Por que aposentado que continua trabalhando paga INSS mas não recebe auxílio-doença?

A Lei nº 8.213/1991 determina que o aposentado que permanece ou retorna a uma atividade abrangida pelo RGPS continua sendo segurado obrigatório e sujeito às contribuições previdenciárias porém, o artigo 18, § 2º, estabelece que esse trabalhador não terá direito a novas prestações previdenciárias em razão dessa atividade, ressalvados o salário-família e a reabilitação profissional, quando preenchidos os requisitos legais. Isto porque o sistema previdenciário não funciona como uma conta individual na qual cada contribuição gera necessariamente um benefício específico. A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, e essas contribuições integram o custeio coletivo. Essa regra foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No Tema 503, a Corte reconheceu a constitucionalidade do artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Para empregados, a empresa deve pagar os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento por doença. Também é recomendável verificar as normas coletivas e as regras aplicáveis ao vínculo trabalhista pois podem existir previsões específicas de licença, complementação salarial, assistência à saúde ou outros direitos durante o afastamento. Além disso, deve ser analisado se o infarto possui relação com as condições de trabalho. Havendo indícios de natureza ocupacional, a situação exige avaliação trabalhista e previdenciária específica. Portanto, embora a contribuição ao INSS continue obrigatória, ela não garante um segundo benefício por incapacidade. Diante de um afastamento prolongado, é fundamental avaliar também os direitos trabalhistas e as particularidades do vínculo empregatício. O desconto é obrigatório, mas conhecer os limites e as exceções da lei é fundamental para que o trabalhador não deixe de reivindicar seus direitos, Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929

Antônio Fagundes é processado por ex-funcionária de sua fazenda em R$ 62.781,22

Antônio Fagundes, um dos nomes mais conhecidos da televisão brasileira, é parte em uma ação trabalhista movida por uma ex-funcionária que trabalhou na Fazenda Fama, em Ourinhos, no interior de São Paulo. A colaboradora, que exercia a função de auxiliar de limpeza, cobra R$ 62.781,22 e relata uma rotina que, segundo ela, envolvia sobrecarga de trabalho, exposição a agentes potencialmente nocivos à saúde e episódios de humilhação. O processo tramita na Justiça do Trabalho e ainda depende da análise das provas para que os pedidos sejam julgados. De acordo com a petição inicial, a auxiliar de limpeza foi contratada em julho de 2020 e permaneceu no emprego até janeiro de 2026, quando foi dispensada sem justa causa. Seu último salário contratual era de R$ 2.850. A trabalhadora afirma que, durante o período em que esteve na propriedade, era praticamente a única responsável pela limpeza de todas as dependências da fazenda, incluindo banheiros utilizados por caminhoneiros, sanitários do escritório, refeitório e áreas externas. A extensão das tarefas, segundo a versão apresentada à Justiça, exigia esforço físico constante e tornava a rotina especialmente desgastante. Um dos pontos centrais da reclamação envolve as condições em que esses serviços eram realizados. Adriana alega que também lavava roupas utilizadas por operadores de máquinas agrícolas que, segundo ela, estavam sujas de veneno e outros produtos químicos empregados nas atividades rurais. A ex-funcionária sustenta que mantinha contato habitual com substâncias potencialmente prejudiciais à saúde e que não recebia o adicional de insalubridade correspondente. Ela pede o pagamento do adicional em grau máximo, de 40%, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A trabalhadora afirma ainda que chegou a assinar documentos relacionados ao manuseio de produtos tóxicos, mas que isso não teria resultado no reconhecimento da insalubridade nem no pagamento da parcela. Segundo a petição, depois de questionar o direito ao adicional, recebeu um reajuste salarial de 12%, sem que a situação fosse regularizada. O processo também registra a apresentação de fotografias pela autora, com a finalidade de reforçar suas alegações sobre as condições dos sanitários, das demais áreas cuja limpeza lhe cabia e do ambiente de trabalho. Entre os episódios mais delicados descritos na ação está a alegação de que Adriana teria sido pressionada a esfregar um banheiro com as próprias mãos, utilizando um produto químico forte que, segundo ela, continha amoníaco. A trabalhadora afirma que a situação ocorreu diante de outras funcionárias e que, ao se recusar a executar a tarefa naquelas condições, teria sido exposta a uma situação humilhante. O relato integra o pedido de reconhecimento de assédio moral e de indenização por danos morais. A petição também descreve supostas repreensões agressivas, gritos, intimidações e constrangimentos diante de outras pessoas. A ex-funcionária atribui parte dessas condutas à gerente da propriedade e afirma que o tratamento recebido ultrapassava cobranças profissionais. Para ela, as situações teriam se repetido ao longo do contrato, criando um ambiente de trabalho hostil e contribuindo para seu desgaste emocional. Outro episódio apontado na reclamação teria ocorrido em dezembro de 2025. Segundo Adriana, depois que a fazenda concedeu um prêmio aos tratoristas, ela questionou por que a equipe de limpeza não havia recebido benefício semelhante. A trabalhadora afirma que, durante uma reunião, foi chamada de “batata podre” pela gerente e incentivada a pedir demissão. Na versão apresentada à Justiça, como não aceitou deixar o emprego por iniciativa própria, acabou dispensada semanas depois. A defesa, porém, contesta expressamente essa narrativa. A ex-funcionária sustenta que desenvolveu problemas de saúde durante o período em que trabalhou na fazenda, incluindo hérnia de disco, comprometimento da coluna, derrame no joelho e abalo psicológico. Na ação, ela relaciona essas condições ao esforço físico exigido pelas tarefas, às condições de trabalho que descreve e à pressão emocional que afirma ter enfrentado. Alega também que precisou de acompanhamento médico, fisioterapia e atendimento psiquiátrico. Segundo a petição, profissional ainda estava em tratamento quando foi dispensada e teria continuado a cumprir o aviso prévio apesar das dores e das limitações físicas. Ela afirma que realizou exame médico periódico pouco antes do desligamento, mas que não foi submetida a exame demissional. Por isso, pede o reconhecimento de doença ocupacional ou, alternativamente, de uma relação de contribuição do trabalho para o agravamento de seus problemas de saúde. Na contestação apresentada à Justiça, Antônio Fagundes nega as irregularidades relatadas pela ex-funcionária e pede que a ação seja julgada improcedente. A defesa afirma que as atividades eram realizadas dentro dos parâmetros legais, com fornecimento e fiscalização de equipamentos de proteção. Também sustenta que os banheiros tinham acesso restrito e que não havia grande circulação de pessoas na propriedade rural, argumentos utilizados para contestar o pedido de adicional de insalubridade. Sobre as acusações de humilhação, a defesa nega que ex-funcionária tenha sido pressionada a esfregar um banheiro com as próprias mãos ou chamada de "batata podre". Também contesta a alegação de que a dispensa tenha sido uma retaliação. Em relação aos problemas de saúde, sustenta que não há comprovação de que as enfermidades tenham sido causadas pelas atividades profissionais e afirma que houve acompanhamento médico ocupacional. Na audiência realizada em 24 de agosto de 2026, as partes não chegaram a um acordo. Conforme a ata, a defesa propôs o pagamento de R$ 500, enquanto a ex-funcionária apresentou contraproposta de R$ 50 mil. A tentativa de conciliação terminou sem entendimento. A Justiça determinou a produção de perícia técnica para examinar as condições de trabalho e a possível exposição a agentes insalubres, além de perícia médica para avaliar as alegações relacionadas à saúde da trabalhadora.

José Mayer tem processo trabalhista encerrado após acordo de R$ 22 mil

O ator José Mayer, 77, teve encerrado um processo trabalhista movido por um ex-funcionário doméstico. Após um acordo de R$ 22 mil, homologado pela Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, a 71ª Vara do Trabalho declarou extinta a execução e determinou o arquivamento definitivo dos autos nesta terça-feira (27). A ação cobrava inicialmente R$ 58.042,52. A disputa envolvia acusações de irregularidades no pagamento de salários e no cumprimento do direito a férias. Segundo a petição inicial conferida pelo F5, o profissional trabalhou na casa do ator até janeiro de 2026. O ex-funcionário afirmou que recebia parte da remuneração sem o devido registro na carteira de trabalho, o que, segundo ele, teria provocado diferenças nos recolhimentos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e no cálculo das verbas rescisórias. Conforme relato apresentado à Justiça, o homem recebia R$ 3.107 mensais em 2025, enquanto o salário registrado em sua carteira era de aproximadamente R$ 1.600. Ele também alegou que, embora recebesse os valores referentes às férias, precisava continuar trabalhando durante os períodos que deveriam ser destinados ao descanso. Por esse motivo, cobrou valores relativos a quatro períodos de férias entre 2021 e 2025, além de outras verbas trabalhistas. O acordo foi firmado em audiência realizada em 17 de agosto, com a presença de José Mayer e do ex-funcionário, ambos acompanhados de seus advogados. Conforme a ata, o ator se comprometeu a pagar R$ 22 mil em três parcelas. Em contrapartida, o trabalhador concedeu quitação dos pedidos apresentados na ação e do contrato de trabalho. Em decisão assinada nesta terça (27), a juíza Karen Pinzon Blaskoski declarou extinta a execução. Como as partes chegaram a uma conciliação, não houve julgamento de mérito sobre as supostas irregularidades trabalhistas.

Aposentadoria pelo INSS fica mais difícil a partir de 1º de janeiro de 2027

A Reforma do INSS de 2019 criou regras de transição para quem já contribuía para o INSS, e essas regras sobem um pouco a cada ano. Na regra de pontos, que soma a idade com o tempo de contribuição, as mulheres precisam de 93 pontos em 2026 e vão precisar de 94 em 2027. Os homens passam de 103 para 104 pontos. Nessa regra, as mulheres precisam ter pelo menos 30 anos de contribuição e os homens, 35. Na regra da idade mínima progressiva, a idade exigida das mulheres sobe de 59 anos e 6 meses para 60 anos, e a dos homens, de 64 anos e 6 meses para 65 anos, mantendo o mesmo tempo mínimo de contribuição. Na prática, quem completar todos os requisitos até 31 de dezembro de 2026 tem o direito garantido pela regra deste ano, mesmo que só faça o pedido depois. Isso se chama direito adquirido. Já quem ficar a poucos meses de completar os requisitos e passar da virada do ano vai precisar de mais tempo. Por exemplo, uma mulher de 59 anos e 6 meses com 30 anos de contribuição se aposenta pela idade progressiva ainda em 2026. Se só completar esses requisitos em janeiro, terá que esperar até os 60. Um erro muito comum é descobrir na hora do pedido que faltam contribuições no cadastro do INSS. Empregos antigos sem registro, períodos como autônomo sem pagamento ou salários errados no sistema atrasam a aposentadoria. Outro erro é correr para se aposentar sem saber o valor que vai receber. Às vezes, esperar um pouco mais ou escolher outra regra rende um benefício melhor. Para tirar a dúvida, entre no aplicativo Meu INSS e baixe o extrato do CNIS, que mostra todas as suas contribuições. Confira se está tudo certo e, se faltar algum período, junte carteira de trabalho, contracheques ou recibos para pedir a correção. Use também a opção de simular a aposentadoria no próprio aplicativo para ver em qual regra você se encaixa e quando. Em caso de dúvida, procure um advogado previdenciário antes de dar entrada. Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929

Quando é possível a conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente?

É possível recorrer à Justiça para pedir a aposentadoria por incapacidade permanente e para isso, é necessário comprovar que a pessoa está totalmente incapacitada para o trabalho e que essa incapacidade é permanente, ou seja, que não há possibilidade de recuperação que permita voltar a trabalhar, inclusive em outra atividade. Os laudos e relatórios médicos são importantes para comprovar a situação de saúde, o tratamento realizado e a impossibilidade de trabalhar. Na Justiça, a incapacidade também será avaliada por um médico perito e é importante analisar o histórico do benefício e os documentos médicos antes de uma possível ação judicial Também é necessário verificar o valor da aposentadoria, pois, após a Reforma da Previdência, em algumas situações, ela pode ser menor que o benefício por incapacidade temporária. Antes de entrar na Justiça, é importante avaliar não apenas a possibilidade de obter a aposentadoria, mas também os impactos financeiros da mudança de benefício e a documentação necessária para sustentar o pedido. Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929

Receita médica de tratamento com Cannabis medicinal não obrigam planos de saúde , decide STJ

A Segunda Seção do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) decidiu que os planos de saúde não são obrigados a fornecer produtos de Cannabis medicinal para uso domiciliar caso isso não esteja assegurado em contrato. A decisão deve derrubar sentenças favoráveis aos pacientes e resultar em negativas para aqueles que esperam conseguir na Justiça o acesso ao tratamento. O entendimento fixa jurisprudência do STJ acerca do tema, e processos que tramitam em instâncias inferiores devem seguir a tese do tribunal. Cabe recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal). A decisão foi chancelada a partir de processo movido por uma paciente do Rio de Janeiro, que solicitou acesso a canabidiol (CBD) para tratar síndrome de Tourette, ansiedade generalizada e depressão profunda. O alcance prático e o fundamento jurídico da decisão aplicam-se, contudo, a outros derivados da Cannabis para uso doméstico. No processo em questão, o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) determinou o fornecimento da substância e condenou o plano ao pagamento de indenização por danos morais. A operadora então recorreu ao STJ, que reverteu a decisão. O acórdão ressalta que o próprio STJ já julgou mais de 700 pedidos de acesso à Cannabis medicinal por usuários de plano de saúde até outubro de 2026. A Corte considera o número um reflexo expressivo da judicialização do tema. Para a Associação Santa Cannabis, que atende cerca de 20 mil famílias de pacientes, a decisão do STJ representa um retrocesso e impõe nova barreira para acesso ao tratamento no país. "O Brasil fechou 2025 com cerca de 873 mil pacientes de Cannabis medicinal, número que deve crescer de 10% a 20% em 2026. Boa parte desse montante não tem condição de custear [os produtos de Cannabis]. A decisão restringe as terapias ao poder aquisitivo do paciente", afirma Gabriella Kreffta, presidente da associação. Ela firma que o tratamento custa de R$ 350 a R$ 1.200 por mês e pode ultrapassar esse valor em alguns casos. Compostos à base de canabidiol são prescritos para tratamento de epilepsia refratária, esclerose múltipla e dores crônicas, patologias para as quais existem evidências científicas mais robustas sobre a eficácia da cannabis. Para os ministros, a regra que autoriza tratamentos fora do rol de procedimentos de cobertura obrigatória, da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não anula as proibições expressas na própria lei, entre elas a permissão para excluir remédios de uso doméstico. Os planos podem ser obrigados a fornecer produtos de Cannabis medicinal se a terapia for necessária em interação domiciliar. A decisão também não se aplica a casos de tratamento com intervenção ou supervisão direta de um profissional de saúde especializado para a aplicação do fármaco. Os convênios também ficam obrigados a fornecer o produto quando eles forem incluídos no rol de procedimentos da ANS para uso domiciliar, ou se houver previsão específica no contrato.

Casal pede na Justiça que Pedro, do Flamengo, desocupe casa no Recreio após terem sido obrigados a desocupar por leilão invalidado

O atacante Pedro Guilherme, do Flamengo, foi acionado na 3ª Vara Cível da Barra da Tijuca por um casal que pede reintegração de posse de um imóvel no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Sudoeste do Rio. De acordo com a parte autora, a casa foi adquirida pelo jogador através de leilão, após o casal ter sido obrigado a desocupar a residência. Isso teria ocorrido em procedimento de execução extrajudicial da Caixa Econômica Federal, por conta de atrasos no pagamento do financiamento imobiliário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em agosto de 2026, anulou a execução em decisão definitiva, uma vez que o casal não teria sido notificado pessoalmente para regularizar a dívida, como exigido por lei. Por conta disso, os autores recuperaram o direito à posse do imóvel. No STJ, o caso pode estar registrado como recurso especial (REsp) ou agravo em recurso especial (AREsp), possivelmente com a Caixa Econômica Federal como parte. O casal afirma ainda que Pedro foi notificado para desocupar a casa de forma voluntária, mas permaneceu no local. Eles pedem uma liminar para voltar imediatamente ao imóvel.