Imposto Seletivo sobre carros vai variar de 0% a 8,3%

Os carros a gasolina e a diesel vão continuar pagando mais imposto que os flex e os elétricos com a estreia do Imposto Seletivo (IS), em 2 de fevereiro de 2027. A medida provisória que fixa as alíquotas do novo tributo, publicada na quarta-feira, transfere para ele as regras do chamado IPI Verde, criado em julho de 2025. Como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá as alíquotas zeradas em 2027 pela Reforma Tributária, a tributação extra sobre veículos passa a ser feita pelo IS, conhecido como "imposto do pecado". A principal diferença está na base de cálculo. O IS não incide sobre o ICMS, o PIS e a Cofins, que hoje entram na base do IPI. Por isso, a MP multiplica a alíquota de cada carro por 1,21, o que eleva os percentuais. Segundo o texto, o fator serve para compensar a base menor, de forma que o percentual mais alto não significa, por si só, imposto maior. Com isso, uma picape a diesel com potência acima de 132 kW e até 165 kW, sem os demais descontos, terá alíquota de cerca de 8,3%, segundo cálculos do GLOBO. Um automóvel a diesel na mesma faixa de potência, como um SUV, vai a cerca de 25,8%. A diferença já existe no IPI Verde, em que as alíquotas são de 6,9% e 21,3%, respectivamente. Caminhões ficam fora do imposto. A MP os define como veículos de carga com peso bruto total a partir de 3,5 toneladas, incluindo os com carroceria inacabada ou do tipo furgão. O texto deixa explícito, porém, que picapes não são caminhões, qualquer que seja o peso. Picape, pela MP, é o veículo de carga com cabine de passageiros ligada de fábrica a uma área aberta de carga, mesmo que coberta por capota removível. A MP zera o imposto para carros comprados por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e por taxistas, desde que o direito ao benefício seja reconhecido pela Receita Federal. A regra repete a lei complementar do IS, que já previa a alíquota zero. Pela lei, o benefício vale para carros de fabricação nacional com pelo menos quatro portas e, no caso das pessoas com deficiência ou TEA, com preço de até R$ 200 mil. Também terão alíquota zero os modelos com registro de "versão sustentável" concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), no âmbito do programa Mover. Pelo decreto do IPI Verde, ao qual a MP remete, o carro precisa cumprir quatro critérios ao mesmo tempo: 1- Emissão de até 83 gramas de CO₂ por quilômetro, medida do poço à roda, ou seja, incluindo a produção do combustível; 2- Pelo menos 80% de materiais recicláveis ou reutilizáveis; 3- Estampagem de painéis externos, soldagem, pintura, fabricação do motor e montagem feitas no país; 1- Enquadramento nas categorias subcompacto, compacto, utilitário esportivo compacto ou picape compacta.

O risco das instituições financeiras digitais e os casos do banco Master e Ueno Bank

A crise do Banco Master no Brasil e do Ueno Bank do Paraguai que prejudicaram milhares de pessoas pode ser comparados dentro do fenômeno de expansão das instituições financeiras digitais onde crescimento acelerado, captação de recursos sem controle externo eficaz, concessão de crédito desvairado, governança ou insuficiência de liquidez se tornam comum e um risco permanente a sociedade internacional. No caso do Banco Master, o Banco Central decretou a liquidação do diante de grave crise de liquidez, comprometimento econômico-financeiro e violações às normas do sistema financeiro. O caso também passou a envolver investigações sobre operações de crédito e possíveis fraudes. No caso do Ueno Bank, o Banco Central do Paraguai iniciou o procedimento de resolução após constatar insuficiência do índice de solvência abaixo de 50% do mínimo exigido. Foram identificadas operações com empresas relacionadas ao grupo controlador que não haviam sido devidamente reveladas, problemas na qualidade dos ativos e deficiências documentais. As semelhanças particularmente importantes são que em ambos o crescimento que não foi acompanhado de segurança financeira. As duas instituições cresceram significativamente, mas acabaram enfrentando problemas na qualidade e na sustentação de suas operações financeiras. No caso Master, as investigações envolvem suspeitas de operações fraudulentas e irregularidades na emissão de títulos de crédito. No Ueno, o regulador identificou operações com empresas relacionadas ao grupo controlador que não haviam sido adequadamente informadas. Em ambos houve perda de confiança quando investidores e depositantes passam a questionar a solidez de uma instituição, a retirada de recursos pode agravar uma situação financeira já fragilizada. Há diferenças fundamentais pois no Banco Master houve problema de liquidez e suspeitas de fraude. O Master captava dinheiro oferecendo CDBs com remunerações elevadas, frequentemente acima das taxas praticadas por grandes bancos. A investigação também passou a examinar carteiras de crédito e títulos supostamente fraudulentos. A Polícia Federal investiga possíveis crimes de gestão fraudulenta, gestão temerária e organização criminosa. É importante distinguir as suspeitas investigadas de responsabilidades definitivamente comprovadas . O caso paraguaio apresenta uma característica especialmente relevante: a fiscalização encontrou operações de crédito com empresas ligadas ao grupo controlador que não haviam sido devidamente reveladas. O relatório da agência FIX informa que, em setembro de 2026, o banco apresentava ativos de aproximadamente 26,4 trilhões de guaranis. Portanto, não era simplesmente uma instituição pequena que deixou de crescer. Os dois episódios demonstran que algumas características das instituições digitais podem acelerar problemas: - Crescimento muito rápido da carteira de clientes. - Captação de recursos com remuneração elevada. - Concessão de crédito sem avaliação suficientemente rigorosa. - Dependência de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. - Dificuldade de o investidor comum avaliar a qualidade dos ativos. - Perda de confiança e retirada simultânea de depósitos. Uma instituição pode ter aplicativo moderno, milhões de clientes e crescimento expressivo e, ainda assim, apresentar fragilidades graves em seu balanço. A tecnologia pode modernizar os serviços bancários, acelerar transações e ampliar o acesso ao crédito, mas não substitui a solidez financeira, a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos de terceiros que tem que ser protegidos. A principal semelhança entre Master e Ueno não é simplesmente serem bancos digitais que enfrentaram dificuldades. É a possibilidade de que a expansão dos negócios tenha sido acompanhada por deficiências na gestão de riscos, na transparência das operações e nos mecanismos de controle interno. Uma lição para o consumidor é não confundir rentabilidade elevada, tecnologia moderna e crescimento acelerado com solidez financeira. A segurança de um banco depende principalmente da qualidade de seus ativos, do capital disponível, da liquidez e da governança.

Novo imposto seletivo 'do pecado' agrada setores atingidos mas contraria entidades da sociedade

O governo publicou na noite de quarta-feira (4) uma medida provisória que mantém no Seletivo a mesma tributação que há hoje no IPI. Como os dois tributos têm regras diferentes sobre base de cálculo e aproveitamento de créditos, foi necessário elevar algumas alíquotas para manter a mesma arrecadação. Imposto Seletivo tributará produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e incidirá sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos como loterias. A maioria já possui tributação mais elevada atualmente. Os minerais terão alíquota zero no próximo ano. O Sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja) citou a medida como resultado do diálogo entre governo e empresas. A tributação das cervejas passa de 3,9% no IPI para 4,2% no Seletivo com o ajuste para manter a carga. Representantes do setor automotivo disseram à Folha que também receberam bem a MP. A alíquota inicial dos automóveis de passeio será de 6,3%, mas o percentual final dependerá de características como fonte de energia, tecnologia de propulsão, eficiência energética e reciclabilidade. Veículos com selo de "versão sustentável" concedido pelo Ministério do Desenvolvimento terão alíquota zero. A ABIR (associação das indústrias de refrigerantes) disse considerar importante a definição da alíquota sobre bebidas açucaradas e que a regulamentação traz previsibilidade e segurança jurídica. Para esses produtos, a alíquota será igual à atual no IPI (2,6%). A Abifumo (Associação Brasileira da Indústria do Fumo) afirma que a MP aumenta a carga sobre suas associadas. A medida mantém as alíquotas da legislação atual: R$ 3,50 por maço fixados em agosto deste ano, mais 66,7% de imposto aplicado sobre 15% do preço no varejo. Mas as empresas que fazem parte da associação possuem decisão judicial para recolher o valor de R$ 2,25 que vigorou até julho. Foi mantido também o valor de R$ 7,50 para o preço mínimo do maço, uma demanda da JTI (Japan Tobacco International), dona das marcas Winston e Camel e que não é associada da Abifumo. A Uvibra (União Brasileira de Vitivinicultura) diz que a proposta do governo gera aumento de três a quatro pontos percentuais na carga sobre vinhos. A alíquota do produto é de 13% no IPI e será de 16% no Seletivo, valor que compensa fatores que poderiam reduzir a arrecadação, segundo o governo. Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do escritório Martinelli Advogados, afirma que algumas alíquotas do Seletivo ficaram nominalmente acima das usadas no IPI devido à diferença nas bases de cálculo. Segundo ele, tributos que integram o cálculo do IPI, como PIS e Cofins, não entram na base do novo imposto. Por isso, há uma elevação do percentual para compensar essa perda. João Vitor Andreis, do Donellie Zenid Advogados, aponta dois fatores que podem pressionar a tributação das bebidas. Um deles é a inclusão do Seletivo na base de cálculo do ICMS, o que tende a elevar o imposto estadual em determinadas operações. O outro é o fator de ajuste aplicado às importações. "Esse fator compensa a retirada do ICMS, do PIS e da Cofins da base de cálculo do Imposto Seletivo. A neutralidade, porém, é aferida pela média nacional. Por isso, empresas sujeitas a ICMS abaixo dessa média tendem a suportar aumento efetivo, enquanto as que operam em estados com carga mais elevada podem ter alguma redução", diz. Em nota, a ACT Promoção da Saúde afirma ser contra a manutenção da carga tributária para tabaco, álcool e bebidas açucaradas. Segundo ela, a não elevação da carga tributária contraria o objetivo constitucional do Imposto Seletivo, que visa ao aumento dos impostos para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente para que seu consumo seja desestimulado.

Justiça Federal libera três bets e chama veto de Lula a apostas de confisco ilegal

O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) permitiu que três sites de apostas da empresa CDA Gaming voltassem a operar, em liminar expedida na terça-feira (3). A decisão, que libera a atuação de Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online, não se estende às demais companhias do setor. Na petição, a CDA Gaming disse que pagou R$ 30 milhões pela autorização de exploração até 31 de dezembro de 2029, conforme portaria do Ministério da Fazenda. Em 25 de setembro, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou a extinção antecipada da licença e o bloqueio dos sites por meio de medida provisória (MP). A empresa alegou que foi surpreendida com a quebra de contrato. Para a desembargadora Adriana Pileggi, a administração pública não pode alterar acordos subitamente. A medida de "não conferir ao agente operador de apostas direito a qualquer devolução em relação à outorga, bem como nenhuma indenização, configura um verdadeiro confisco", afirmou ela na decisão, noticiada primeiro pelo portal Metrópoles. O pedido da bet para reverter a decisão do governo foi negado em primeira instância, na Justiça Federal de São Paulo. A decisão entendeu que a proteção da população contra os efeitos negativos das apostas deveria prevalecer sobre a segurança jurídica invocada pela companhia de apostas. Na segunda instância, a desembargadora, sob o argumento de defender o princípio da não surpresa, atendeu ao pedido de antecipação de tutela da empresa de apostas e restaurou a autorização concedida pela Fazenda em 2025. Determinou ainda que os endereços na internet e a infraestrutura financeira da empresa fossem restaurados. A AGU (Advocacia-Geral da União) diz que recorrerá da decisão que liberou o funcionamento da empresa. No texto da medida provisória, o governo argumenta que a extinção das apostas online no país é motivada pelo interesse público. De acordo com a MP, a experiência do mercado regulado brasileiro, que durou cerca de dois anos considerando o período de transição iniciado em 17 de setembro de 2024, mostrou que as regras adotadas pela União não foram capazes de assegurar proteção adequada à saúde, aos consumidores, aos menores de idade e à estabilidade financeira das famílias. Como, no entendimento do Ministério da Fazenda, a autorização concedida às empresas era uma relação precária, o governo decidiu não conferir às bets direito à devolução da contraprestação de outorga recolhida. Diante de sinais do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux de que a decisão sobre a inconstitucionalidade da MP de Lula seria proferida apenas após as eleições, advogados do setor ouvidos sob reserva disseram que a estratégia mudou: as bets passaram a buscar decisões favoráveis ao setor em varas federais. VER NOVAMENTE O botão verde ao meio serve como alavanca para as rodas girarem-Reprodução 1 / 4 Dê um conteúdo 5 Envie sua notícia | Erramos? Siga e leia tudo sobre o tema bets no brasil Folhajus Lula ministério da fazenda Relacionadas iFood vai à Justiça contra Keeta por preço predatório e prática anticompetitiva

Descumprir medida protetiva é crime e pode levar à prisão

A medida protetiva de urgência é um importante instrumento de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Seu descumprimento, por si só, constitui crime, conforme o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Assim, o agressor que, mesmo ciente da decisão judicial, envia mensagens, aproxima-se da vítima ou frequenta locais dos quais foi proibido de se aproximar pode responder criminalmente pelo descumprimento da medida. A pena prevista é de reclusão de 2 a 5 anos e multa e em caso de prisão em flagrante, a autoridade policial não poderá conceder fiança, cabendo exclusivamente ao juiz decidir sobre sua concessão. A vítima deve registrar novo Boletim de Ocorrência sempre que houver descumprimento, preservando provas como mensagens, fotografias, vídeos, datas, horários e identificação de testemunhas. Esses elementos poderão fundamentar, inclusive, um pedido de prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. Em situações de risco imediato, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190 e procurar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) ou outra unidade policial. O homem pode ser agressor em um caso abrangido pela Lei Maria da Penha, qualquer que seja a vítima mulher; mas, quando ele próprio é vítima de violência praticada por uma mulher, deverá buscar proteção pelos instrumentos gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal. O artigo 24-A não pode ser aplicado ao descumprimento de qualquer medida cautelar concedida em favor de um homem.

Carência contratual de plano de saúde não afasta a cobertura em situações de emergência de

O juiz de Direito Vinícius Caldas da Gama e Abreu, do Plantão Forense da Macrorregião 1 do TJ/GO, determinou que uma operadora de plano de saúde autorize e custeie, no prazo de duas horas, a internação em UTI de um idoso de 70 anos com hemorragia digestiva. Para o magistrado, a carência contratual alegada pela operadora não afasta a cobertura em situações de emergência, para as quais a legislação estabelece carência máxima de 24 horas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 200 mil. Segundo os autos, o contrato estava vigente desde julho de 2026, com cobertura ambulatorial e hospitalar. No entanto, em 31 de outubro, a operadora negou duas solicitações de internação sob o argumento de que o período de carência para diárias de UTI somente terminaria em dezembro. Os documentos médicos apontavam que o idoso havia apresentado vômito com sangue e coágulos, seguido de eliminação de fezes escuras, indicativa de sangramento digestivo. Diante do quadro, a médica assistente recomendou internação em UTI, com monitorização cardíaca contínua. Na ação, o paciente pediu a autorização e o custeio imediato da internação e do tratamento necessário, sem exigência de caução ou transferência para o SUS. Ao analisar o pedido, o juiz destacou que o art. 12, V, "c", da lei 9.656/98 limita a 24 horas o prazo de carência para atendimentos de urgência e emergência. No caso, observou que o contrato estava vigente havia quase quatro meses e que as negativas se basearam exclusivamente na carência prevista para diárias de UTI. O magistrado também considerou comprovada a situação de emergência, diante dos episódios de sangramento, dos exames médicos e da indicação expressa de internação em terapia intensiva. Segundo ressaltou, a estabilidade hemodinâmica registrada em um dos atendimentos não afastava o risco à saúde, especialmente diante da persistência do sangramento e da recomendação médica. O juiz ainda afastou a aplicação do limite de 12 horas mencionado em formulário de transferência ao SUS, por se tratar de previsão relacionada à cobertura exclusivamente ambulatorial, enquanto o contrato do paciente também incluía assistência hospitalar. O magistrado também reconheceu o perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência. Conforme os registros médicos, às 16h30 de 31 de outubro, o idoso permanecia em uma cadeira de medicação no pronto-socorro, sem monitorização, hidratação ou medicação, apesar do quadro de sangramento digestivo. Para o juiz, aguardar a manifestação da parte contrária antes de decidir exporia a vida do paciente a risco grave e atual. Destacou, ainda, que os custos da internação poderiam ser recompostos posteriormente, diferentemente das consequências de um eventual agravamento clínico. Diante desse cenário, o magistrado concedeu a tutela de urgência e determinou que a operadora autorize e custeie, em até duas horas a partir da intimação, a internação do paciente em UTI. A internação poderá ocorrer no hospital em que o idoso se encontra ou em unidade da rede contratada. Caso seja necessária a transferência, a operadora deverá custear o transporte em UTI móvel. Havendo contraindicação da equipe médica à remoção, o atendimento deverá ocorrer no hospital atual. A decisão também abrange exames, procedimentos, materiais, medicamentos, hemoderivados e honorários médicos necessários ao tratamento da hemorragia digestiva, inclusive procedimentos endoscópicos, além da continuidade da internação enquanto houver indicação médica, inclusive após eventual transferência da UTI para apartamento. O juiz proibiu que a cobertura seja condicionada à transferência para o SUS, à assinatura de formulário específico ou ao pagamento de caução pelo paciente ou seus familiares. Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 200 mil. Em decisão posterior, o magistrado reconheceu a incompetência absoluta da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia para processar e julgar a ação, por se tratar de demanda entre particulares, sem participação de ente público abrangido pela competência daquele juízo. Assim, determinou a redistribuição urgente dos autos a uma das varas Cíveis da comarca, considerando o estado de saúde do paciente. Os demais pedidos, incluindo indenização por danos morais, perdas e danos e custeio da internação anterior à decisão, ficaram reservados à análise do juízo competente.

Aposentadoria: é possível completar o tempo de contribuição pagando atrasados?

Uma dúvida comum é se uma pessoa completar 65 anos já pode se aposentar no caso de não ter os 15 anos de contribuição exigidos. E se possível pagar contribuições atrasadas para completar o tempo necessário? Existe alguma forma de pagar contribuições que faltam? Para quem já era filiado ao INSS antes da Reforma da Previdência, em 13 de novembro de 2019, a aposentadoria por idade exige, no caso do homem, 65 anos de idade, 15 anos de contribuição e 180 meses de carência. Para a mulher, são exigidos 62 anos de idade, 15 anos de contribuição e 180 meses de carência. Portanto, completar a idade mínima é apenas um dos requisitos. Também é necessário verificar o tempo de contribuição e a carência exigidos. Não é possível simplesmente pagar contribuições antigas para completar os 15 anos. O recolhimento em atraso pode ser permitido apenas em determinadas situações como no caso da pessoa que trabalhou como autônoma ou contribuinte individual e deixou de recolher o INSS, pode haver possibilidade de regularizar o período, desde que comprove o exercício da atividade remunerada naquela época. É importante diferenciar tempo de contribuição de carência. Um período pago em atraso pode, em algumas situações, contar como tempo de contribuição, mas não necessariamente será considerado para completar os 180 meses de carência exigidos. Se o segurado trabalhou com carteira assinada, mas o vínculo não aparece corretamente no CNIS, a situação é diferente. Nesse caso, pode solicitar o reconhecimento do período, apresentando documentos como carteira de trabalho, contracheques e contratos. O empregado não deve pagar uma contribuição que era responsabilidade do empregador. Antes de emitir qualquer guia, o ideal é analisar o CNIS para verificar o tempo já reconhecido, os meses de carência e os períodos de trabalho que podem ser incluídos ou regularizados. Se não for possível completar os requisitos para a aposentadoria, quem tem 65 anos ou mais e vive em situação de vulnerabilidade econômica também pode verificar se tem direito ao BPC/LOAS. O benefício assistencial não exige contribuição ao INSS, mas não é aposentadoria, não paga 13º salário e não gera pensão por morte. Um planejamento previdenciário feito antes de qualquer recolhimento pode evitar gastos desnecessários e ajudar o segurado a identificar o caminho mais adequado para garantir sua proteção financeira. Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929