades locais, de acordo com a legislação vigente. Se ele deixar de pagar, as consequências podem ser severas. A Justiça brasileira pode adotar medidas como o bloqueio do passaporte, quando cabível, a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes e até o pedido de prisão civil, que poderá ser cumprido caso ele retorne ao Brasil ou se houver cooperação com o país onde reside. Agir com rapidez e técnica evita que a distância geográfica se torne um obstáculo para o cumprimento da obrigação alimentar.

Estado do Rio de Janeiro foi condenado a indenizar a família de Amarildo em mais de R$ 7 milhões

A Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado do Rio de Janeiro a indenizar a família de Amarildo Dias de Souza em razão da prisão ilegal, tortura, desaparecimento forçado e morte do pedreiro. A sentença fixou: R$ 500 mil para a viúva; R$ 500 mil para cada um dos seis filhos; Pensão mensal aos filhos até completarem 25 anos; Pagamento de um salário mínimo mensal à viúva; R$ 100 mil para a mãe de criação e para cada um de dois irmãos de Amarildo. O valor total da condenação ficou em aproximadamente R$ 3,5 milhões, sem considerar atualização monetária e juros. Fundamentação jurídica A condenação baseou-se na responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. Como ficou demonstrado que Amarildo foi levado por policiais da UPP da Rocinha, torturado e morto sob custódia estatal, surgiu o dever de indenizar seus familiares. Na esfera penal, policiais militares foram condenados pelo desaparecimento, tortura e morte de Amarildo. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça aumentou as penas de parte dos condenados. Foram formulados pedidos de: pagamento de pensão mensal à família; custeio de tratamento psicológico; indenização por danos morais em razão da prisão ilegal, tortura, desaparecimento e morte de Amarildo. Esses pedidos foram acolhidos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e a condenação do Estado foi posteriormente mantida pelo STJ em seus aspectos principais. Posteriormente, o escritório também informou que, com a atualização monetária e os juros, o valor devido à família ultrapassou R$ 7 milhões, embora a condenação original tenha fixado aproximadamente R$ 3,5 milhões em indenizações, além das pensões.

Cobertura de Seguro negado é ilegal por falta de informação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que cláusulas restritivas em contratos de seguro devem ser expressamente informadas ao consumidor no momento da contratação. A ausência desse aviso configura violação ao art. 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação cumulativa do art. 46 do mesmo diploma legal. A boa-fé nos contratos de seguro é objetia exigindo comportamento leal e transparente de ambas as partes, preservando as legítimas expectativas geradas pelo vínculo contratual. O segurado espera receber a indenização caso ocorra o sinistro; a seguradora, por sua vez, confia nas declarações prestadas. Esse equilíbrio só se sustenta com informação clara desde o início. O CDC reforça essa proteção ao consagrar, em seu art. 46, o princípio da transparência contratual, impondo ao fornecedor o dever de dar conhecimento prévio e inequívoco ao consumidor sobre todo o conteúdo do contrato — direitos, deveres e limitações. Trata-se da concretização do direito básico à informação adequada previsto no art. 6º, III, do mesmo código. Em outras palavras: antes de assinar, o consumidor tem o direito de saber, com precisão, o que está contratando. A seguradora não pode simplesmente se recusar a cumprir a cobertura com base em cláusula limitativa que jamais foi devidamente destacada ou explicada. A recusa, nesses casos, é abusiva. Não basta divulgar amplamente a cobertura na hora da venda e, depois, escondê-la atrás de letras miúdas ou linguagem técnica inacessível. A jurisprudência do STJ é firme: o que não foi informado com clareza não pode ser usado contra o consumidor. Em caso de seguro negado de forma indevida, exija a negativa por escrito com a cláusula que embasou a recusa. Registre reclamação no Consumidor.gov.br e na SUSEP. Se a via administrativa não resolver, recorra à Justiça para exigir o cumprimento da cobertura, reembolso de despesas e indenização por danos morais. O prazo para reclamar é de apenas um ano , contado da data do sinistro ou da recusa formal pela seguradora. Além da apólice, guarde anúncios, propostas comerciais, e-mails e mensagens trocadas com a seguradora ou corretor. Esse material pode servir como prova do que foi efetivamente oferecido na contratação e fortalecer a defesa dos seus direitos em caso de negativa de cobertura.