sexta-feira, 13 de novembro de 2026

Pedido de indenização por Ludopatia exige diagnóstico prévio

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve uma sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais apresentados por um apostador contra uma plataforma de apostas on-line. O colegiado concluiu, por unanimidade, que o diagnóstico de ludopatia, emitido depois do período em que foram feitas as apostas, não é suficiente para invalidar retroativamente as operações. A sentença, proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Lages (SC), havia rejeitado os pedidos formulados na ação. No recurso, o autor alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento da apresentação do histórico integral de sua conta e de perícia contábil. Ele sustentou também que a legislação não exige diagnóstico contemporâneo às apostas para reconhecer a nulidade das operações feitas por pessoa com ludopatia. O apostador pediu a restituição dos valores depositados, descontados os saques, além de indenizações e do reconhecimento de falhas da plataforma nos deveres de monitoramento e proteção dos usuários. O desembargador relator afastou a alegação de cerceamento de defesa. Segundo o magistrado, os documentos dos autos eram suficientes para o julgamento, e as provas solicitadas não alterariam a conclusão, uma vez que a controvérsia envolvia principalmente questões jurídicas. No mérito, o voto destacou que o artigo 26, inciso VI, da Lei 14.790/2023 — conhecida como Lei das Bets — proíbe a participação em apostas de pessoas diagnosticadas com ludopatia, mediante laudo de profissional habilitado, e estabelece a nulidade das operações feitas em desacordo com essa vedação. Entretanto, ele ressaltou que a norma se refere à pessoa formalmente diagnosticada, não sendo possível estender seus efeitos a apostas anteriores com base em diagnóstico posterior. No processo, o laudo médico foi emitido em março de 2026, enquanto os depósitos questionados foram feitos entre 2021 e dezembro de 2024. Embora o documento mencionasse sintomas anteriores, o voto considerou que essa avaliação retrospectiva não caracteriza o apostador como pessoa diagnosticada durante o período das operações. “Grande parte das operações indicadas na inicial é anterior à própria vigência da Lei n. 14.790/2023, publicada em 30-12-2023, e todas antecedem o início do ambiente regulado de apostas de quota fixa, implementado a partir de 1-1-2025. Não é possível, portanto, atribuir efeitos retroativos à norma para invalidar negócios jurídicos celebrados antes da constituição da própria situação jurídica que a lei busca proteger.” O voto frisou que não houve comprovação de que a plataforma tivesse conhecimento da condição clínica do usuário, nem de que ele tivesse solicitado bloqueio da conta, autoexclusão ou imposição de limites às apostas. Também não foi demonstrada relação entre as mensagens promocionais recebidas e os prejuízos alegados. Diante da ausência de falha comprovada na prestação do serviço e de nexo causal entre a conduta da empresa e os danos reclamados, o relator concluiu pela incidência da excludente de responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor. Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929

Família Justus tem pedido de indenização por danos morais contra professor reduzida de R$ 150 mil para R$ 50 mil

A 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP deu provimento parcial à apelação do professor aposentado Marcos Dantas Loureiro, reduzindo a indenização por danos morais devida ao empresário Roberto Justus, a sua esposa Ana Paula Siebert Justus e à filha menor do casal. A sentença original da 1ª Vara Cível de Pinheiros havia fixado a reparação em R$ 50 mil para cada autor (total de R$ 150 mil). Com a revisão do colegiado, o valor total passou para R$ 50 mil, divididos em R$ 15 mil para cada adulto e R$ 20 mil para a criança. O caso começou quando o professor publicou "Só guilhotina..." em uma rede social, reagindo a uma foto em que a filha do casal usava uma bolsa de luxo. A defesa alegou que a frase era uma metáfora histórica sobre a Revolução Francesa e a ostentação de riqueza, sem intenção de ameaça. Contudo, os desembargadores rejeitaram os argumentos e mantiveram a condenação por ato ilícito. O relator, desembargador Salles Rossi, destacou que a liberdade de crítica não é absoluta e deve respeitar os direitos da personalidade. O magistrado apontou que sugerir decapitação contra pessoas determinadas em ambiente público, fora de publicações científicas e teses acadêmicas, de forma descontextualizada em redes sociais, ultrapassa o dissenso democrático e gera violência verbal intimidatória, afetando a tranquilidade da família e da criança. Apesar de confirmar o dano moral, a Câmara acolheu o pedido de minoração do valor. O tribunal considerou que a postagem foi breve e em perfil modesto, e que a imensa repercussão decorreu da própria reação dos autores e da mídia. Além disso, ponderou a condição financeira do ofensor, um professor aposentado, evitando enriquecimento sem causa das vítimas ou a ruína do devedor.

O que é a Revisão criminal

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação destinada a desconstituir uma condenação criminal definitiva (transitada em julgado), quando houver alguma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal (CPP). É uma das garantias mais nobres do Estado Democrático de Direito. O instrumento foi concebido para que ninguém permaneça condenado em razão de um erro judiciário comprovado, vale dizer, uma sentença contrária à lei ou à evidência dos autos, uma condenação fundada em prova falsa ou a descoberta de uma prova de inocência. Não por acaso, a lei permite que a ação de revisão criminal seja proposta a qualquer tempo, até mesmo após a morte de um condenado. Não pode ser tratada como mais uma chance de rediscutir o que já foi decidido na ação penal originária. Nos termos do artigo 626 do CPP, o Tribunal poderá: - Absolver o condenado. - Alterar a classificação da infração penal. - Modificar a pena. - Anular o processo. - Determinar novo julgamento, quando cabível. Importante: a revisão criminal não pode agravar a pena imposta na condenação anterior.

O que é o crime de importunação sexual?

A importunação sexual é um crime no Brasil (Artigo 215-A do Código Penal) caracterizado pela prática de qualquer ato libidinoso sem o consentimento da vítima, com o objetivo de satisfazer o próprio desejo sexual ou o de terceiros. Pena é de reclusão de 1 a 5 anos, caso a conduta não constitua um crime mais grave. Exemplos práticos: Passar a mão no corpo de alguém sem permissão (como em ônibus, trens ou filas), beijos forçados, abraços íntimos indesejados, "encoxadas", ou atos como masturbação ou ejaculação na presença de alguém sem consentimento. Diferencia-se do crime de estupro porque não envolve força física ou ameaça para obrigar a vítima à relação. Diferença entre Importunação Sexual e Assédio Sexual Importunação Sexual (Art. 215-A do CP): É um crime comum que pode acontecer em qualquer lugar (ruas, transportes públicos, festas, locais de trabalho) entre desconhecidos ou conhecidos, sem exigir nenhuma relação de poder. Assédio Sexual (Art. 216-A do CP): Envolve necessariamente um abuso de poder ou superioridade hierárquica (por exemplo, um chefe que condiciona a promoção de um funcionário a favores sexuais). O crime de importunação sexual admite fiança, mas ela não pode ser concedida pelo delegado de polícia na delegacia. Por se tratar de um crime com pena máxima de 5 anos a decisão sobre a fiança cabe exclusivamente ao juiz, geralmente durante a audiência de custódia ou mediante pedido da defesa. Se o juiz entender cabível a liberdade provisória, ele poderá concedê-la sem a cobrança de fiança ou impor medidas cautelares alternativas como comparecimento aos atos do processo ou uso de monitoração eletrônica. Durante a ação penal, também pode ser analisada a aplicação da suspensão condicional do processo, dependendo do preenchimento dos requisitos legais. Como denúnciar Central de Atendimento à Mulher: Ligue 180 (gratuito e anônimo). Polícia Militar: Ligue 190 (em casos de flagrante). Delegacia: Registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) em qualquer delegacia comum ou preferencialmente em uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM)

Condomínios podem ser responsabilizados por furto em apartamentos

Condomínios podem ser responsabilizados por furto em apartamentos — conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — quando os criminosos tiverem a entrada liberada pela portaria sem a autorização do morador. A decisão unânime se deu após recurso de um condomínio de Botafogo, na Zona Sul do Rio, que foi condenado a indenizar por danos materiais e morais moradores que tiveram o imóvel arrombado e invadido após os bandidos entrarem pela porta principal, sem qualquer impedimento do porteiro. Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que o condomínio não é obrigado a impedir um furto em suas dependências, ainda que conte como serviço de segurança (como vigia, grades ou portaria). No geral, "o furto, enquanto ato de terceiro, é excludente de responsabilidade", o que impediria o condomínio de ser condenado a ressarcir as vítimas que moram nas suas dependências. No entanto, ressalta a magistrada, o condomínio que conta com serviços de segurança é "obrigado a empregar os melhores meios, dentre aqueles disponibilizados aos condôminos, para tentar evitar o furto". Por isso, em caso de conduta negligente ou imprudente da segurança — especialmente nas "formas de ingresso, permanência e saída de pessoas nas dependências do condomínio" —, isso se caracterizará como ato ilícito. Nancy Andrighi contextualiza que os novos empreendimentos costumam ter muitas unidades, com moradores e funcionários que sequer se conhecem, além do frequente aluguel por curta temporada, através de plataformas digitais. Por isso, os equipamentos de segurança "costumam ser mais sofisticados", com câmeras, alarmes e cadastro biométrico: as nuances devem ser levadas em conta pela Justiça na análise sobre a conduta do condomínio, observa a magistrada. No caso ocorrido em Botafogo, o Tribunal de Justiça do Rio constatou falha do condomínio. Na ocasião, não houve arrombamento da portaria — conforme apurado pela perícia — e o entendimento da Justiça é que houve falha nos serviços de segurança, já que o acesso dos criminosos foi "franqueado pelo porteiro sem qualquer óbice ou controle". Na saída do prédio, os bandidos ainda saíram pela porta da frente com mochilas cheias de objetos roubados no apartamento que haviam acabado de arrombar, sem qualquer ação de cautela tomada pelos funcionários da portaria. "A ausência de cuidados na verificação da identidade dos criminosos, com permissão de acesso sem autorização, foi conduta negligente diante da intensa movimentação do condomínio", cita a relatora do caso, concordando com o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio. O empreendimento da Zona Sul do Rio foi condenado a pagar R$ 24 mil por danos morais aos moradores vítimas do crime, que estavam viajando quando o imóvel foi invadido. O STJ manteve a condenação da Justiça fluminense.

Golpe do falso advogado, se dissemina e provoca mais de 3 mil denúncias somente na OAB-RJ

Mais de 3 mil denúncias de golpes praticados por falsos advogados foram recebidas pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) desde janeiro de 2025. Diante do número de casos, a entidade encaminhou à Secretaria de Estado de Segurança Pública uma proposta para que o portal de registro de ocorrências da Polícia Civil passe a oferecer uma opção específica para esse tipo de fraude. A solicitação foi formalizada por meio de um ofício assinado pela presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, e pela presidente da OAB de Resende, Andreia Valente. O documento pede que a secretaria avalie a viabilidade técnica e administrativa da inclusão de uma categoria identificada como “Golpe do Falso Advogado” no sistema utilizado pela população para comunicar crimes. A intenção é facilitar a identificação e o registro de ocorrências relacionadas a esse tipo de prática, além de contribuir para que as autoridades policiais tenham informações mais organizadas sobre os casos. Atualmente, a proposta da OAB-RJ é que a fraude possa ser identificada de maneira direta no momento em que a vítima preenche o registro pela internet, sem depender apenas de classificações mais genéricas. O golpe consiste na utilização indevida de informações de advogados para enganar clientes e outras pessoas. Os criminosos se apropriam de dados profissionais, como nomes, fotografias e números de inscrição na OAB, para criar perfis falsos e se apresentar como integrantes de escritórios de advocacia ou representantes de profissionais que realmente atuam na área. Com essas informações, os golpistas entram em contato com possíveis vítimas e tentam convencê-las a realizar pagamentos ou fornecer dados pessoais e financeiros. Em muitos casos, a abordagem explora a relação de confiança entre o cliente e o advogado, além da expectativa de receber valores relacionados a processos judiciais. A aparência de legitimidade criada com o uso de informações verdadeiras dificulta a identificação da fraude. A entidade considera que a criação de uma categoria própria no sistema de ocorrências pode ajudar a dimensionar melhor o problema e facilitar o acompanhamento dos registros. A medida também permitiria uma identificação mais clara desse tipo de crime entre as comunicações recebidas pela Polícia Civil, contribuindo para a organização dos dados utilizados pelas forças de segurança. Para Ana Tereza Basilio, o enfrentamento da prática passa também pela melhoria dos mecanismos disponíveis para que a população denuncie os casos. Segundo ela O golpe do falso advogado prejudica a população e utiliza indevidamente a identidade de profissionais da advocacia para enganar as vítimas. Queremos facilitar o registro dessas ocorrências e contribuir para que os órgãos de segurança tenham informações mais organizadas para enfrentar essas fraudes. É uma medida concreta de proteção à sociedade e à advocacia”, afirmou a presidente da OAB-RJ. O pedido encaminhado à Secretaria de Segurança Pública não significa que a nova opção já esteja disponível no portal da Polícia Civil. A proposta ainda depende de avaliação dos órgãos responsáveis, que deverão analisar as condições técnicas e administrativas para uma eventual implementação, respeitando os procedimentos de registro e a classificação criminal adotada pela instituição. Enquanto a solicitação é analisada, a OAB-RJ destaca a importância de que pessoas que sejam alvo desse tipo de abordagem procurem os canais oficiais para comunicar a fraude. A utilização de dados verdadeiros de advogados por criminosos pode fazer com que mensagens e contatos pareçam legítimos, mas a identidade profissional apresentada não garante que a pessoa que está conversando com a vítima seja, de fato, o advogado responsável pelo caso.

Plano de saúde não pode interromper tratamento de doença grave mesmo por cancelamento de contrato

O Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 1.082 que a operadora deve garantir a continuidade da assistência ao paciente que esteja internado ou em tratamento de doença grave quando esse tratamento for essencial à preservação da sua vida ou da sua integridade física. Essa cobertura deve ser mantida até a efetiva alta médica, desde que o titular arque com o pagamento integral das mensalidades. No caso de uma criança em tratamento contínuo contra o câncer, a operadora não pode usar o cancelamento do contrato coletivo para interromper as sessões de quimioterapia. E um ponto importante: a obrigação não é apenas manter o plano até que a família consiga contratar outro. Em regra, a proteção se estende até a alta médica do tratamento que já estava em curso. Se houver ameaça de suspensão da quimioterapia, a família deve solicitar a negativa por escrito e buscar orientação jurídica imediatamente pois é possível recorrer à Justiça com pedido de liminar para impedir a interrupção do tratamento”. Publicidade A continuidade do tratamento é essencial para preservar a saúde e a segurança do paciente. Por isso, diante de uma ameaça de interrupção, a família deve agir rapidamente para garantir que o atendimento não sofra descontinuidade. Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929