Aumento da mensalidade de Plano de saúde depois dos 60 anos

A legalidade depende do tipo de contrato e da origem do reajuste. Ter mais de 60 anos, por si só, não significa que o aumento seja ilegal, mas o plano precisa informar de forma clara qual regra está aplicando. Se o plano for antigo, não adaptado à Lei 9.656/98, os reajustes costumam seguir os chamados Termos de Compromisso. Nesse caso, a própria ANS informa quais índices deveriam ser observados pela operadora para o contrato. Embora o contrato tenha sido firmado na década de 1980, ele deixa de ser considerado plano antigo se tiver sido adaptado à Lei 9.656/98 após a entrada em vigor da norma. Nesse caso, os reajustes anuais não seguem os Termos de Compromisso, mas sim as regras definidas pela ANS para esse tipo de plano, que devem ser observadas pelas operadoras. Já nos planos coletivos, os reajustes anuais são calculados com base em critérios como custos assistenciais e utilização dos serviços pelo grupo de beneficiários. Quanto aos reajustes por mudança de faixa etária, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que podem ser válidos quando houver previsão contratual, observância das normas regulatórias e ausência de percentuais abusivos/discriminatórios contra o idoso. Na dúvida, deve ser solicitado a justificativa detalhada do aumento e confirmar junto à ANS qual é o regime aplicável ao seu contrato.

Golpe da renegociação de- empréstimo consignado

Os chamados golpes de engenharia social — quando há contato com a vítima — causaram prejuízos de R$ 51 bilhões no ano passado. São golpes de Pix, boletos, compras e investimentos falsos. Segundo o Anuário de Segurança Pública, 1 em cada 3 brasileiros já foram vítimas desse tipo de golpe. No caso do golpe da renegociação de consignado, os criminosos geralmente chegam por WhatsApp, se passando por correspondentes bancários ou funcionários de instituições financeiras reconhecidas. Eles passam credibilidade por muitas vezes já possuírem dados prévios, vazados, sobre o endividamento da vítima e o alvo principal é o público 60+, justamente quem muitas vezes já está com a margem do consignado estrangulada. No golpe da renegociação, o cliente é levado a contrair uma nova dívida sob a falsa promessa de que o valor será usado para abater ou "portar" um contrato antigo. Logo que o dinheiro cai na conta, o golpista envia boletos falsos ou chaves Pix (geralmente em nome de terceiros ou empresas de fachada) e orienta a transferência imediata para a "quitação" do primeiro contrato. Mas ao invés de quitar a primeira dívida, ele passa a ter duas dívidas. Na prática, o correspondente bancário está levando o cliente a fazer um empréstimo com uma instituição verdadeira, mas ele pega o dinheiro de volta no ato da contratação. O golpe simula uma operação comum no consignado, de refinanciamento da dívida. É comum as instituições oferecerem um "troco" quando o cliente vai refinanciar um contrato de consignado, já que o refinanciamento abre margem para novos empréstimos. Mas nesse caso, o cliente fica com o dinheiro e a parcela se soma à parcela da dívida refinanciada. O principal sinal de fraude que o aposentado deve ficar atento é quando há pedido para que ele próprio transfira o dinheiro para o correspondente "quitar" a antiga. No caso de portabilidade de dívidas, a liquidação é feita diretamente entre as instituições, sem passar pela conta do cliente.

Cachorro vai receber pensão alimentícia do ex-parceiro da tutora

Um Tribunal de Família no município de Centro, no estado de Tabasco, no México, ordenou que um homem fornecesse recursos mensais para o sustento de Lucas, um husky siberiano de três anos que foi deixado aos cuidados de sua tutora após o término do relacionamento. A resolução é considerada inédita naquela entidade mexicana porque reconhece, pela primeira vez, a obrigação econômica de um dos membros do ex-casal para com um animal de estimação após a separação. A decisão judicial estabelece uma pensão mensal de 700 pesos mexicanos (aproximadamente R$ 208,58), além do pagamento de 50% das despesas veterinárias, com o objetivo de garantir o bem-estar do animal. A história ganhou repercussão depois que a dona, Estela, decidiu incluir Lucas nas reivindicações apresentadas durante o processo judicial. Ela explicou que o cachorro sempre foi uma responsabilidade compartilhada enquanto o casal morava junto e que não achava justo arcar sozinha com todas as despesas após o término do relacionamento. "O mais importante é defender meu cachorro, zelar pelo seu bem-estar", afirma Estela, explicando por que decidiu recorrer à justiça, apesar de reconhecer que muitas pessoas questionaram sua decisão. A mulher conta que Lucas leva uma vida ativa e está acostumado à liberdade desde filhote. "Lucas é um cachorro muito carinhoso", diz ela ao jornal local Xevt, explicando que gosta de sair constantemente e acompanhá-los em diferentes atividades. "Ele não está acostumado a ficar amarrado lá (...) ele adora passear, adora ir ao mar (...) para ele, ficar só em casa é como uma prisão", explica, descrevendo a rotina do animal. Durante o processo, Estela lembra que, quando ambos decidiram ter Lucas, fizeram um acordo para dividir as despesas com seus cuidados. Portanto, após a separação, ela decidiu exigir que esse compromisso também fosse reconhecido legalmente. "Discutimos isso na época e ambos assumimos a responsabilidade por Lucas", aponta. O processo foi instaurado em maio de 2025 e, após cerca de dez meses de trâmites, o tribunal proferiu uma sentença favorável que obriga o réu a fazer contribuições periódicas destinadas a cobrir a alimentação, os cuidados médicos e outras necessidades do cão. Para a advogada Bellanila Hernández, que representou o caso, a decisão reflete uma mudança na forma como o vínculo entre as pessoas e seus animais de estimação é compreendido. "Os animais de estimação agora fazem parte da família; pertencem à família multiespécie que inclui humanos e animais", afirma. Hernández destaca que este é o primeiro precedente do tipo em Tabasco e acredita que ele pode se tornar o ponto de partida para promover modificações legais que regulamentem especificamente o cuidado, a guarda e a manutenção de animais de estimação quando um casal termina seu relacionamento. Embora o valor estipulado pelo tribunal não cubra todas as despesas envolvidas na manutenção de um cão como Lucas, a decisão representa um precedente legal que poderá influenciar futuras disputas familiares relacionadas a animais de estimação.

Golpes contra aposentados estão cada vez mais sofisticados

Aposentados pelo INSS são vítimas cada vez mais de golpes financeiros. Os golpistas estão mais organizados, usam nomes oficiais, imitam o visual do governo e exploram temas do momento — como a biometria e a prova de vida — para criar urgência e enganar quem mais depende do benefício para viver. Os golpes mais aplicados contra aposentados são: 1) O golpe do bloqueio falso — ligação dizendo que o benefício será suspenso e pedindo dados para "regularizar"; 2) O golpe do ressarcimento antecipado — mensagem oferecendo ajuda para receber o dinheiro da fraude mediante taxa; 3) O golpe da biometria falsa — link enviado por WhatsApp pedindo foto do rosto para "atualizar o cadastro"; 4) O golpe do consignado não autorizado — oferta de empréstimo por telefone com desconto aplicado sem confirmação; 5) O golpe do falso servidor — visita à casa do aposentado com documentos falsificados pedindo assinatura ou dados. Na prática, quem cai em qualquer um desses golpes pode perder desde alguns reais até o controle total do benefício. Há casos em que criminosos assumem a conta bancária do segurado e desviam meses de pagamento antes que a vítima perceba. O INSS não cobra nada por nenhum serviço — qualquer cobrança é golpe, sem exceção. Mas atenção: os golpistas podem conhecer o nome do aposentado, o banco onde recebe e até o valor do benefício, com dados vazados em fraudes anteriores. Isso faz a abordagem parecer legítima. Mesmo que a pessoa saiba seus dados, desconfie. Isso não prova que é o INSS. O que fazer: nunca forneça senha, código por SMS ou dados bancários por telefone. Nunca clique em links por WhatsApp sobre seu benefício. Nunca assine nada na porta de casa. Confirme qualquer informação pelo Meu INSS ou pelo 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h.

David Luiz é absolvido da acusação de ameaça e perseguição contra mulher

Desembargadores da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ-CE (Tribunal de Justiça do Ceará) mantiveram por unanimidade decisão de primeira instância que determinou o arquivamento de um procedimento instaurado para apurar se o jogador David Luiz teria ameaçado e perseguido a assistente social Francisca Karollainy Barbosa Cavalcante. Segundo sentença proferida em abril pela juíza Elizabeth Passos Rodrigues Martins, da 7ª Unidade do Juizado Especial Criminal do Ceará, não foram encontrados indícios ou provas de que o zagueiro teria cometido os crimes. "Destaco que nos depoimentos colhidos no caderno investigatório não se confirma a reiteração da ameaça de 'causar-lhe mal injusto e grave' por parte do autuado [David Luiz] que se proponha a incitar medo na vítima, muito menos perseguição reiterada, requisitos essenciais para configuração dos delitos", afirma a magistrada. O Ministério Público também tinha se manifestado pelo arquivamento da denúncia. Em fevereiro, a Justiça do Ceará já tinha revogado uma medida protetiva concedida a Karollainy em agosto do ano passado após a assistente social registrar um boletim de ocorrência dizendo que estava sendo ameaçada e perseguida pelo jogador. Ela dizia que tinha trocado mensagens pelo Instagram com David Luiz por cerca de um mês e que os dois se encontraram duas vezes em Fortaleza, em julho de 2025. A assistente social afirmava ainda que o atleta teria começado a agir de forma agressiva após ela se recusar a ter um relacionamento a três envolvendo uma amiga dela. Segundo a denúncia, David Luiz teria dito: "Você sabe que tenho dinheiro e poder, então, não banque a esperta. Seria triste seu filho ter que pagar as consequências dos seus atos. Eu posso simplesmente fazer você sumir. Eu tenho uma pessoa que sabe onde você está nesse momento. E nunca chegaria nada em mim, então apague." Em depoimento à Polícia, o jogador confirmou que chegou a conversar com Karollainy pelo Instagram, mas disse que eles nunca se encontraram pessoalmente. Ele também negou ter feito qualquer ameaça. Perícia realizada no celular de Karollainy não encontrou mensagens, vídeos, imagens ou áudios com as ameaças citadas na denúncia. Após a decisão pelo arquivamento de abril, a defesa de Francisca Karollainy entrou com um recurso. Mas, por unanimidade, os desembargadores do TJ-CE rejeitaram na sexta (24) a apelação argumentando que o tipo de medida apresentada —chamada de recurso em sentido estrito— não é juridicamente admissível em casos julgados nos Juizados Especiais Criminais. Desta forma, eles confirmaram o arquivamento. David Luiz processa Karollainy por calúnia e difamação.

Qual a Indenização por perda de membro em acidente de ônibus?

Nos casos de transporte de passageiros, a empresa de ônibus possui responsabilidade objetiva, ou seja, em regra responde pelos danos sofridos pelos passageiros independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do acidente, do dano e do nexo entre eles. Quando o acidente resulta em amputação ou redução permanente da capacidade laboral, a vítima pode ter direito à 1- indenização por danos morais, em razão do sofrimento físico e psicológico experimentado; 2- danos estéticos, pela alteração permanente da aparência; 3- danos materiais, que incluem despesas médicas, tratamentos, próteses, medicamentos e adaptações necessárias; 4- pensão mensal indenizatória destinada a compensar a perda de renda futura devido a perda de capacidade de trabalho, calculada com base nos rendimentos da vítima e projetada até a expectativa média de vida. Cada caso deve ser analisado individualmente, mas a ausência de suporte da empresa não impede o ajuizamento da ação. Ao contrário, a vítima pode buscar a reparação integral dos prejuízos sofridos para que receba uma compensação justa pelos impactos permanentes causados pelo acidente. CUIDADO com os prazos legais. Por isso, quanto antes a vítima buscar orientação jurídica, maiores são as chances de preservar provas e garantir a reparação pelos danos sofridos. PRECISANDO DE AJUDA, ME LIGA! 21997826929

EBay vai pagar R$ 250 milhões de indenização para casal alvo de assédio praticado por seus funcionários

A eBay concordou em pagar US$ 48,7 milhões (cerca de R$ 250 milhões) a David e Ina Steiner, alvo de uma campanha de assédio organizada por ex-funcionários em 2019. Segundo o jornal britânico The Guardian, o acordo encerra mais de seis anos de processos criminais e civis. David e Ina Steiner fundaram o EcommerceBytes, boletim sobre comércio eletrônico que publicava reportagens sobre a eBay. Em ação apresentada em 2021, o casal afirmou que a empresa tentou intimidá-los e silenciá-los para conter a cobertura. Ex-funcionários enviaram baratas e aranhas vivas, uma coroa de flores e uma máscara de porco ensanguentada à casa do casal em Natick, Massachusetts. Os Steiners também relataram perseguição na internet, ameaças de morte e vigilância presencial. A empresa vai pagar US$ 46,15 milhões, enquanto o ex-presidente-executivo Devin Wenig contribuirá com US$ 2 milhões. A ex-executiva Wendy Jones pagará US$ 500 mil, e o ex-diretor de comunicação Steve Wymer, US$ 50 mil. O acordo prevê US$ 7 milhões em doações a organizações sem fins lucrativos que defendem a liberdade de expressão. Também exige uma declaração pública da eBay sobre a conduta de ex-executivos e não impõe sigilo aos Steiners. A eBay voltou a pedir desculpas pelo caso e disse que a conduta não representa sua cultura. "O que os Steiners sofreram nas mãos de ex-funcionários da eBay em 2019 foi errado, repreensível e nunca deveria ter acontecido", declarou a empresa. Promotores federais acusaram sete ex-funcionários da eBay em 2020 por uma campanha coordenada de assédio contra o casal. A maioria se declarou culpada por crimes como conspiração e perseguição virtual, recebendo penas de prisão ou confinamento domiciliar. A investigação apontou que os envolvidos enviaram revistas pornográficas em nome de David Steiner para a casa de um vizinho. Eles também planejavam entrar na garagem do casal para instalar um dispositivo de sistema de posicionamento global (GPS) no carro. Em 2024, a própria eBay concordou em pagar multa criminal de US$ 3 milhões em acordo com autoridades federais. A companhia afirmou ter mudado sua liderança e reforçado políticas, procedimentos e treinamentos de ética desde os episódios.