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sábado, 21 de novembro de 2026
STJ penhora salários e benefícios previdenciários para pagamento de dívidas não alimentares.
No Direito brasileiro os benefícios previdenciários são, em regra, impenhoráveis, inclusive aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária e outros benefícios destinados à subsistência do segurado.
Entretanto, essa proteção não é absoluta. Existem exceções legais e situações em que a jurisprudência admite a penhora de parte do benefício.
O principal fundamento é o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil:
São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família.
A regra também protege benefícios de natureza alimentar, mesmo quando depositados em conta bancária, desde que seja possível demonstrar sua origem e natureza.
O artigo 833, § 2º, do CPC estabelece duas exceções expressas:
A) Dívidas de natureza alimentar
É possível a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, observados os limites legais de proteção.
Exemplos:
- Pensão alimentícia decorrente de relação familiar.
- Crédito alimentar reconhecido judicialmente.
- Honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar, observada a análise da hipótese concreta.
B) Benefícios superiores a 50 salários mínimos mensais
O dispositivo também admite penhora das importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais para pagamento de dívidas comuns.
Atenção: esse limite não significa que todo benefício inferior a 50 salários mínimos esteja absolutamente protegido. A jurisprudência do STJ admite excepcionalmente a flexibilização.
Recente entendimento do STJ permite a possibilidade de penhora parcial Um precedente muito importante é:
EREsp 1.874.222/DF – Corte Especial do STJ
Relator: Ministro João Otávio de Noronha.
Julgamento: 19/04/2023.
O STJ reconheceu a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários, inclusive para pagamento de dívidas não alimentares. Contudo, estabeleceu dois requisitos fundamentais:
1. Devem estar inviabilizados outros meios executórios capazes de garantir a efetividade da execução.
2. A penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.
Jurisprudência do STJ
Atualização importante: Tema 1.230 do STJ
Em setembro de 2026, a Corte Especial julgou o REsp 2.071.382/SE e fixou tese repetitiva no Tema 1.230.
Precedente repetitivo
A tese estabelece que a impenhorabilidade de verbas remuneratórias pode ser excepcionalmente relativizada para pagamento de dívidas não alimentares, desde que:
- Outros meios executórios tenham sido inviabilizados.
- A constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.
- O executado tenha oportunidade de demonstrar a situação financeira e o comprometimento do mínimo existencial.
O STJ também esclareceu que a flexibilização pode ocorrer mesmo quando a renda é inferior a 50 salários mínimos.
O percentual deve ser definido judicialmente, considerando:
- Valor líquido do benefício.
- Despesas essenciais do aposentado.
- Existência de dependentes.
- Gastos com medicamentos e tratamentos.
- Moradia, alimentação e serviços básicos.
- Outras fontes de renda.
- Existência de outros bens penhoráveis.
STJ vai decidir se trabalhador exposto a eletricidade pode ter aposentadoria especial
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai definir um assunto para lá de intrigante do ponto de vista lógico, que ganhou relevância pelo excesso de formalismo jurídico: se a eletricidade de alta tensão, capaz de matar um indivíduo em questão de segundos, configura condição de risco ao trabalhador, a ponto de justificar o direito de ele se aposentar com aposentadoria especial.
O ponto de controvérsia é o legislativo ter retirado a eletricidade (tensão de 250 a 46 mil volts), dos regulamentos previdenciários. Assim, como essa situação periculosa não existe mais no mundo das normas, mas apenas na vida real, o tribunal ficou na dúvida se a supressão desse risco na norma inviabilizaria o reconhecimento de proteção social por condições nocivas.
A Primeira Seção do STJ vai definir se a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade é fundamento para a concessão do benefício de aposentadoria especial, tendo em vista a supressão da eletricidade dos regulamentos previdenciários pelo Decreto 2.172/1997.
A depender do que o tribunal deliberar, a aposentadoria especial —benefício devido ao segurado que trabalhou 15, 20 ou 25 anos em ambiente nocivo— pode ficar comprometida para quem trabalhou com o risco da eletricidade a partir do ano de 1997. Antes, a eletricidade era algo perigoso e fatal no mundo das normas.
Embora a discussão pareça óbvia, chegando a ser ridículo desconsiderar o risco de alta tensão apenas por não constar no regulamento, os ministros do STJ vão deliberar se o agente que deixou de constar da lista oferece risco real de morte e pode ser reconhecido como especial por esse fundamento.
A eletricidade representa um agente de perigo particularmente grave, pois sua ação sobre o organismo humano pode provocar choques elétricos, queimaduras profundas, fibrilação ventricular, paradas cardiorrespiratórias e até mesmo a morte. Diferentemente de determinados agentes nocivos, cujos efeitos podem se manifestar progressivamente ao longo dos anos, o risco elétrico pode se concretizar de maneira instantânea, com consequências irreversíveis.
Por essa razão, causa preocupação qualquer interpretação jurisprudencial que, em razão da ausência de previsão expressa da eletricidade nos regulamentos previdenciários posteriores ao Decreto n.º 2.172/1997, possa afastar o reconhecimento da especialidade dessas atividades.
A questão central não deve ser simplesmente saber se a eletricidade permaneceu ou não expressamente relacionada nos decretos regulamentadores, mas compreender se a retirada de sua previsão normativa foi suficiente para eliminar a proteção previdenciária de trabalhadores que continuam submetidos a um risco ocupacional concreto, grave e potencialmente fatal.
Parece-me indevida a interpretação de que a exclusão normativa significaria ausência de proteção ou mesmo de risco.
A retirada de determinado agente nocivo de um rol regulamentar não significa, necessariamente, que esse agente tenha deixado de ser nocivo ou perigoso, tampouco que o trabalhador tenha perdido o direito à proteção previdenciária.
Pensar de modo diferente significa que a proteção previdenciária depende da permanência de uma determinada classificação administrativa, e não da realidade concreta do ambiente laboral.
A eletricidade não é um risco abstrato: é uma ameaça concreta à vida e à integridade física. Por essa razão, o Estado brasileiro tem por dever reconhecer, para fins previdenciários, uma condição de trabalho que representa ameaça concreta à vida do segurado, a fim de ele poder receber sua aposentadoria especial.
quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Física: conheça seus direitos perante o INSS
A aposentadoria da pessoa com deficiência é um importante instrumento de proteção previdenciária destinado aos trabalhadores que exercem suas atividades profissionais convivendo com impedimentos físicos, sensoriais, intelectuais ou mentais de longo prazo.
Muitas pessoas desconhecem que podem ter direito a condições diferenciadas para se aposentar, mesmo quando continuam trabalhando normalmente e não apresentam incapacidade total para o exercício de suas atividades profissionais.
A aposentadoria da pessoa com deficiência é regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013 e possui requisitos específicos de idade e tempo de contribuição.
1. Quem tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência?
Pode ter direito ao benefício o segurado do INSS que apresente impedimentos de longo prazo de natureza:
- Física;
- Auditiva;
- Visual;
- Intelectual;
- Mental.
A deficiência deve produzir limitações que, em interação com barreiras existentes na sociedade, dificultem a participação plena e efetiva da pessoa em igualdade de condições com as demais.
É importante esclarecer que a pessoa com deficiência não precisa estar incapacitada para trabalhar. O benefício reconhece as dificuldades e limitações enfrentadas pelo trabalhador ao longo de sua vida profissional.
2. Quais são os requisitos para aposentadoria?
A legislação prevê duas modalidades de aposentadoria da pessoa com deficiência.
Aposentadoria por idade
Os requisitos são:
- Homem: 60 anos de idade;
- Mulher: 55 anos de idade;
- Pelo menos 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência;
- Comprovação da existência da deficiência durante esse período.
Aposentadoria por tempo de contribuição
O tempo exigido varia conforme o grau da deficiência:
Grave: 25 anos para homens e 20 anos para mulheres
Moderada: 29 anos para homens e 24 anos para mulheres
Leve: 33 anos para homens e 28 anos para mulheres
A classificação do grau da deficiência é realizada mediante avaliação médica e funcional.
3. Deficiência física: quais situações podem garantir o benefício?
Diversas condições podem caracterizar deficiência física para fins previdenciários, desde que atendidos os critérios legais.
Entre os exemplos estão:
- Amputação de membros;
- Paralisia de membros superiores ou inferiores;
- Sequelas permanentes de AVC;
- Limitações motoras importantes;
- Lesões medulares;
- Deformidades que comprometam a mobilidade;
- Comprometimentos físicos decorrentes de acidentes ou doenças.
Não basta, entretanto, possuir um diagnóstico médico. É necessário avaliar os impedimentos e suas repercussões funcionais e sociais.
4. Surdez parcial também pode dar direito à aposentadoria PcD?
Sim. A deficiência auditiva também pode ser considerada para fins de aposentadoria da pessoa com deficiência.
A Lei nº 14.768/2023 estabeleceu o conceito legal de deficiência auditiva, contemplando determinadas situações de perda auditiva unilateral total ou bilateral parcial ou total.
A avaliação deve considerar os critérios legais, as limitações funcionais e a documentação médica apresentada.
Portanto, pessoas com perda auditiva podem ter direito à aposentadoria diferenciada, mesmo quando continuam trabalhando.
5. Como funciona a avaliação do INSS?
O reconhecimento da deficiência depende de avaliação biopsicossocial, que considera aspectos médicos, funcionais e sociais.
O INSS examina, entre outros elementos:
- A natureza e a extensão da deficiência;
- As limitações nas atividades cotidianas;
- As dificuldades de comunicação e mobilidade;
- As barreiras enfrentadas no ambiente profissional e social;
- A data de início da deficiência;
- O grau da deficiência ao longo do período contributivo.
A documentação médica é fundamental para demonstrar a existência e a evolução da deficiência.
6. Quais documentos devem ser apresentados?
Para requerer o benefício, recomenda-se reunir:
1. Laudos médicos atualizados;
2. Exames especializados;
3. Relatórios médicos antigos;
4. Documentos que indiquem a data de início da deficiência;
5. Carteira de Trabalho;
6. Extrato CNIS;
7. Comprovantes de contribuição previdenciária;
8. Relatórios de fisioterapia, reabilitação ou acompanhamento especializado, quando existentes.
A documentação histórica é especialmente importante quando a deficiência surgiu durante a vida profissional.
7. Aposentadoria PcD é diferente da aposentadoria por incapacidade permanente?
Sim. São benefícios distintos.
A aposentadoria da pessoa com deficiência não exige incapacidade para o trabalho. O segurado pode exercer atividade profissional e, preenchidos os requisitos legais, obter sua aposentadoria.
Já a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe que o segurado esteja permanentemente incapaz para o trabalho e sem possibilidade de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência, observados os requisitos previdenciários.
Essa distinção é fundamental para evitar que trabalhadores com deficiência deixem de buscar um direito previdenciário por acreditarem que precisam abandonar suas atividades profissionais.
8. O que fazer quando o INSS nega a aposentadoria?
A negativa administrativa não significa necessariamente que o segurado não tenha direito ao benefício.
É possível analisar os fundamentos da decisão, verificar eventuais falhas na avaliação da deficiência, apresentar recurso administrativo ou ajuizar ação judicial, conforme as circunstâncias do caso.
A análise individualizada do histórico contributivo e da documentação médica pode ser decisiva para o reconhecimento do direito.
Conclusão
A aposentadoria da pessoa com deficiência representa uma importante garantia de proteção social aos trabalhadores que convivem com limitações físicas, auditivas, visuais, intelectuais ou mentais de longo prazo.
Conhecer os requisitos da Lei Complementar nº 142/2013 é essencial para identificar oportunidades de aposentadoria com condições diferenciadas.
Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067
Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa.
Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso.
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sexta-feira, 13 de novembro de 2026
Pedido de indenização por Ludopatia exige diagnóstico prévio
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve uma sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais apresentados por um apostador contra uma plataforma de apostas on-line.
O colegiado concluiu, por unanimidade, que o diagnóstico de ludopatia, emitido depois do período em que foram feitas as apostas, não é suficiente para invalidar retroativamente as operações.
A sentença, proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Lages (SC), havia rejeitado os pedidos formulados na ação. No recurso, o autor alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento da apresentação do histórico integral de sua conta e de perícia contábil.
Ele sustentou também que a legislação não exige diagnóstico contemporâneo às apostas para reconhecer a nulidade das operações feitas por pessoa com ludopatia.
O apostador pediu a restituição dos valores depositados, descontados os saques, além de indenizações e do reconhecimento de falhas da plataforma nos deveres de monitoramento e proteção dos usuários.
O desembargador relator afastou a alegação de cerceamento de defesa. Segundo o magistrado, os documentos dos autos eram suficientes para o julgamento, e as provas solicitadas não alterariam a conclusão, uma vez que a controvérsia envolvia principalmente questões jurídicas.
No mérito, o voto destacou que o artigo 26, inciso VI, da Lei 14.790/2023 — conhecida como Lei das Bets — proíbe a participação em apostas de pessoas diagnosticadas com ludopatia, mediante laudo de profissional habilitado, e estabelece a nulidade das operações feitas em desacordo com essa vedação.
Entretanto, ele ressaltou que a norma se refere à pessoa formalmente diagnosticada, não sendo possível estender seus efeitos a apostas anteriores com base em diagnóstico posterior.
No processo, o laudo médico foi emitido em março de 2026, enquanto os depósitos questionados foram feitos entre 2021 e dezembro de 2024. Embora o documento mencionasse sintomas anteriores, o voto considerou que essa avaliação retrospectiva não caracteriza o apostador como pessoa diagnosticada durante o período das operações.
“Grande parte das operações indicadas na inicial é anterior à própria vigência da Lei n. 14.790/2023, publicada em 30-12-2023, e todas antecedem o início do ambiente regulado de apostas de quota fixa, implementado a partir de 1-1-2025. Não é possível, portanto, atribuir efeitos retroativos à norma para invalidar negócios jurídicos celebrados antes da constituição da própria situação jurídica que a lei busca proteger.”
O voto frisou que não houve comprovação de que a plataforma tivesse conhecimento da condição clínica do usuário, nem de que ele tivesse solicitado bloqueio da conta, autoexclusão ou imposição de limites às apostas. Também não foi demonstrada relação entre as mensagens promocionais recebidas e os prejuízos alegados.
Diante da ausência de falha comprovada na prestação do serviço e de nexo causal entre a conduta da empresa e os danos reclamados, o relator concluiu pela incidência da excludente de responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067
Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa.
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Família Justus tem pedido de indenização por danos morais contra professor reduzida de R$ 150 mil para R$ 50 mil
A 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP deu provimento parcial à apelação do professor aposentado Marcos Dantas Loureiro, reduzindo a indenização por danos morais devida ao empresário Roberto Justus, a sua esposa Ana Paula Siebert Justus e à filha menor do casal.
A sentença original da 1ª Vara Cível de Pinheiros havia fixado a reparação em R$ 50 mil para cada autor (total de R$ 150 mil). Com a revisão do colegiado, o valor total passou para R$ 50 mil, divididos em R$ 15 mil para cada adulto e R$ 20 mil para a criança.
O caso começou quando o professor publicou "Só guilhotina..." em uma rede social, reagindo a uma foto em que a filha do casal usava uma bolsa de luxo. A defesa alegou que a frase era uma metáfora histórica sobre a Revolução Francesa e a ostentação de riqueza, sem intenção de ameaça. Contudo, os desembargadores rejeitaram os argumentos e mantiveram a condenação por ato ilícito.
O relator, desembargador Salles Rossi, destacou que a liberdade de crítica não é absoluta e deve respeitar os direitos da personalidade. O magistrado apontou que sugerir decapitação contra pessoas determinadas em ambiente público, fora de publicações científicas e teses acadêmicas, de forma descontextualizada em redes sociais, ultrapassa o dissenso democrático e gera violência verbal intimidatória, afetando a tranquilidade da família e da criança.
Apesar de confirmar o dano moral, a Câmara acolheu o pedido de minoração do valor. O tribunal considerou que a postagem foi breve e em perfil modesto, e que a imensa repercussão decorreu da própria reação dos autores e da mídia. Além disso, ponderou a condição financeira do ofensor, um professor aposentado, evitando enriquecimento sem causa das vítimas ou a ruína do devedor.
O que é a Revisão criminal
A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação destinada a desconstituir uma condenação criminal definitiva (transitada em julgado), quando houver alguma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal (CPP).
É uma das garantias mais nobres do Estado Democrático de Direito. O instrumento foi concebido para que ninguém permaneça condenado em razão de um erro judiciário comprovado, vale dizer, uma sentença contrária à lei ou à evidência dos autos, uma condenação fundada em prova falsa ou a descoberta de uma prova de inocência.
Não por acaso, a lei permite que a ação de revisão criminal seja proposta a qualquer tempo, até mesmo após a morte de um condenado. Não pode ser tratada como mais uma chance de rediscutir o que já foi decidido na ação penal originária.
Nos termos do artigo 626 do CPP, o Tribunal poderá:
- Absolver o condenado.
- Alterar a classificação da infração penal.
- Modificar a pena.
- Anular o processo.
- Determinar novo julgamento, quando cabível.
Importante: a revisão criminal não pode agravar a pena imposta na condenação anterior.
O que é o crime de importunação sexual?
A importunação sexual é um crime no Brasil (Artigo 215-A do Código Penal) caracterizado pela prática de qualquer ato libidinoso sem o consentimento da vítima, com o objetivo de satisfazer o próprio desejo sexual ou o de terceiros. Pena é de reclusão de 1 a 5 anos, caso a conduta não constitua um crime mais grave.
Exemplos práticos: Passar a mão no corpo de alguém sem permissão (como em ônibus, trens ou filas), beijos forçados, abraços íntimos indesejados, "encoxadas", ou atos como masturbação ou ejaculação na presença de alguém sem consentimento. Diferencia-se do crime de estupro porque não envolve força física ou ameaça para obrigar a vítima à relação.
Diferença entre Importunação Sexual e Assédio Sexual
Importunação Sexual (Art. 215-A do CP): É um crime comum que pode acontecer em qualquer lugar (ruas, transportes públicos, festas, locais de trabalho) entre desconhecidos ou conhecidos, sem exigir nenhuma relação de poder.
Assédio Sexual (Art. 216-A do CP): Envolve necessariamente um abuso de poder ou superioridade hierárquica (por exemplo, um chefe que condiciona a promoção de um funcionário a favores sexuais).
O crime de importunação sexual admite fiança, mas ela não pode ser concedida pelo delegado de polícia na delegacia. Por se tratar de um crime com pena máxima de 5 anos a decisão sobre a fiança cabe exclusivamente ao juiz, geralmente durante a audiência de custódia ou mediante pedido da defesa.
Se o juiz entender cabível a liberdade provisória, ele poderá concedê-la sem a cobrança de fiança ou impor medidas cautelares alternativas como comparecimento aos atos do processo ou uso de monitoração eletrônica. Durante a ação penal, também pode ser analisada a aplicação da suspensão condicional do processo, dependendo do preenchimento dos requisitos legais.
Como denúnciar
Central de Atendimento à Mulher: Ligue 180 (gratuito e anônimo).
Polícia Militar: Ligue 190 (em casos de flagrante).
Delegacia: Registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) em qualquer delegacia comum ou preferencialmente em uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM)
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