Thelma do BBB vai receber R$ 40 mil de indenização por danos morais de Rodrigo Branco

Thelma ajuizou uma ação por danos morais. Em junho de 2026, a Justiça de São Paulo julgou o pedido procedente e condenou Rodrigo Branco ao pagamento de R$ 40 mil, A condenação de Rodrigo Branco é relevante porque a decisão foi além da simples constatação de uma ofensa pessoal. A magistrada analisou as declarações sob a perspectiva do racismo estrutural e da tutela dos direitos da personalidade. Em síntese, os principais fundamentos jurídicos foram os seguintes: 1. As declarações extrapolaram a liberdade de expressão A sentença reconheceu que a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluta. Ela encontra limites na proteção à honra, à imagem, à dignidade e à igualdade. Ao afirmar que Thelma só recebia apoio "porque é negra" e não por seus méritos, o réu desqualificou sua trajetória profissional e pessoal, ultrapassando o exercício legítimo da liberdade de manifestação. 2. Reconhecimento do conteúdo racista A magistrada entendeu que os comentários reproduziram estereótipos raciais historicamente utilizados para minimizar conquistas de pessoas negras. Segundo a decisão, as declarações: - negaram o mérito individual da autora; - sugeriram que seu sucesso decorreria exclusivamente da cor da pele; - reforçaram preconceitos e discriminações estruturais contra pessoas negras. Esse aspecto foi considerado suficiente para caracterizar violação à dignidade da autora e justificar a reparação civil. 3. Dano moral presumido A sentença considerou que, diante da gravidade das declarações e da ampla divulgação em redes sociais, o dano moral era evidente (in re ipsa), não sendo necessária prova específica de sofrimento psicológico. Isso ocorre porque ofensas de cunho discriminatório atingem diretamente atributos da personalidade da vítima, como: - honra; -imagem; -identidade; -dignidade. 4. Responsabilidade civil A condenação baseou-se nos pressupostos clássicos da responsabilidade civil previstos no Código Civil: conduta ilícita (declarações ofensivas); dano moral; nexo causal entre as declarações e o prejuízo à honra da autora. Com esses elementos presentes, foi fixada indenização por danos morais de R$ 40.000,00, acrescida de correção monetária e juros. 5. Caráter pedagógico da indenização Além da função compensatória, a decisão ressaltou que a indenização possui finalidade pedagógica, buscando: desestimular novas condutas discriminatórias; reafirmar a proteção constitucional à igualdade racial; sinalizar que manifestações racistas não estão protegidas pela liberdade de expressão

Nova NR-1: empresas precisam se adequar e advogados encontram novas oportunidades de atuação

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) representa um importante avanço na legislação brasileira de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Com a ampliação das obrigações relacionadas ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), especialmente quanto aos fatores de risco psicossociais, as empresas precisam revisar procedimentos internos, documentos e políticas de prevenção. Mais do que cumprir uma obrigação legal, a adequação à nova NR-1 tornou-se uma estratégia para reduzir processos trabalhistas, afastamentos previdenciários, multas administrativas e prejuízos financeiros. Ao mesmo tempo, as mudanças abrem um amplo mercado de atuação para advogados que prestam consultoria preventiva às empresas e atuam no contencioso trabalhista. O que mudou com a nova NR-1? A nova NR-1 reforça que toda empresa deve identificar, avaliar e controlar os riscos existentes no ambiente de trabalho. Além dos riscos tradicionalmente conhecidos — físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes — ganha especial relevância a análise dos fatores de risco psicossociais, que podem comprometer a saúde mental dos trabalhadores. Entre eles destacam-se: * jornadas excessivas; * cobrança de metas desproporcionais; * pressão constante por resultados; * assédio moral; * conflitos interpessoais; * ausência de suporte da liderança; * sobrecarga de trabalho; * falta de autonomia; * ambiente organizacional tóxico. Quando negligenciados, esses fatores podem contribuir para doenças ocupacionais como ansiedade, depressão e síndrome de burnout, aumentando significativamente os riscos jurídicos para o empregador. Empresas devem revisar documentos e programas internos A adequação à nova NR-1 exige muito mais do que elaborar novos formulários. É necessário revisar toda a estrutura de prevenção da empresa, incluindo: * Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR); * inventário de riscos; * políticas internas; * código de ética e conduta; * procedimentos de prevenção ao assédio; * canais de denúncia; * treinamentos periódicos; * registros das medidas preventivas; * integração entre Recursos Humanos, Segurança do Trabalho e Medicina Ocupacional. Uma documentação meramente formal dificilmente será suficiente para demonstrar que a empresa adotou medidas efetivas de prevenção em uma fiscalização ou em uma ação judicial. Quais os riscos para quem não se adequar? A falta de conformidade pode gerar diversas consequências jurídicas e financeiras, como: * autos de infração aplicados pela fiscalização do trabalho; * aumento do passivo trabalhista; * indenizações por danos morais e materiais; * reconhecimento de doenças ocupacionais; * estabilidade provisória do empregado; * ações regressivas do INSS; * aumento do absenteísmo; * queda da produtividade; * danos à reputação da empresa. Em outras palavras, investir em prevenção costuma ser muito menos oneroso do que enfrentar um litígio judicial. A nova NR-1 cria oportunidades para a advocacia As alterações ampliam significativamente o campo de atuação dos advogados especializados em Direito do Trabalho. Atuação consultiva O advogado pode auxiliar empresas na: * implementação da nova NR-1; * revisão do PGR; * elaboração de políticas internas; * prevenção do assédio moral; * treinamentos de gestores; * compliance trabalhista; * auditorias internas; * gestão de riscos jurídicos. Essa atuação preventiva fortalece o relacionamento com o cliente e reduz significativamente a possibilidade de litígios futuros. Atuação contenciosa No âmbito judicial, cresce a importância da produção de provas relacionadas ao cumprimento das normas de saúde e segurança. Documentos bem elaborados, treinamentos registrados, avaliações de riscos e medidas preventivas efetivamente implementadas podem ser decisivos em ações envolvendo: * doenças ocupacionais; * síndrome de burnout; * acidentes de trabalho; * indenizações por danos morais; * rescisão indireta; * assédio moral; * responsabilidade civil do empregador. A prevenção tornou-se uma vantagem competitiva Cada vez mais investidores, clientes e parceiros comerciais valorizam empresas comprometidas com boas práticas de governança e bem-estar dos trabalhadores. A conformidade com a nova NR-1 não deve ser vista apenas como uma obrigação legal, mas como um investimento capaz de reduzir custos, aumentar a produtividade e fortalecer a imagem institucional da organização. Conclusão A nova NR-1 inaugura uma fase em que a gestão dos riscos ocupacionais passa a incluir, de forma mais estruturada, a proteção da saúde mental dos trabalhadores. Para as empresas, isso significa revisar procedimentos, atualizar documentos e implementar uma cultura efetiva de prevenção. Para os advogados, representa uma excelente oportunidade de ampliar a atuação em consultoria empresarial, compliance trabalhista e contencioso estratégico. Quem se antecipar às exigências da norma estará mais preparado para enfrentar fiscalizações, reduzir passivos trabalhistas e construir ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e produtivos.

Ex-Deputado Paulo Melo é acusado de abuso sexual por neta que consegue medida protetiva

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu medidas protetivas de urgência a Maria Clara Almeida Melo de Sá, de 21 anos, neta do pré-candidato a deputado estadual Paulo Melo, que acusa o avô e o próprio pai de abuso sexual desde os cinco anos de idade. A decisão, assinada pelo juiz Andrew Francis dos Santos Maciel, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Saquarema, foi publicada em junho e determina que Paulo Melo, o filho Paulo César Júnior e a mãe da jovem, Taiti Coelho, fiquem a pelo menos 250 metros de distância de Maria Clara e sejam proibidos de qualquer contato com ela - por telefone, redes sociais, aplicativos de mensagens ou por meio de terceiros. O descumprimento pode levar à prisão imediata. Segundo o processo, os relatos de Maria Clara às autoridades descrevem abusos que teriam começado quando ela tinha cinco anos, praticados pelo pai nos fins de semana em que ficava trancada em um quarto. Ela afirma que, por volta dos sete anos, passou a sofrer abusos também do avô durante visitas a uma fazenda em Rio Bonito. Já em 2022, quando foi morar com Paulo Melo em Saquarema para cursar a faculdade, a jovem diz que os abusos recomeçaram, com o avô invadindo seu quarto à noite sob ameaças de morte contra familiares caso ela falasse. O caso ganhou força após a jovem procurar a Ouvidoria da Mulher do Ministério Público do Rio de Janeiro em novembro de 2025. Em vídeo nas redes sociais, ela disse ter decidido denunciar após anos de terapia. A mãe e a avó materna de Maria Clara, no entanto, negaram os abusos e afirmaram que a própria jovem teria admitido em conversas que a denúncia não seria verdadeira. A irmã mais velha também se manifestou publicamente em defesa do avô e do pai. Paulo Melo negou tudo e disse que as acusações teriam motivação política. Diante das versões divergentes, a Justiça determinou um estudo psicológico antes de decidir sobre as medidas protetivas. O laudo, elaborado por perito do Tribunal de Justiça, não chegou a uma conclusão definitiva sobre a veracidade dos relatos - mas alertou que "não seria prudente descartar os fatos narrados". Já o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Saquarema atestou que Maria Clara apresenta crises de pânico, ansiedade severa, privação de sono e hipervigilância crônica. A Defensoria Pública, que representa a jovem, também relatou ao juiz que um carro preto com vidros escuros vinha monitorando a casa onde ela está abrigada e que mulheres desconhecidas tentaram forçá-la a sair do imóvel para conversar. Com base em tudo isso, o juiz reformou a decisão anterior - que havia negado a proteção - e concedeu as medidas em caráter definitivo e por prazo indeterminado. Na decisão, ele destacou que a concessão não significa reconhecimento de culpa, mas uma medida de precaução enquanto as investigações seguem. O caso tramita em segredo de justiça.

Como ser ser empreendedor?

Com 15 anos de experiência à frente da ONG Gerando Falcões, Edu Lyra destaca algumas características que o empreendedor precisa ter: imaginação, coragem e teimosia. "Eu tenho um amigo chamado Nizan Guanaes que fala que imaginação é olhar para um coqueiro e ver um cabelo. Imaginação é o Walt Disney: em Orlando, todo mundo via o pântano, ele via um parque mágico, encantado. Ele via a Disney" "A ferramenta do empreendedor é a imaginação. Você imagina e... ação, ação, ação "E tem que ter uma coragem imensa para errar, para tomar crítica, porrada, para segurar o efeito colateral", diz o empreendedor. "Só que tem uma coisa: se você resiste, as pessoas vão te admirar ainda mais."

Quando a biometria é obrigatória?

A biometria eleitoral vem sendo ampliada pela Justiça Eleitoral e é utilizada para identificar o eleitor no momento da votação. Atualmente, a identificação biométrica está prevista em todas as seções eleitorais do país, mas o eleitor que ainda não possui biometria cadastrada normalmente continua podendo votar mediante outros procedimentos de identificação previstos pelo TSE. A biometria pode ser obrigatória em casos específicos, como: Emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN); Alguns benefícios do INSS e programas sociais, conforme regras recentes do governo federal. O INSS publicou, em 22 de junho, portaria que detalha a exigência de biometria para conceder benefícios. Quem não souber dos detalhes pode perder o pedido sem entender o motivo. A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.347 regulamenta uma exigência que já valia desde novembro de 2025. A novidade é a oficialização do prazo de 30 dias para regularização. A biometria pode ser comprovada por três documentos: a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), o título de eleitor com biometria do TRE, ou a CNH emitida com coleta biométrica. Quem der entrada na aposentadoria, no BPC ou no auxílio-reclusão precisa ter biometria registrada em uma dessas bases. Se o sistema não encontrar o registro, o segurado tem 30 dias corridos a partir do protocolo para regularizar. Passado o prazo, o pedido é cancelado automaticamente como desistência — sem carta, sem ligação. Muita gente acredita que precisa "ir ao INSS fazer biometria" — engano. O INSS apenas consulta a biometria já registrada em outras bases. A pergunta certa é: meu documento já tem biometria? Importante: a regra vale só para pedidos novos. Quem já recebe benefício não precisa fazer nada agora. Se você vai pedir um benefício em breve, verifique se já tem biometria registrada. Acesse o Gov.br: contas Prata ou Ouro já costumam ter. Se for Bronze, confira seu documento — a CIN tem QR code no verso. Sem nenhum documento válido, emita a CIN gratuitamente antes de protocolar o pedido.

Quando empregado doméstico não tem vínculo de trabalho com patrão?

A Lei Complementar nº 150/2015 considera empregado doméstico apenas aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e por mais de dois dias por semana à mesma pessoa ou família. Por exemplo, o jardineiro que trabalha apenas uma vez por semana, utiliza suas próprias ferramentas e atende outros clientes tem autonomia na prestação do serviço e, nessa situação, o profissional é enquadrado como trabalhador autônomo (ou diarista), não fazendo jus aos direitos típicos do empregado doméstico, como férias, 13º salário, FGTS e aviso-prévio Em regra, não há vínculo empregatício doméstico quando: - A pessoa trabalha até 2 dias por semana na residência (caso típico da diarista). - O serviço é prestado de forma eventual ou esporádica, sem continuidade. - Não há subordinação, ou seja, o trabalhador tem autonomia para definir horários e forma de execução dos serviços. - O trabalho é realizado gratuitamente, sem remuneração. - Trata-se de mera ajuda familiar, sem características de relação de emprego.

Quais são os direitos trabalhistas do empregado demitido por justa causa?

A justa causa é a penalidade mais grave aplicada ao empregado e deve ser comprovada pelo empregador. Caso não haja prova suficiente da falta grave, a Justiça do Trabalho pode reverter a justa causa para dispensa sem justa causa, condenando a empresa ao pagamento de todas as verbas rescisórias correspondentes. Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as hipóteses em que o empregador pode rescindir o contrato de trabalho por justa causa, que é a penalidade mais grave aplicável ao empregado. O dispositivo lista condutas consideradas suficientemente sérias para romper a confiança necessária à continuidade da relação de emprego. Principais hipóteses de justa causa O artigo prevê, entre outras, as seguintes situações: Ato de improbidade (fraude, furto, falsificação, desonestidade); Incontinência de conduta ou mau procedimento; Concorrência desleal ou negociação habitual sem autorização; Condenação criminal definitiva, quando não houver suspensão da pena; Desídia no desempenho das funções (reiterado descuido ou negligência); Embriaguez habitual ou em serviço; Violação de segredo da empresa; Indisciplina ou insubordinação; Abandono de emprego; Ofensas à honra ou agressões físicas contra colegas, empregador ou superiores (salvo legítima defesa); Prática constante de jogos de azar; Perda de habilitação ou requisito legal para exercer a profissão, quando decorrente de conduta dolosa do empregado. A justa causa não depende apenas da ocorrência de uma dessas condutas. A jurisprudência trabalhista costuma exigir elementos como prova da falta, proporcionalidade da punição, imediatidade na aplicação da sanção e ausência de perdão tácito por parte do empregador. Se esses requisitos não forem observados, a justa causa pode ser revertida judicialmente para dispensa sem justa causa. O trabalhador tem direito a: Saldo de salário pelos dias trabalhados no mês da demissão; Férias vencidas (se houver) acrescidas de 1/3 constitucional; Salário-família (se preenchidos os requisitos e houver parcelas pendentes); Depósitos de FGTS já realizados durante o contrato permanecem na conta vinculada. Direitos que não são devidos Em regra, o empregado perde o direito a: Aviso-prévio; 13º salário proporcional; Férias proporcionais + 1/3; Multa de 40% sobre o FGTS; Saque do FGTS (salvo hipóteses legais específicas independentes da demissão); Seguro-desemprego.