Aplicativo 99 é condenado a indenizar em R$ 300 mil vítima abandonada por motorista cadastrado

O aplicativo de corrida 99 foi condenado a indenizar uma vítima de abuso sexual abandonada por um motorista de aplicativo da empresa. O caso foi registrado em julho de 2023, em Belo Horizonte. A decisão foi publicada pela 32ª Vara Cível da Comarca de BH. De acordo com a Justiça, a 99 foi condenada a indenizar a vítima em R$ 300 mil por danos morais. O valor ainda vai ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da publicação da sentença, com os juros legais desde a decisão. A decisão também afirma que a relação entre o passageiro e a plataforma é de consumo, o que sujeita a empresa às regras do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o juiz responsável pelo caso afirmou que o dever de garantir a segurança e a integridade física do usuário é do fornecedor do serviço de transporte. O magistrado também considerou que o motorista violou esse dever ao deixar a vítima desacordada e vulnerável em via pública durante a madrugada. Após o crime, a vítima desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) e sofre com crises de pânico e ansiedade. Por isso, ela também terá os tratamentos psicológicos e psiquiátricos custeados integralmente pela 99 até a alta médica definitiva. Em caso de descumprimento da sentença, está prevista uma multa de R$ 4 mil. A sentença ainda determinou a impossibilidade da 99 se eximir da responsabilidade por meio de cláusulas contratuais que transfiram a obrigação de segurança a terceiros. O crime aconteceu no dia 29 de julho de 2023, no bairro Santo André, Região Noroeste de Belo Horizonte. A jovem, que na época tinha 22 anos, estava em um evento que ocorreu no Mineirão, na Pampulha. Lá ela estava acompanhada por um grupo de amigos e teria consumido uma grande quantidade de álcool, ficando debilitada. Sendo assim, os amigos chamaram um carro de aplicativo e colocaram a jovem sozinha no veículo. O destino seria o bairro Santo André, onde ela morava. De acordo com a Polícia Militar, o trajeto chegou a ser compartilhado com o irmão da vítima. Quando a viagem chegou ao destino, ninguém atendeu o interfone. Após várias tentativas, o motorista decidiu deixar a mulher encostada em um poste, desacordada. Ele confirmou a versão em depoimento. Além dele, um motociclista que passava pelo local ainda teria ajudado o motorista a retirar a jovem do carro. Após ser deixada na rua, um terceiro homem surgiu e notou a jovem na calçada. O momento foi registrado por câmeras de segurança e mostra o homem carregando a jovem nas costas. Na manhã de domingo (30), os moradores do bairro encontraram a mulher em um campo de futebol. A vítima estava coberta apenas por um pano, com as roupas abaixadas até o joelho e sem o celular. Após ser socorrida, a jovem foi levada ao Hospital Odilon Behrens, no bairro São Cristóvão, também na região Noroeste de Belo Horizonte. Na unidade, ela passou por exame de corpo de delito, que confirmou o abuso sexual. No mesmo dia, durante a noite, a PM identificou e prendeu o suspeito pelo crime.

Governo perdoa dívidas do MEI

A aprovação da Lei Complementar nº 238/2026, estabeleceu o perdão de débitos federais acumulados por Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país. Contudo, a medida não é automática. Para ter as pendências canceladas em definitivo, o empreendedor precisará manter as guias mensais pagas em dia durante os seis primeiros meses de vigência da lei. A iniciativa atinge diretamente 3,67 milhões de devedores que somam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). Com o perdão aprovado, o Ministério da Fazenda estima uma renúncia fiscal de R$ 3,04 bilhões até 2029, distribuída em R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. A nova legislação contempla débitos de responsabilidade do MEI perante a União constituídos até 13 de outubro de 2026, cobrados pela Receita Federal ou já inscritos em dívida ativa. Contudo, a regra não cancela todo o boleto mensal mas apenas a contribuição previdenciária que faz parte do DAS, além dos juros, multas e encargos relacionados a ela. É importante fazer essa distinção porque a mesma guia também pode incluir ICMS e ISS. Os impostos estaduais e municipais continuam sob cobrança regular e ICMS e ISS são impostos estaduais e municipais. Essas parcelas não devem ser consideradas perdoadas pela medida federal. A legislação abrange o saldo devedor de acordos, transações fiscais e parcelamentos em andamento ou cancelados, desde que referentes a dívidas federais contraídas até 13 de outubro de 2026. O cancelamento dos valores pelo governo não gera contagem de tempo para a Previdência Social. O Ministério da Fazenda deixa de cobrar o valor, mas o período sem recolhimento segue em aberto no cadastro previdenciário. O perdão financeiro não assegura direitos perante o INSS. Esse período que o governo vai dar perdão das dívidas não vai contar para a sua aposentadoria. O pagamento do MEI em atraso não conta para carência e nem para tempo de contribuição. O atraso nos pagamentos compromete a carência necessária para benefícios imediatos. Se você paga seis meses correto e seis meses em atraso, você já perde a carência. Passou de um ano pagando atrasado, você já perdeu a carência para benefícios de urgência, como salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária A liberação não acontece de forma automática nos sistemas do governo, mas não exige a contratação obrigatória de contador. O empreendedor terá de fazer a solicitação. Pelo texto aprovado, o perdão não será automático. O empreendedor precisará apresentar um requerimento para solicitar o benefício, seguindo um procedimento que ainda será definido oficialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para saber se possui alguma pendência, o empreendedor pode consultar o Portal Regularize, da PGFN, com a conta gov.br. Já as dívidas que ainda estão sob responsabilidade da Receita Federal podem ser consultadas no PGMEI, no e-CAC ou no aplicativo MEI e para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso não cumpra essa condição, poderá perder o direito ao perdão das dívidas.

Banco desistiu de incluir Ronaldo Fenômeno em cobrança de quase R$ 2 milhões, mas terá de pagar R$ 30 mil em honorários advocatícios

O ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A terá de pagar R$ 30 mil em honorários advocatícios depois de desistir de uma ação que tentava incluir o ex-jogador e empresas ligadas a ele em uma cobrança judicial. A história começou com uma dívida atribuída à Liv Drinks Distribuidora de Bebidas S/A e à Fergo Comércio Atacadista de Bebidas. Em 2023, o fundo de investimentos Upper cobrava aproximadamente R$ 964 mil das empresas. Mais tarde, o crédito passou para a PX Securitizadora e, posteriormente, para a ADGM, que assumiu a condução da cobrança. Na tentativa de ampliar a responsabilização pelo débito, a instituição pediu à Justiça que Ronaldo também respondesse pela dívida, junto com três empresas ligadas a ele: RDNL Participações, R9 Sport e Marketing e Mike Empreendimentos Imobiliários. O valor atualizado da cobrança já chegava a R$ 1.994.426,98. Além de tentar incluir o ex-jogador na execução, a instituição solicitou o bloqueio cautelar de ativos financeiros. Ronaldo argumentou que sua participação na Liv Drinks se restringia ao conselho consultivo, sem exercer funções de administração ou gestão executiva. Depois de receber as manifestações dos envolvidos, a instituição financeira decidiu desistir do incidente que buscava responsabilizá-los pela dívida. Mas a desistência não encerrou a discussão. Os advogados de Ronaldo e das empresas recorreram à Justiça para cobrar os honorários pelo trabalho realizado durante o processo. O caso chegou à 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em julgamento realizado em 15 de outubro de 2026, os desembargadores deram provimento parcial ao recurso e determinaram que a ADGM pague R$ 30 mil em honorários advocatícios. O entendimento foi de que a instituição desistiu do pedido somente depois que Ronaldo e as empresas já haviam sido citados e apresentado suas defesas. Por isso, deveria arcar com os honorários decorrentes do processo. No julgamento realizado no último mês, o tribunal não acolheu a alegação de assédio processual feita por Ronaldo e pelas empresas contra a instituição financeira. Também rejeitou o pedido para que os honorários fossem calculados sobre o valor milionário da cobrança. Vale destacar que a decisão não encerra a dívida atribuída à Liv Drinks nem determina que Ronaldo esteja livre de qualquer discussão relacionada à execução original. O julgamento tratou especificamente da tentativa de incluir o ex-jogador e as empresas ligadas a ele naquele incidente judicial. Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929

Por que aposentado que continua trabalhando paga INSS mas não recebe auxílio-doença?

A Lei nº 8.213/1991 determina que o aposentado que permanece ou retorna a uma atividade abrangida pelo RGPS continua sendo segurado obrigatório e sujeito às contribuições previdenciárias porém, o artigo 18, § 2º, estabelece que esse trabalhador não terá direito a novas prestações previdenciárias em razão dessa atividade, ressalvados o salário-família e a reabilitação profissional, quando preenchidos os requisitos legais. Isto porque o sistema previdenciário não funciona como uma conta individual na qual cada contribuição gera necessariamente um benefício específico. A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, e essas contribuições integram o custeio coletivo. Essa regra foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No Tema 503, a Corte reconheceu a constitucionalidade do artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Para empregados, a empresa deve pagar os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento por doença. Também é recomendável verificar as normas coletivas e as regras aplicáveis ao vínculo trabalhista pois podem existir previsões específicas de licença, complementação salarial, assistência à saúde ou outros direitos durante o afastamento. Além disso, deve ser analisado se o infarto possui relação com as condições de trabalho. Havendo indícios de natureza ocupacional, a situação exige avaliação trabalhista e previdenciária específica. Portanto, embora a contribuição ao INSS continue obrigatória, ela não garante um segundo benefício por incapacidade. Diante de um afastamento prolongado, é fundamental avaliar também os direitos trabalhistas e as particularidades do vínculo empregatício. O desconto é obrigatório, mas conhecer os limites e as exceções da lei é fundamental para que o trabalhador não deixe de reivindicar seus direitos, Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929

Antônio Fagundes é processado por ex-funcionária de sua fazenda em R$ 62.781,22

Antônio Fagundes, um dos nomes mais conhecidos da televisão brasileira, é parte em uma ação trabalhista movida por uma ex-funcionária que trabalhou na Fazenda Fama, em Ourinhos, no interior de São Paulo. A colaboradora, que exercia a função de auxiliar de limpeza, cobra R$ 62.781,22 e relata uma rotina que, segundo ela, envolvia sobrecarga de trabalho, exposição a agentes potencialmente nocivos à saúde e episódios de humilhação. O processo tramita na Justiça do Trabalho e ainda depende da análise das provas para que os pedidos sejam julgados. De acordo com a petição inicial, a auxiliar de limpeza foi contratada em julho de 2020 e permaneceu no emprego até janeiro de 2026, quando foi dispensada sem justa causa. Seu último salário contratual era de R$ 2.850. A trabalhadora afirma que, durante o período em que esteve na propriedade, era praticamente a única responsável pela limpeza de todas as dependências da fazenda, incluindo banheiros utilizados por caminhoneiros, sanitários do escritório, refeitório e áreas externas. A extensão das tarefas, segundo a versão apresentada à Justiça, exigia esforço físico constante e tornava a rotina especialmente desgastante. Um dos pontos centrais da reclamação envolve as condições em que esses serviços eram realizados. Adriana alega que também lavava roupas utilizadas por operadores de máquinas agrícolas que, segundo ela, estavam sujas de veneno e outros produtos químicos empregados nas atividades rurais. A ex-funcionária sustenta que mantinha contato habitual com substâncias potencialmente prejudiciais à saúde e que não recebia o adicional de insalubridade correspondente. Ela pede o pagamento do adicional em grau máximo, de 40%, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A trabalhadora afirma ainda que chegou a assinar documentos relacionados ao manuseio de produtos tóxicos, mas que isso não teria resultado no reconhecimento da insalubridade nem no pagamento da parcela. Segundo a petição, depois de questionar o direito ao adicional, recebeu um reajuste salarial de 12%, sem que a situação fosse regularizada. O processo também registra a apresentação de fotografias pela autora, com a finalidade de reforçar suas alegações sobre as condições dos sanitários, das demais áreas cuja limpeza lhe cabia e do ambiente de trabalho. Entre os episódios mais delicados descritos na ação está a alegação de que Adriana teria sido pressionada a esfregar um banheiro com as próprias mãos, utilizando um produto químico forte que, segundo ela, continha amoníaco. A trabalhadora afirma que a situação ocorreu diante de outras funcionárias e que, ao se recusar a executar a tarefa naquelas condições, teria sido exposta a uma situação humilhante. O relato integra o pedido de reconhecimento de assédio moral e de indenização por danos morais. A petição também descreve supostas repreensões agressivas, gritos, intimidações e constrangimentos diante de outras pessoas. A ex-funcionária atribui parte dessas condutas à gerente da propriedade e afirma que o tratamento recebido ultrapassava cobranças profissionais. Para ela, as situações teriam se repetido ao longo do contrato, criando um ambiente de trabalho hostil e contribuindo para seu desgaste emocional. Outro episódio apontado na reclamação teria ocorrido em dezembro de 2025. Segundo Adriana, depois que a fazenda concedeu um prêmio aos tratoristas, ela questionou por que a equipe de limpeza não havia recebido benefício semelhante. A trabalhadora afirma que, durante uma reunião, foi chamada de “batata podre” pela gerente e incentivada a pedir demissão. Na versão apresentada à Justiça, como não aceitou deixar o emprego por iniciativa própria, acabou dispensada semanas depois. A defesa, porém, contesta expressamente essa narrativa. A ex-funcionária sustenta que desenvolveu problemas de saúde durante o período em que trabalhou na fazenda, incluindo hérnia de disco, comprometimento da coluna, derrame no joelho e abalo psicológico. Na ação, ela relaciona essas condições ao esforço físico exigido pelas tarefas, às condições de trabalho que descreve e à pressão emocional que afirma ter enfrentado. Alega também que precisou de acompanhamento médico, fisioterapia e atendimento psiquiátrico. Segundo a petição, profissional ainda estava em tratamento quando foi dispensada e teria continuado a cumprir o aviso prévio apesar das dores e das limitações físicas. Ela afirma que realizou exame médico periódico pouco antes do desligamento, mas que não foi submetida a exame demissional. Por isso, pede o reconhecimento de doença ocupacional ou, alternativamente, de uma relação de contribuição do trabalho para o agravamento de seus problemas de saúde. Na contestação apresentada à Justiça, Antônio Fagundes nega as irregularidades relatadas pela ex-funcionária e pede que a ação seja julgada improcedente. A defesa afirma que as atividades eram realizadas dentro dos parâmetros legais, com fornecimento e fiscalização de equipamentos de proteção. Também sustenta que os banheiros tinham acesso restrito e que não havia grande circulação de pessoas na propriedade rural, argumentos utilizados para contestar o pedido de adicional de insalubridade. Sobre as acusações de humilhação, a defesa nega que ex-funcionária tenha sido pressionada a esfregar um banheiro com as próprias mãos ou chamada de "batata podre". Também contesta a alegação de que a dispensa tenha sido uma retaliação. Em relação aos problemas de saúde, sustenta que não há comprovação de que as enfermidades tenham sido causadas pelas atividades profissionais e afirma que houve acompanhamento médico ocupacional. Na audiência realizada em 24 de agosto de 2026, as partes não chegaram a um acordo. Conforme a ata, a defesa propôs o pagamento de R$ 500, enquanto a ex-funcionária apresentou contraproposta de R$ 50 mil. A tentativa de conciliação terminou sem entendimento. A Justiça determinou a produção de perícia técnica para examinar as condições de trabalho e a possível exposição a agentes insalubres, além de perícia médica para avaliar as alegações relacionadas à saúde da trabalhadora.

José Mayer tem processo trabalhista encerrado após acordo de R$ 22 mil

O ator José Mayer, 77, teve encerrado um processo trabalhista movido por um ex-funcionário doméstico. Após um acordo de R$ 22 mil, homologado pela Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, a 71ª Vara do Trabalho declarou extinta a execução e determinou o arquivamento definitivo dos autos nesta terça-feira (27). A ação cobrava inicialmente R$ 58.042,52. A disputa envolvia acusações de irregularidades no pagamento de salários e no cumprimento do direito a férias. Segundo a petição inicial conferida pelo F5, o profissional trabalhou na casa do ator até janeiro de 2026. O ex-funcionário afirmou que recebia parte da remuneração sem o devido registro na carteira de trabalho, o que, segundo ele, teria provocado diferenças nos recolhimentos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e no cálculo das verbas rescisórias. Conforme relato apresentado à Justiça, o homem recebia R$ 3.107 mensais em 2025, enquanto o salário registrado em sua carteira era de aproximadamente R$ 1.600. Ele também alegou que, embora recebesse os valores referentes às férias, precisava continuar trabalhando durante os períodos que deveriam ser destinados ao descanso. Por esse motivo, cobrou valores relativos a quatro períodos de férias entre 2021 e 2025, além de outras verbas trabalhistas. O acordo foi firmado em audiência realizada em 17 de agosto, com a presença de José Mayer e do ex-funcionário, ambos acompanhados de seus advogados. Conforme a ata, o ator se comprometeu a pagar R$ 22 mil em três parcelas. Em contrapartida, o trabalhador concedeu quitação dos pedidos apresentados na ação e do contrato de trabalho. Em decisão assinada nesta terça (27), a juíza Karen Pinzon Blaskoski declarou extinta a execução. Como as partes chegaram a uma conciliação, não houve julgamento de mérito sobre as supostas irregularidades trabalhistas.

Aposentadoria pelo INSS fica mais difícil a partir de 1º de janeiro de 2027

A Reforma do INSS de 2019 criou regras de transição para quem já contribuía para o INSS, e essas regras sobem um pouco a cada ano. Na regra de pontos, que soma a idade com o tempo de contribuição, as mulheres precisam de 93 pontos em 2026 e vão precisar de 94 em 2027. Os homens passam de 103 para 104 pontos. Nessa regra, as mulheres precisam ter pelo menos 30 anos de contribuição e os homens, 35. Na regra da idade mínima progressiva, a idade exigida das mulheres sobe de 59 anos e 6 meses para 60 anos, e a dos homens, de 64 anos e 6 meses para 65 anos, mantendo o mesmo tempo mínimo de contribuição. Na prática, quem completar todos os requisitos até 31 de dezembro de 2026 tem o direito garantido pela regra deste ano, mesmo que só faça o pedido depois. Isso se chama direito adquirido. Já quem ficar a poucos meses de completar os requisitos e passar da virada do ano vai precisar de mais tempo. Por exemplo, uma mulher de 59 anos e 6 meses com 30 anos de contribuição se aposenta pela idade progressiva ainda em 2026. Se só completar esses requisitos em janeiro, terá que esperar até os 60. Um erro muito comum é descobrir na hora do pedido que faltam contribuições no cadastro do INSS. Empregos antigos sem registro, períodos como autônomo sem pagamento ou salários errados no sistema atrasam a aposentadoria. Outro erro é correr para se aposentar sem saber o valor que vai receber. Às vezes, esperar um pouco mais ou escolher outra regra rende um benefício melhor. Para tirar a dúvida, entre no aplicativo Meu INSS e baixe o extrato do CNIS, que mostra todas as suas contribuições. Confira se está tudo certo e, se faltar algum período, junte carteira de trabalho, contracheques ou recibos para pedir a correção. Use também a opção de simular a aposentadoria no próprio aplicativo para ver em qual regra você se encaixa e quando. Em caso de dúvida, procure um advogado previdenciário antes de dar entrada. Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929