Aplicativo 99 é condenado a indenizar em R$ 300 mil vítima abandonada por motorista cadastrado

O aplicativo de corrida 99 foi condenado a indenizar uma vítima de abuso sexual abandonada por um motorista de aplicativo da empresa. O caso foi registrado em julho de 2023, em Belo Horizonte. A decisão foi publicada pela 32ª Vara Cível da Comarca de BH. De acordo com a Justiça, a 99 foi condenada a indenizar a vítima em R$ 300 mil por danos morais. O valor ainda vai ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da publicação da sentença, com os juros legais desde a decisão. A decisão também afirma que a relação entre o passageiro e a plataforma é de consumo, o que sujeita a empresa às regras do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o juiz responsável pelo caso afirmou que o dever de garantir a segurança e a integridade física do usuário é do fornecedor do serviço de transporte. O magistrado também considerou que o motorista violou esse dever ao deixar a vítima desacordada e vulnerável em via pública durante a madrugada. Após o crime, a vítima desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) e sofre com crises de pânico e ansiedade. Por isso, ela também terá os tratamentos psicológicos e psiquiátricos custeados integralmente pela 99 até a alta médica definitiva. Em caso de descumprimento da sentença, está prevista uma multa de R$ 4 mil. A sentença ainda determinou a impossibilidade da 99 se eximir da responsabilidade por meio de cláusulas contratuais que transfiram a obrigação de segurança a terceiros. O crime aconteceu no dia 29 de julho de 2023, no bairro Santo André, Região Noroeste de Belo Horizonte. A jovem, que na época tinha 22 anos, estava em um evento que ocorreu no Mineirão, na Pampulha. Lá ela estava acompanhada por um grupo de amigos e teria consumido uma grande quantidade de álcool, ficando debilitada. Sendo assim, os amigos chamaram um carro de aplicativo e colocaram a jovem sozinha no veículo. O destino seria o bairro Santo André, onde ela morava. De acordo com a Polícia Militar, o trajeto chegou a ser compartilhado com o irmão da vítima. Quando a viagem chegou ao destino, ninguém atendeu o interfone. Após várias tentativas, o motorista decidiu deixar a mulher encostada em um poste, desacordada. Ele confirmou a versão em depoimento. Além dele, um motociclista que passava pelo local ainda teria ajudado o motorista a retirar a jovem do carro. Após ser deixada na rua, um terceiro homem surgiu e notou a jovem na calçada. O momento foi registrado por câmeras de segurança e mostra o homem carregando a jovem nas costas. Na manhã de domingo (30), os moradores do bairro encontraram a mulher em um campo de futebol. A vítima estava coberta apenas por um pano, com as roupas abaixadas até o joelho e sem o celular. Após ser socorrida, a jovem foi levada ao Hospital Odilon Behrens, no bairro São Cristóvão, também na região Noroeste de Belo Horizonte. Na unidade, ela passou por exame de corpo de delito, que confirmou o abuso sexual. No mesmo dia, durante a noite, a PM identificou e prendeu o suspeito pelo crime.

Governo perdoa dívidas do MEI

A aprovação da Lei Complementar nº 238/2026, estabeleceu o perdão de débitos federais acumulados por Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país. Contudo, a medida não é automática. Para ter as pendências canceladas em definitivo, o empreendedor precisará manter as guias mensais pagas em dia durante os seis primeiros meses de vigência da lei. A iniciativa atinge diretamente 3,67 milhões de devedores que somam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). Com o perdão aprovado, o Ministério da Fazenda estima uma renúncia fiscal de R$ 3,04 bilhões até 2029, distribuída em R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. A nova legislação contempla débitos de responsabilidade do MEI perante a União constituídos até 13 de outubro de 2026, cobrados pela Receita Federal ou já inscritos em dívida ativa. Contudo, a regra não cancela todo o boleto mensal mas apenas a contribuição previdenciária que faz parte do DAS, além dos juros, multas e encargos relacionados a ela. É importante fazer essa distinção porque a mesma guia também pode incluir ICMS e ISS. Os impostos estaduais e municipais continuam sob cobrança regular e ICMS e ISS são impostos estaduais e municipais. Essas parcelas não devem ser consideradas perdoadas pela medida federal. A legislação abrange o saldo devedor de acordos, transações fiscais e parcelamentos em andamento ou cancelados, desde que referentes a dívidas federais contraídas até 13 de outubro de 2026. O cancelamento dos valores pelo governo não gera contagem de tempo para a Previdência Social. O Ministério da Fazenda deixa de cobrar o valor, mas o período sem recolhimento segue em aberto no cadastro previdenciário. O perdão financeiro não assegura direitos perante o INSS. Esse período que o governo vai dar perdão das dívidas não vai contar para a sua aposentadoria. O pagamento do MEI em atraso não conta para carência e nem para tempo de contribuição. O atraso nos pagamentos compromete a carência necessária para benefícios imediatos. Se você paga seis meses correto e seis meses em atraso, você já perde a carência. Passou de um ano pagando atrasado, você já perdeu a carência para benefícios de urgência, como salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária A liberação não acontece de forma automática nos sistemas do governo, mas não exige a contratação obrigatória de contador. O empreendedor terá de fazer a solicitação. Pelo texto aprovado, o perdão não será automático. O empreendedor precisará apresentar um requerimento para solicitar o benefício, seguindo um procedimento que ainda será definido oficialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para saber se possui alguma pendência, o empreendedor pode consultar o Portal Regularize, da PGFN, com a conta gov.br. Já as dívidas que ainda estão sob responsabilidade da Receita Federal podem ser consultadas no PGMEI, no e-CAC ou no aplicativo MEI e para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso não cumpra essa condição, poderá perder o direito ao perdão das dívidas.

Banco desistiu de incluir Ronaldo Fenômeno em cobrança de quase R$ 2 milhões, mas terá de pagar R$ 30 mil em honorários advocatícios

O ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A terá de pagar R$ 30 mil em honorários advocatícios depois de desistir de uma ação que tentava incluir o ex-jogador e empresas ligadas a ele em uma cobrança judicial. A história começou com uma dívida atribuída à Liv Drinks Distribuidora de Bebidas S/A e à Fergo Comércio Atacadista de Bebidas. Em 2023, o fundo de investimentos Upper cobrava aproximadamente R$ 964 mil das empresas. Mais tarde, o crédito passou para a PX Securitizadora e, posteriormente, para a ADGM, que assumiu a condução da cobrança. Na tentativa de ampliar a responsabilização pelo débito, a instituição pediu à Justiça que Ronaldo também respondesse pela dívida, junto com três empresas ligadas a ele: RDNL Participações, R9 Sport e Marketing e Mike Empreendimentos Imobiliários. O valor atualizado da cobrança já chegava a R$ 1.994.426,98. Além de tentar incluir o ex-jogador na execução, a instituição solicitou o bloqueio cautelar de ativos financeiros. Ronaldo argumentou que sua participação na Liv Drinks se restringia ao conselho consultivo, sem exercer funções de administração ou gestão executiva. Depois de receber as manifestações dos envolvidos, a instituição financeira decidiu desistir do incidente que buscava responsabilizá-los pela dívida. Mas a desistência não encerrou a discussão. Os advogados de Ronaldo e das empresas recorreram à Justiça para cobrar os honorários pelo trabalho realizado durante o processo. O caso chegou à 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em julgamento realizado em 15 de outubro de 2026, os desembargadores deram provimento parcial ao recurso e determinaram que a ADGM pague R$ 30 mil em honorários advocatícios. O entendimento foi de que a instituição desistiu do pedido somente depois que Ronaldo e as empresas já haviam sido citados e apresentado suas defesas. Por isso, deveria arcar com os honorários decorrentes do processo. No julgamento realizado no último mês, o tribunal não acolheu a alegação de assédio processual feita por Ronaldo e pelas empresas contra a instituição financeira. Também rejeitou o pedido para que os honorários fossem calculados sobre o valor milionário da cobrança. Vale destacar que a decisão não encerra a dívida atribuída à Liv Drinks nem determina que Ronaldo esteja livre de qualquer discussão relacionada à execução original. O julgamento tratou especificamente da tentativa de incluir o ex-jogador e as empresas ligadas a ele naquele incidente judicial. Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929

Por que aposentado que continua trabalhando paga INSS mas não recebe auxílio-doença?

A Lei nº 8.213/1991 determina que o aposentado que permanece ou retorna a uma atividade abrangida pelo RGPS continua sendo segurado obrigatório e sujeito às contribuições previdenciárias porém, o artigo 18, § 2º, estabelece que esse trabalhador não terá direito a novas prestações previdenciárias em razão dessa atividade, ressalvados o salário-família e a reabilitação profissional, quando preenchidos os requisitos legais. Isto porque o sistema previdenciário não funciona como uma conta individual na qual cada contribuição gera necessariamente um benefício específico. A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, e essas contribuições integram o custeio coletivo. Essa regra foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No Tema 503, a Corte reconheceu a constitucionalidade do artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Para empregados, a empresa deve pagar os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento por doença. Também é recomendável verificar as normas coletivas e as regras aplicáveis ao vínculo trabalhista pois podem existir previsões específicas de licença, complementação salarial, assistência à saúde ou outros direitos durante o afastamento. Além disso, deve ser analisado se o infarto possui relação com as condições de trabalho. Havendo indícios de natureza ocupacional, a situação exige avaliação trabalhista e previdenciária específica. Portanto, embora a contribuição ao INSS continue obrigatória, ela não garante um segundo benefício por incapacidade. Diante de um afastamento prolongado, é fundamental avaliar também os direitos trabalhistas e as particularidades do vínculo empregatício. O desconto é obrigatório, mas conhecer os limites e as exceções da lei é fundamental para que o trabalhador não deixe de reivindicar seus direitos, Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929

Antônio Fagundes é processado por ex-funcionária de sua fazenda em R$ 62.781,22

Antônio Fagundes, um dos nomes mais conhecidos da televisão brasileira, é parte em uma ação trabalhista movida por uma ex-funcionária que trabalhou na Fazenda Fama, em Ourinhos, no interior de São Paulo. A colaboradora, que exercia a função de auxiliar de limpeza, cobra R$ 62.781,22 e relata uma rotina que, segundo ela, envolvia sobrecarga de trabalho, exposição a agentes potencialmente nocivos à saúde e episódios de humilhação. O processo tramita na Justiça do Trabalho e ainda depende da análise das provas para que os pedidos sejam julgados. De acordo com a petição inicial, a auxiliar de limpeza foi contratada em julho de 2020 e permaneceu no emprego até janeiro de 2026, quando foi dispensada sem justa causa. Seu último salário contratual era de R$ 2.850. A trabalhadora afirma que, durante o período em que esteve na propriedade, era praticamente a única responsável pela limpeza de todas as dependências da fazenda, incluindo banheiros utilizados por caminhoneiros, sanitários do escritório, refeitório e áreas externas. A extensão das tarefas, segundo a versão apresentada à Justiça, exigia esforço físico constante e tornava a rotina especialmente desgastante. Um dos pontos centrais da reclamação envolve as condições em que esses serviços eram realizados. Adriana alega que também lavava roupas utilizadas por operadores de máquinas agrícolas que, segundo ela, estavam sujas de veneno e outros produtos químicos empregados nas atividades rurais. A ex-funcionária sustenta que mantinha contato habitual com substâncias potencialmente prejudiciais à saúde e que não recebia o adicional de insalubridade correspondente. Ela pede o pagamento do adicional em grau máximo, de 40%, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A trabalhadora afirma ainda que chegou a assinar documentos relacionados ao manuseio de produtos tóxicos, mas que isso não teria resultado no reconhecimento da insalubridade nem no pagamento da parcela. Segundo a petição, depois de questionar o direito ao adicional, recebeu um reajuste salarial de 12%, sem que a situação fosse regularizada. O processo também registra a apresentação de fotografias pela autora, com a finalidade de reforçar suas alegações sobre as condições dos sanitários, das demais áreas cuja limpeza lhe cabia e do ambiente de trabalho. Entre os episódios mais delicados descritos na ação está a alegação de que Adriana teria sido pressionada a esfregar um banheiro com as próprias mãos, utilizando um produto químico forte que, segundo ela, continha amoníaco. A trabalhadora afirma que a situação ocorreu diante de outras funcionárias e que, ao se recusar a executar a tarefa naquelas condições, teria sido exposta a uma situação humilhante. O relato integra o pedido de reconhecimento de assédio moral e de indenização por danos morais. A petição também descreve supostas repreensões agressivas, gritos, intimidações e constrangimentos diante de outras pessoas. A ex-funcionária atribui parte dessas condutas à gerente da propriedade e afirma que o tratamento recebido ultrapassava cobranças profissionais. Para ela, as situações teriam se repetido ao longo do contrato, criando um ambiente de trabalho hostil e contribuindo para seu desgaste emocional. Outro episódio apontado na reclamação teria ocorrido em dezembro de 2025. Segundo Adriana, depois que a fazenda concedeu um prêmio aos tratoristas, ela questionou por que a equipe de limpeza não havia recebido benefício semelhante. A trabalhadora afirma que, durante uma reunião, foi chamada de “batata podre” pela gerente e incentivada a pedir demissão. Na versão apresentada à Justiça, como não aceitou deixar o emprego por iniciativa própria, acabou dispensada semanas depois. A defesa, porém, contesta expressamente essa narrativa. A ex-funcionária sustenta que desenvolveu problemas de saúde durante o período em que trabalhou na fazenda, incluindo hérnia de disco, comprometimento da coluna, derrame no joelho e abalo psicológico. Na ação, ela relaciona essas condições ao esforço físico exigido pelas tarefas, às condições de trabalho que descreve e à pressão emocional que afirma ter enfrentado. Alega também que precisou de acompanhamento médico, fisioterapia e atendimento psiquiátrico. Segundo a petição, profissional ainda estava em tratamento quando foi dispensada e teria continuado a cumprir o aviso prévio apesar das dores e das limitações físicas. Ela afirma que realizou exame médico periódico pouco antes do desligamento, mas que não foi submetida a exame demissional. Por isso, pede o reconhecimento de doença ocupacional ou, alternativamente, de uma relação de contribuição do trabalho para o agravamento de seus problemas de saúde. Na contestação apresentada à Justiça, Antônio Fagundes nega as irregularidades relatadas pela ex-funcionária e pede que a ação seja julgada improcedente. A defesa afirma que as atividades eram realizadas dentro dos parâmetros legais, com fornecimento e fiscalização de equipamentos de proteção. Também sustenta que os banheiros tinham acesso restrito e que não havia grande circulação de pessoas na propriedade rural, argumentos utilizados para contestar o pedido de adicional de insalubridade. Sobre as acusações de humilhação, a defesa nega que ex-funcionária tenha sido pressionada a esfregar um banheiro com as próprias mãos ou chamada de "batata podre". Também contesta a alegação de que a dispensa tenha sido uma retaliação. Em relação aos problemas de saúde, sustenta que não há comprovação de que as enfermidades tenham sido causadas pelas atividades profissionais e afirma que houve acompanhamento médico ocupacional. Na audiência realizada em 24 de agosto de 2026, as partes não chegaram a um acordo. Conforme a ata, a defesa propôs o pagamento de R$ 500, enquanto a ex-funcionária apresentou contraproposta de R$ 50 mil. A tentativa de conciliação terminou sem entendimento. A Justiça determinou a produção de perícia técnica para examinar as condições de trabalho e a possível exposição a agentes insalubres, além de perícia médica para avaliar as alegações relacionadas à saúde da trabalhadora.

José Mayer tem processo trabalhista encerrado após acordo de R$ 22 mil

O ator José Mayer, 77, teve encerrado um processo trabalhista movido por um ex-funcionário doméstico. Após um acordo de R$ 22 mil, homologado pela Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, a 71ª Vara do Trabalho declarou extinta a execução e determinou o arquivamento definitivo dos autos nesta terça-feira (27). A ação cobrava inicialmente R$ 58.042,52. A disputa envolvia acusações de irregularidades no pagamento de salários e no cumprimento do direito a férias. Segundo a petição inicial conferida pelo F5, o profissional trabalhou na casa do ator até janeiro de 2026. O ex-funcionário afirmou que recebia parte da remuneração sem o devido registro na carteira de trabalho, o que, segundo ele, teria provocado diferenças nos recolhimentos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e no cálculo das verbas rescisórias. Conforme relato apresentado à Justiça, o homem recebia R$ 3.107 mensais em 2025, enquanto o salário registrado em sua carteira era de aproximadamente R$ 1.600. Ele também alegou que, embora recebesse os valores referentes às férias, precisava continuar trabalhando durante os períodos que deveriam ser destinados ao descanso. Por esse motivo, cobrou valores relativos a quatro períodos de férias entre 2021 e 2025, além de outras verbas trabalhistas. O acordo foi firmado em audiência realizada em 17 de agosto, com a presença de José Mayer e do ex-funcionário, ambos acompanhados de seus advogados. Conforme a ata, o ator se comprometeu a pagar R$ 22 mil em três parcelas. Em contrapartida, o trabalhador concedeu quitação dos pedidos apresentados na ação e do contrato de trabalho. Em decisão assinada nesta terça (27), a juíza Karen Pinzon Blaskoski declarou extinta a execução. Como as partes chegaram a uma conciliação, não houve julgamento de mérito sobre as supostas irregularidades trabalhistas.

Aposentadoria pelo INSS fica mais difícil a partir de 1º de janeiro de 2027

A Reforma do INSS de 2019 criou regras de transição para quem já contribuía para o INSS, e essas regras sobem um pouco a cada ano. Na regra de pontos, que soma a idade com o tempo de contribuição, as mulheres precisam de 93 pontos em 2026 e vão precisar de 94 em 2027. Os homens passam de 103 para 104 pontos. Nessa regra, as mulheres precisam ter pelo menos 30 anos de contribuição e os homens, 35. Na regra da idade mínima progressiva, a idade exigida das mulheres sobe de 59 anos e 6 meses para 60 anos, e a dos homens, de 64 anos e 6 meses para 65 anos, mantendo o mesmo tempo mínimo de contribuição. Na prática, quem completar todos os requisitos até 31 de dezembro de 2026 tem o direito garantido pela regra deste ano, mesmo que só faça o pedido depois. Isso se chama direito adquirido. Já quem ficar a poucos meses de completar os requisitos e passar da virada do ano vai precisar de mais tempo. Por exemplo, uma mulher de 59 anos e 6 meses com 30 anos de contribuição se aposenta pela idade progressiva ainda em 2026. Se só completar esses requisitos em janeiro, terá que esperar até os 60. Um erro muito comum é descobrir na hora do pedido que faltam contribuições no cadastro do INSS. Empregos antigos sem registro, períodos como autônomo sem pagamento ou salários errados no sistema atrasam a aposentadoria. Outro erro é correr para se aposentar sem saber o valor que vai receber. Às vezes, esperar um pouco mais ou escolher outra regra rende um benefício melhor. Para tirar a dúvida, entre no aplicativo Meu INSS e baixe o extrato do CNIS, que mostra todas as suas contribuições. Confira se está tudo certo e, se faltar algum período, junte carteira de trabalho, contracheques ou recibos para pedir a correção. Use também a opção de simular a aposentadoria no próprio aplicativo para ver em qual regra você se encaixa e quando. Em caso de dúvida, procure um advogado previdenciário antes de dar entrada. Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929

Quando é possível a conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente?

É possível recorrer à Justiça para pedir a aposentadoria por incapacidade permanente e para isso, é necessário comprovar que a pessoa está totalmente incapacitada para o trabalho e que essa incapacidade é permanente, ou seja, que não há possibilidade de recuperação que permita voltar a trabalhar, inclusive em outra atividade. Os laudos e relatórios médicos são importantes para comprovar a situação de saúde, o tratamento realizado e a impossibilidade de trabalhar. Na Justiça, a incapacidade também será avaliada por um médico perito e é importante analisar o histórico do benefício e os documentos médicos antes de uma possível ação judicial Também é necessário verificar o valor da aposentadoria, pois, após a Reforma da Previdência, em algumas situações, ela pode ser menor que o benefício por incapacidade temporária. Antes de entrar na Justiça, é importante avaliar não apenas a possibilidade de obter a aposentadoria, mas também os impactos financeiros da mudança de benefício e a documentação necessária para sustentar o pedido. Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929

Receita médica de tratamento com Cannabis medicinal não obrigam planos de saúde , decide STJ

A Segunda Seção do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) decidiu que os planos de saúde não são obrigados a fornecer produtos de Cannabis medicinal para uso domiciliar caso isso não esteja assegurado em contrato. A decisão deve derrubar sentenças favoráveis aos pacientes e resultar em negativas para aqueles que esperam conseguir na Justiça o acesso ao tratamento. O entendimento fixa jurisprudência do STJ acerca do tema, e processos que tramitam em instâncias inferiores devem seguir a tese do tribunal. Cabe recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal). A decisão foi chancelada a partir de processo movido por uma paciente do Rio de Janeiro, que solicitou acesso a canabidiol (CBD) para tratar síndrome de Tourette, ansiedade generalizada e depressão profunda. O alcance prático e o fundamento jurídico da decisão aplicam-se, contudo, a outros derivados da Cannabis para uso doméstico. No processo em questão, o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) determinou o fornecimento da substância e condenou o plano ao pagamento de indenização por danos morais. A operadora então recorreu ao STJ, que reverteu a decisão. O acórdão ressalta que o próprio STJ já julgou mais de 700 pedidos de acesso à Cannabis medicinal por usuários de plano de saúde até outubro de 2026. A Corte considera o número um reflexo expressivo da judicialização do tema. Para a Associação Santa Cannabis, que atende cerca de 20 mil famílias de pacientes, a decisão do STJ representa um retrocesso e impõe nova barreira para acesso ao tratamento no país. "O Brasil fechou 2025 com cerca de 873 mil pacientes de Cannabis medicinal, número que deve crescer de 10% a 20% em 2026. Boa parte desse montante não tem condição de custear [os produtos de Cannabis]. A decisão restringe as terapias ao poder aquisitivo do paciente", afirma Gabriella Kreffta, presidente da associação. Ela firma que o tratamento custa de R$ 350 a R$ 1.200 por mês e pode ultrapassar esse valor em alguns casos. Compostos à base de canabidiol são prescritos para tratamento de epilepsia refratária, esclerose múltipla e dores crônicas, patologias para as quais existem evidências científicas mais robustas sobre a eficácia da cannabis. Para os ministros, a regra que autoriza tratamentos fora do rol de procedimentos de cobertura obrigatória, da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não anula as proibições expressas na própria lei, entre elas a permissão para excluir remédios de uso doméstico. Os planos podem ser obrigados a fornecer produtos de Cannabis medicinal se a terapia for necessária em interação domiciliar. A decisão também não se aplica a casos de tratamento com intervenção ou supervisão direta de um profissional de saúde especializado para a aplicação do fármaco. Os convênios também ficam obrigados a fornecer o produto quando eles forem incluídos no rol de procedimentos da ANS para uso domiciliar, ou se houver previsão específica no contrato.

Casal pede na Justiça que Pedro, do Flamengo, desocupe casa no Recreio após terem sido obrigados a desocupar por leilão invalidado

O atacante Pedro Guilherme, do Flamengo, foi acionado na 3ª Vara Cível da Barra da Tijuca por um casal que pede reintegração de posse de um imóvel no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Sudoeste do Rio. De acordo com a parte autora, a casa foi adquirida pelo jogador através de leilão, após o casal ter sido obrigado a desocupar a residência. Isso teria ocorrido em procedimento de execução extrajudicial da Caixa Econômica Federal, por conta de atrasos no pagamento do financiamento imobiliário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em agosto de 2026, anulou a execução em decisão definitiva, uma vez que o casal não teria sido notificado pessoalmente para regularizar a dívida, como exigido por lei. Por conta disso, os autores recuperaram o direito à posse do imóvel. No STJ, o caso pode estar registrado como recurso especial (REsp) ou agravo em recurso especial (AREsp), possivelmente com a Caixa Econômica Federal como parte. O casal afirma ainda que Pedro foi notificado para desocupar a casa de forma voluntária, mas permaneceu no local. Eles pedem uma liminar para voltar imediatamente ao imóvel.

Vítima de golpe do falso boleto pode cobrar prejuízo do banco? Entenda quando existe responsabilidade civil

Imagine a seguinte situação: um consumidor recebe um boleto para quitar um financiamento, pagar uma prestação ou liquidar uma dívida. O documento parece legítimo, apresenta o valor correto e contém informações relacionadas à operação contratada. Confiando na autenticidade da cobrança, ele efetua o pagamento. Dias depois, descobre que caiu em um golpe. O dinheiro foi destinado à conta de um fraudador e o credor original continua cobrando a dívida. Diante desse cenário, surge uma pergunta importante: o consumidor pode exigir que o banco reconheça o pagamento e indenize os prejuízos sofridos? A resposta é: depende das circunstâncias da fraude e das provas disponíveis. Embora os bancos possam responder por falhas de segurança relacionadas à sua atividade, a ocorrência de um golpe não significa, automaticamente, que a instituição financeira seja obrigada a indenizar a vítima. A legislação consumerista e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem critérios para identificar quando existe responsabilidade civil da instituição financeira. Neste artigo, vamos explicar esses critérios, apresentar decisões relevantes e orientar o consumidor sobre como defender seus direitos. 1. O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre a responsabilidade dos bancos? As instituições financeiras estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme reconhecido pela Súmula 297 do STJ. O artigo 14 do CDC estabelece, como regra, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Isso significa que, quando demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade, o consumidor não precisa provar que o banco agiu intencionalmente ou com culpa. É necessário, porém, demonstrar o dano e os elementos que relacionem o prejuízo a um defeito do serviço, observadas as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade. O banco poderá ser responsabilizado, por exemplo, se ficar demonstrado que uma falha nos mecanismos de segurança, no tratamento de informações sigilosas ou na abertura e manutenção de contas utilizadas para fraudes contribuiu para o prejuízo. Por outro lado, o próprio artigo 14, § 3º, do CDC prevê hipóteses em que o fornecedor não será responsabilizado, como quando provar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos da lei. Portanto, a análise jurídica não deve se limitar à pergunta sobre quem praticou o golpe. É preciso investigar se houve falha relacionada ao serviço bancário e se essa falha contribuiu para o resultado. 2. Súmula 479 do STJ: quando a fraude integra o risco da atividade bancária? A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” O conceito de fortuito interno abrange acontecimentos relacionados aos riscos próprios da atividade desenvolvida pela instituição financeira, inclusive determinadas fraudes praticadas por terceiros. Na prática, isso significa que o banco não pode afastar sua responsabilidade simplesmente alegando que o golpe foi praticado por criminosos. Se a fraude estiver relacionada a um defeito do serviço bancário, poderá existir o dever de reparar os danos. Entretanto, é importante fazer uma distinção: a Súmula 479 não estabelece que os bancos sejam responsáveis por toda e qualquer fraude sofrida por seus clientes. A aplicação do entendimento depende da análise das circunstâncias concretas, especialmente da existência de falhas no serviço e do vínculo entre essas falhas e o prejuízo. 3. Em quais situações o banco pode ser responsabilizado pelo falso boleto? A responsabilidade civil pode ser reconhecida quando as provas indicarem que a fraude foi facilitada por uma falha relacionada aos serviços bancários. Entre as circunstâncias que merecem investigação, destacam-se: 3.1. Uso indevido de informações sigilosas do consumidor Uma situação relevante ocorre quando o criminoso conhece detalhes de uma operação que, em princípio, deveriam estar restritos ao consumidor e às instituições envolvidas. Imagine que uma pessoa solicite ao banco o valor exato para quitar um financiamento. Pouco depois, recebe uma abordagem de um suposto funcionário que conhece o saldo devedor, o número do contrato e o valor atualizado para liquidação. O golpista envia um boleto com esses dados e convence a vítima a efetuar o pagamento. O conhecimento dessas informações específicas pode constituir um indício relevante de que houve acesso indevido a dados relacionados à operação bancária. É importante observar que o simples fato de o criminoso conhecer o nome e o CPF do consumidor não comprova, por si só, um vazamento de dados bancários. Essas informações podem ter sido obtidas por diferentes meios. Por outro lado, o conhecimento de informações detalhadas, especialmente quando coincide com contatos recentes mantidos com o banco, pode justificar uma investigação mais aprofundada. 3.2. Falhas na segurança e no monitoramento de operações suspeitas As instituições financeiras devem manter mecanismos de segurança compatíveis com os riscos de suas atividades. Dependendo das circunstâncias, podem ser relevantes falhas nos procedimentos de validação, no monitoramento de operações suspeitas ou na prevenção de movimentações fraudulentas. A análise deve considerar, entre outros fatores, o funcionamento dos controles de segurança e a relação entre eventual falha e o prejuízo sofrido pelo consumidor. Isso não significa que toda transferência para uma conta fraudulenta demonstre, automaticamente, defeito do banco. É necessário examinar as características da operação e os elementos específicos do caso. 3.3. Abertura ou manutenção de conta utilizada para receber o dinheiro do golpe Outro aspecto importante é a conta que recebeu o pagamento. Se houver indícios de que a conta foi aberta mediante documentação falsa, mantida com irregularidades relevantes ou utilizada em circunstâncias que revelem falhas nos procedimentos de identificação e controle, poderá ser investigada a responsabilidade da instituição que prestou esse serviço. Em determinadas situações, tanto o banco relacionado à operação da vítima quanto a instituição responsável pela conta beneficiária poderão ser incluídos na discussão judicial. A responsabilização de cada instituição, contudo, dependerá da demonstração dos respectivos pressupostos legais. A existência de uma conta utilizada por criminosos não basta, isoladamente, para estabelecer a obrigação de indenizar. 3.4. Encaminhamento da vítima ao fraudador por canal oficial A situação também merece atenção quando o consumidor é direcionado ao golpista por um funcionário, aplicativo, telefone ou canal oficial da instituição financeira. Se ficar demonstrado que o próprio serviço bancário contribuiu para colocar o consumidor em contato com o fraudador, esse fato poderá ser relevante para a caracterização do defeito na prestação do serviço. É diferente, por exemplo, de uma situação em que a vítima encontra, por iniciativa própria, um site falso na internet, sem qualquer vínculo demonstrado com o banco. 4. Decisão do STJ sobre falso boleto na quitação de financiamento Um precedente importante é o Recurso Especial nº 2.077.278/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em outubro de 2023. O caso envolveu uma consumidora que pretendia quitar um financiamento. Depois de solicitar informações ao banco por e-mail, foi vítima de uma fraude na qual os criminosos conheciam dados relacionados à operação. A consumidora pagou um boleto fraudulento, mas a instituição financeira não reconheceu a quitação da dívida. Ao analisar o caso, o STJ considerou relevante o uso indevido de informações relacionadas à operação bancária e reconheceu a existência de defeito na prestação do serviço, restabelecendo o entendimento favorável à consumidora. A decisão admitiu o reconhecimento da eficácia do pagamento e a devolução de parcelas cobradas indevidamente, conforme as circunstâncias daquele processo. O precedente demonstra que o conhecimento de informações específicas sobre uma operação bancária pode ser determinante na análise da responsabilidade civil. Entretanto, não se deve interpretar esse julgamento como uma garantia de vitória em todo processo envolvendo boleto falso. A conclusão depende da semelhança entre os fatos, das provas e das particularidades de cada caso. 5. Quando o banco pode não ser responsabilizado? Também existem situações em que a Justiça afasta a responsabilidade da instituição financeira. No Recurso Especial nº 2.046.026/RJ, julgado em junho de 2023, o STJ examinou uma fraude envolvendo boleto emitido por um estelionatário e enviado por endereço de e-mail que não pertencia ao banco. Naquele caso, a responsabilidade da instituição foi afastada diante da ausência de vínculo demonstrado entre a fraude e uma falha bancária. Esse entendimento reforça a importância de investigar como o golpe aconteceu. Considere, por exemplo, duas situações diferentes: Primeira situação: o consumidor solicita ao banco o boleto para quitar um financiamento e, pouco depois, recebe um documento fraudulento com informações específicas da operação, em circunstâncias que indicam possível acesso indevido a dados. Segunda situação: o consumidor encontra um site falso por meio de um buscador, acessa uma página sem vínculo demonstrado com o banco e paga um boleto cujo beneficiário é diferente do credor legítimo. Os dois casos envolvem fraude, mas as circunstâncias que podem fundamentar a responsabilidade bancária são diferentes. Por isso, a investigação da origem do boleto, do contato com o fraudador e das informações utilizadas no golpe é essencial. 6. O consumidor precisa provar o vazamento de dados? Não necessariamente precisa identificar, desde o início, o ponto exato em que teria ocorrido o vazamento. É importante distinguir a demonstração dos fatos que sustentam a pretensão de indenização da identificação técnica da falha de segurança. O consumidor pode apresentar indícios de que o fraudador conhecia informações sigilosas, demonstrar a sequência dos acontecimentos e requerer que o banco apresente documentos e registros relevantes para esclarecer a fraude. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando o juiz considerar presentes os requisitos legais, como a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência. Essa inversão, entretanto, não é automática. Depende de decisão judicial e não dispensa o consumidor de apresentar os elementos que estiverem ao seu alcance. Podem ser relevantes, por exemplo, os registros de atendimento, as comunicações com o banco, o histórico da solicitação de quitação, as informações conhecidas pelos criminosos e os dados identificadores da conta beneficiária. A instituição financeira poderá ser chamada a esclarecer aspectos técnicos que estejam sob seu controle, observadas as regras processuais aplicáveis. 7. Quais indenizações a vítima do falso boleto pode pedir? Quando estiverem demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, o consumidor poderá formular pedidos destinados a reparar os prejuízos sofridos. 7.1. Reconhecimento da quitação da dívida Quando o golpe estiver relacionado a uma operação destinada ao pagamento de uma dívida e houver fundamento jurídico para atribuir eficácia ao pagamento, poderá ser solicitado o reconhecimento da quitação em relação ao credor. Esse pedido é especialmente relevante nos casos em que o consumidor já perdeu o dinheiro e continua sendo cobrado pelo valor que acreditava ter pago. A possibilidade de obter esse reconhecimento depende das circunstâncias do caso e da responsabilidade atribuível ao credor ou às instituições envolvidas. 7.2. Restituição dos valores pagos indevidamente O consumidor poderá pedir a devolução dos valores que tiver direito a recuperar. A definição de quem deverá restituir o dinheiro dependerá da participação de cada instituição na fraude e dos fundamentos jurídicos aplicáveis. Também é necessário evitar a duplicidade de reparação: o objetivo é recompor o prejuízo efetivamente sofrido, sem permitir enriquecimento sem causa. 7.3. Indenização por danos materiais Os danos materiais correspondem aos prejuízos econômicos comprovados e juridicamente atribuíveis à conduta ou à falha do responsável. Podem incluir o valor desviado pelo golpe e outras despesas diretamente relacionadas ao evento, desde que demonstradas e reconhecidas como indenizáveis. A documentação dos pagamentos, cobranças e despesas é fundamental para estabelecer a extensão do dano. 7.4. Indenização por danos morais A indenização por danos morais pode ser cabível quando os fatos ultrapassarem o mero aborrecimento e atingirem direitos da personalidade ou causarem consequências juridicamente relevantes. A análise poderá considerar, por exemplo, a gravidade da fraude, as circunstâncias da cobrança, a eventual inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes e as consequências concretas do episódio. O dano moral não deve ser considerado automático em toda fraude com boleto falso. Seu reconhecimento depende da situação examinada e dos critérios aplicáveis. 7.5. Devolução em dobro O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê, em determinadas condições, a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente e pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável. A aplicação dessa regra exige a análise da cobrança, do pagamento e das circunstâncias pertinentes. Não basta afirmar que houve fraude para concluir que todos os valores deverão ser devolvidos em dobro. 8. E se o banco continuar cobrando a dívida ou negativar o consumidor? A situação pode se tornar ainda mais grave quando, mesmo depois de comunicado sobre a fraude, o credor mantém cobranças que deveriam ser suspensas ou inscreve indevidamente o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Nessas circunstâncias, conforme o conjunto de fatos e os requisitos legais, poderão ser avaliados pedidos de: suspensão das cobranças relacionadas à dívida controvertida; reconhecimento da inexigibilidade do débito ou da quitação, conforme o caso; exclusão de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes; restituição de valores pagos indevidamente; indenização por danos materiais e morais, quando cabível. Quando houver risco de dano e estiverem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o consumidor poderá requerer tutela de urgência para tentar suspender as cobranças ou impedir a manutenção de uma restrição indevida. A concessão da medida dependerá da análise judicial dos elementos apresentados. 9. O que fazer depois de pagar um boleto falso? A rapidez na adoção das providências pode ajudar a preservar provas e, em algumas situações, aumentar as possibilidades de bloqueio ou recuperação dos valores. Passo 1 — Entre em contato imediatamente com o banco Utilize os canais oficiais da instituição pela qual o pagamento foi realizado. Informe a suspeita de fraude, solicite o registro formal da ocorrência e pergunte quais medidas podem ser adotadas para tentar bloquear ou recuperar os valores. Se o pagamento tiver sido feito por meio de um arranjo de pagamento sujeito a procedimento específico de contestação, solicite informações sobre a medida cabível. Guarde o protocolo e a resposta recebida. Passo 2 — Preserve o boleto e o comprovante Não descarte o arquivo original do boleto nem o comprovante de pagamento. Esses documentos podem identificar o beneficiário efetivo, a instituição destinatária, o valor e os dados da transação. Essas informações ajudam a reconstruir o caminho do dinheiro. Passo 3 — Guarde as mensagens e identifique a origem do golpe Preserve e-mails, conversas por aplicativos, mensagens de texto, números telefônicos, links e endereços de sites utilizados. Se o criminoso conhecia detalhes de um financiamento, contrato ou solicitação de quitação, guarde as provas que permitam demonstrar esse conhecimento. Evite editar ou apagar as conversas originais. Passo 4 — Reúna os documentos do contrato Se a fraude estiver relacionada a financiamento, empréstimo ou outra dívida, reúna: contrato original; demonstrativos do saldo devedor; boletos anteriores; comprovantes de pagamentos; e-mails ou protocolos de solicitação de quitação; notificações de cobrança recebidas após a fraude. Esses documentos podem ajudar a demonstrar a relação entre a operação legítima e as informações utilizadas pelo fraudador. Passo 5 — Registre um boletim de ocorrência O boletim de ocorrência permite formalizar a notícia do crime e documentar as circunstâncias relatadas. Ele não garante, por si só, a recuperação do dinheiro nem comprova automaticamente a responsabilidade do banco, mas pode integrar o conjunto de provas. Passo 6 — Procure os canais de reclamação Se a instituição não solucionar o problema, o consumidor poderá recorrer à ouvidoria do banco e avaliar reclamações perante o Banco Central e os órgãos de defesa do consumidor, conforme a natureza da questão. Essas providências podem ajudar a documentar a tentativa de solução administrativa, embora não substituam a análise judicial quando ela for necessária. Passo 7 — Avalie a possibilidade de ingressar na Justiça Se houver elementos que indiquem falha na prestação do serviço e o prejuízo não for reparado, poderá ser avaliada uma ação judicial. A estratégia dependerá da natureza da dívida, do valor envolvido, das instituições participantes e das provas disponíveis. 10. Como o consumidor pode fortalecer sua ação judicial? Uma ação bem fundamentada deve reconstruir os acontecimentos de forma cronológica e demonstrar, com documentos, os elementos que relacionam o golpe ao serviço bancário. Não basta afirmar que o consumidor foi vítima de estelionato. É importante esclarecer: Qual era a relação contratual com o banco ou credor? Como o boleto foi obtido? Quem enviou o documento e por qual canal? Quais informações o fraudador conhecia? Para qual beneficiário o dinheiro foi destinado? Qual instituição recebeu ou processou o pagamento? Que providências foram tomadas depois da descoberta? Quais prejuízos persistem? A partir dessas informações, será possível avaliar a pertinência de pedidos de exibição de documentos, inversão do ônus da prova, restituição de valores, reconhecimento de quitação e indenização. Também é importante identificar corretamente os possíveis responsáveis. Dependendo do caso, a discussão poderá envolver o banco credor, a instituição responsável pela conta beneficiária ou outros participantes da operação. A inclusão de cada réu deverá ser justificada pelos fatos e fundamentos jurídicos, e não apenas pela existência de uma fraude. Conclusão: a responsabilidade bancária depende das provas O golpe do falso boleto pode causar prejuízos significativos e deixar o consumidor diante de uma situação especialmente injusta: perder o dinheiro e continuar devendo. A legislação brasileira oferece instrumentos para a proteção da vítima, especialmente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fortuito interno relacionado à atividade bancária. Entretanto, a responsabilização não é automática. É necessário examinar as circunstâncias do golpe, a existência de eventual defeito na prestação do serviço e o vínculo entre a falha e o prejuízo. O uso indevido de informações específicas de uma operação, as falhas de segurança e as irregularidades relacionadas à conta beneficiária podem ser elementos importantes para a análise. Por isso, quem pagou um boleto falso deve agir rapidamente, preservar os documentos, comunicar a fraude às instituições envolvidas e buscar orientação jurídica quando necessário. Conhecer seus direitos e reunir as provas adequadas são passos fundamentais para avaliar a possibilidade de recuperar o dinheiro, discutir a quitação da dívida e buscar a reparação dos prejuízos. Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929

Como dar entrada em um processo contra o INSS?

Para dar entrada em um processo judicial contra o INSS, você pode seguir dois caminhos principais, dependendo do valor total que você tem para receber (a soma das parcelas que o INSS te deve desde quando você fez o pedido original). O primeiro passo fundamental e obrigatório em ambos os casos é ter a carta de indeferimento (a negativa) do INSS, pois a Justiça só aceita o processo se ficar provado que o órgão negou o seu direito na via administrativa. Abaixo estão as duas formas de iniciar a ação judicial: 1. Juizado Especial Federal (Sem Advogado) Você pode entrar com a ação por conta própria se o valor dos atrasados for de até 60 salários mínimos (o limite da Requisição de Pequeno Valor - RPV). • Onde ir: Procure o setor de "Atermação" do Juizado Especial Federal (JEF) da sua região. Muitas subseções judiciárias permitem fazer esse pedido de forma online pelo site do Tribunal Regional Federal (TRF) do seu estado. • Como funciona: Você apresenta os documentos, e os próprios servidores do tribunal vão transformar a sua reclamação em um processo judicial. • Custo: É gratuito (não há cobrança de custas processuais na primeira instância). 2. Justiça Federal Comum ou Juizado (Com Advogado) Se o valor dos atrasados for maior que 60 salários mínimos ou se o seu caso for complexo (como aposentadoria especial ou cálculo detalhado de tempo de contribuição), o ideal é buscar representação jurídica. • Advogado Especialista: Um advogado previdenciarista cuidará de toda a burocracia, elaborará a petição inicial e acompanhará as perícias. • Defensoria Pública da União (DPU): Se você não tiver condições financeiras de pagar um advogado, pode buscar atendimento na DPU da sua cidade para que um defensor público assuma o caso gratuitamente. 📑 Documentos Necessários Para qualquer uma das opções, você precisará reunir e apresentar a seguinte documentação: • Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência recente. • Negativa do INSS: Cópia do processo administrativo (pode ser baixado pelo aplicativo ou site Meu INSS) e a carta de indeferimento. • Histórico de trabalho: Carteira de Trabalho (CTPS) e o extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). • Para benefícios por incapacidade ou BPC: Laudos médicos atualizados, exames, receitas, relatórios e o parecer da perícia médica que o INSS recusou. Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929

Aumenta a quantidade de processos contra o INSS por indeferimento de benefícios

Benefícios por incapacidade respondem pela parcela majoritária dos processos. Em seguida aparecem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadorias rurais por idade. A concentração em incapacidade reflete tanto a complexidade da perícia médica quanto a dificuldade de alinhar critérios técnicos aos precedentes judiciais. A via administrativa é o caminho obrigatório antes de qualquer ação judicial, salvo em hipóteses excepcionais. Na prática, muitos pedidos são negados sem que os laudos do INSS apresentem fundamentação clara, levando o cidadão a buscar a Justiça. Mal aparelhado, órgão falha em análises de processos, levando à judicialização As taxas de indeferimento indevido expõem as fragilidades. Auditoria do Tribunal de Contas da União identificou desconformidades em 13,2% dos indeferimentos manuais analisados em 2023 e em 10,94% dos automáticos no primeiro semestre de 2024. Parte significativa desses casos é posteriormente revertida por revisão administrativa, novo pedido ou decisão judicial. Segundo o TCU, o problema pode decorrer de incentivos mal desenhados —a produtividade dos servidores é medida pela quantidade de processos analisados, o que favorece a negativa rápida em detrimento da análise cuidadosa de casos complexos. Órgãos essenciais da proteção social e da administração pública enfrentam sucateamento, déficit de pessoal qualificado e atraso tecnológico. Fortalecer o Estado não passa, prioritariamente, por expansão de gastos correntes, mas por requalificação de servidores, revisão de incentivos e investimento em sistemas e processos. A lentidão da máquina estatal em incorporar essas mudanças explica por que a judicialização se consolidou como via ordinária de acesso a direitos sociais. O Judiciário se torna a última esperança dos desesperados. Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929

O que é suspensão de segurança?

A suspensão de segurança é uma medida judicial excepcional utilizada para tentar suspender os efeitos de uma decisão judicial que possa causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Foi aplicada recentemente no caso do Consórcio Fla-Flu contra a realização de Vasco x Boca Juniors no Maracanã e a ideia é tentar obter uma decisão que suspenda os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) favorável à realização da partida no estádio. Não se trata, propriamente, de um recurso comum para discutir quem tem razão no processo. É um instrumento voltado à proteção de interesses públicos relevantes diante dos efeitos de uma decisão judicial. É um incidente excepcional, com procedimento próprio. O STJ é expresso ao afirmar que a suspensão de segurança não pode ser utilizada como substituto de um recurso para rediscutir o mérito da causa. A suspensão de segurança está prevista, entre outras normas, no art. 15 da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança. Em determinadas situações, a legislação permite que o pedido chegue à Presidência de um tribunal superior. O objetivo é obter uma decisão urgente sobre os efeitos da ordem judicial, sem precisar aguardar o julgamento de todos os recursos ordinários. No caso concreto, o consórcio tenta impedir que prevaleça a ordem que obriga a disponibilização do Maracanã para Vasco x Boca Juniors. A disputa envolve, entre outros pontos, o intervalo entre partidas e as condições de utilização do gramado. .

Estado e Prefeitura terão de pagar R$ 140 mil aos quatro filhos de uma paciente que morreu enquanto esperava transferência para um hospital especializado.

O Estado de Minas Gerais e a Prefeitura de Juiz de Fora terão de pagar R$ 140 mil aos quatro filhos de uma paciente que morreu enquanto esperava transferência para um hospital especializado. A mulher tinha leucemia mieloide aguda e estava internada em uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Juiz de Fora. Pela gravidade da doença, ela precisava de atendimento especializado em onco-hematologia, mas estava no local desde 26 de outubro de 2022. Os filhos obtiveram em 30 de outubro uma decisão judicial para transferir a paciente em até 24 horas. A ordem não foi cumprida, e ela morreu em 6 de novembro, ainda na UPA. A Justiça da Comarca de Juiz de Fora havia fixado inicialmente R$ 50 mil de indenização por danos morais para cada filho. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação, mas reduziu o valor para R$ 35 mil por filho. O Estado afirmou que a transferência não ocorreu por falta de leitos e de profissionais especializados em oncohematologia. A defesa sustentou que as dificuldades eram estruturais e sistêmicas na rede pública de saúde. A Prefeitura de Juiz de Fora também negou omissão no atendimento e citou falhas estruturais no sistema de saúde. Os familiares, por sua vez, recorreram para pedir o aumento da indenização. O relator do caso, desembargador Maurício Soares, afirmou que a escassez de leitos especializados e entraves administrativos não afastam a responsabilidade dos entes públicos. Os desembargadores Luzia Peixoto e Jair Varão acompanharam o voto do relator.

Angélica contesta ação trabalhista que cobra mais de R$ 190 mil em direitos trabalhistas na Justiça

Jardelson afirma ter trabalhado por cerca de três anos e nove meses como cuidador do pai de Angélica, sem registro em carteira, com último salário de R$ 6,6 mil. Segundo o ex-funcionário, ele cumpria jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, das 8h às 20h, inclusive em feriados. Jardelson também alega que não recebeu férias nem 13º salário durante o período e que foi dispensado por WhatsApp, em julho de 2025, sem o pagamento das verbas rescisórias. Na Justiça, ele pede o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento dos direitos trabalhistas que afirma não ter recebido. Jardelson Costa faltou à audiência de instrução da ação trabalhista que move contra a apresentadora. O ex-funcionário justificou a ausência com documentação médica, mas a defesa da loira contestou o material apresentado e pediu até sua condenação por litigância de má-fé. O novo episódio acontece meses depois de Angélica enfrentar uma sequência de “nãos” no processo. Como esta coluna revelou em abril, a defesa da apresentadora tentou colocar a ação sob segredo de Justiça, mas o pedido foi negado. Os advogados também solicitaram a suspensão do processo para aguardar uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre casos semelhantes, o que também foi rejeitado pelo juiz. Na mesma ocasião, uma tentativa de acordo de R$ 100 mil não avançou. Sem consenso entre as partes, a Justiça marcou uma nova audiência, quando Angélica e Jardelson deveriam prestar depoimento. As partes foram advertidas de que deveriam comparecer ao ato sob pena de confissão. No dia marcado, porém, Jardelson não compareceu. Sua advogada estava presente, assim como uma representante de Angélica e a defesa da apresentadora. Diante da ausência, os advogados da loira pediram a aplicação da pena de confissão, e o juiz Claudio Olimpio Lemos de Carvalho deferiu o pedido. O magistrado, no entanto, concedeu cinco dias para que o ex-funcionário justificasse a ausência. Sem outras provas naquele momento, a instrução foi encerrada “por ora”, e ficou determinado que, após os prazos processuais, os autos retornariam para sentença ou para análise do requerimento apresentado pelo autor. Jardelson cumpriu o prazo. Dois dias depois da audiência, sua defesa apresentou uma justificativa para a ausência, acompanhada de documentação médica, e pediu a reconsideração da medida e a marcação de uma nova audiência. Segundo a manifestação apresentada no processo, um problema de saúde teria impossibilitado o ex-cuidador de comparecer ao compromisso judicial. A defesa sustentou que a situação ocorreu no mesmo dia da audiência e apresentou documentos referentes a atendimento médico realizado posteriormente. Com a documentação, Jardelson pediu que a ausência fosse considerada justificada, que fossem reconsideradas as consequências processuais da falta e que uma nova audiência fosse marcada, sem aplicação de penalidades. A defesa de Angélica reagiu no dia seguinte. Em petição apresentada em 30 de julho, os advogados da apresentadora contestaram a documentação médica e pediram que a pena de confissão fosse mantida. Entre os argumentos apresentados, os representantes da loira questionaram se os documentos seriam suficientes para comprovar a impossibilidade de comparecimento. Também apontaram uma diferença entre o horário da audiência e o atendimento médico apresentado posteriormente. A defesa de Angélica ainda levantou uma suposta contradição. Segundo os advogados da apresentadora, ao ser questionada pelo juiz durante a audiência sobre a ausência de Jardelson, a advogada do trabalhador teria informado que ele havia “passado mal” e estaria em consulta médica naquele momento. Os representantes de Angélica sustentaram que essa informação não seria compatível com a documentação apresentada posteriormente e pediram que Jardelson seja condenado por litigância de má-fé, com multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. O pedido, no entanto, ainda depende de decisão judicial. Da mesma forma, a apresentação da documentação pelo ex-funcionário não significa que a Justiça já tenha acolhido sua justificativa e afastado os efeitos da confissão.

Modelo de Ação Judicial para cobrança de dívida de devedor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ – RJ [NOME DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº __________, CPF nº __________, residente e domiciliado à ______________________, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional indicado no rodapé, onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 389, 394, 395, 397 e 404 do Código Civil e arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de [NOME DO RÉU], nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº __________, residente e domiciliado à ______________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS O Autor é credor do Réu da importância de R$ _________, decorrente de __________________________. Em //____, as partes celebraram ________________________, mediante o qual o Réu se obrigou a pagar ao Autor a quantia de R$ _______, com vencimento em //. Ocorre que, apesar do vencimento da obrigação, o Réu não efetuou o pagamento devido. O Autor procurou solucionar a questão amigavelmente, tendo realizado diversas tentativas de cobrança, inclusive mediante __________________________, sem, contudo, obter êxito. A dívida permanece integralmente inadimplida. O débito atualizado até //____ corresponde a R$ _________, conforme memória discriminada de cálculo anexa. Dessa forma, não restou ao Autor alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para obter o pagamento da obrigação. II – DO INADIMPLEMENTO Nos termos do art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, além dos honorários de advogado. O Réu tinha obrigação certa de efetuar o pagamento na data ajustada, mas permaneceu inadimplente. O inadimplemento caracteriza a mora do devedor, nos termos dos arts. 394 e seguintes do Código Civil. Assim, além do principal, são devidos os encargos decorrentes da mora, observados os termos contratualmente estabelecidos ou, na sua ausência, aqueles previstos na legislação aplicável. III – DA CONSTITUIÇÃO EM MORA A obrigação venceu em //____, sem que o Réu efetuasse o pagamento. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora ocorre de pleno direito com o vencimento, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil. Portanto, os encargos moratórios devem incidir desde o vencimento da obrigação. IV – DO VALOR DEVIDO O débito é composto pelo seguinte: Valor principal: R$ _________ Correção monetária: R$ _________ Juros de mora: R$ _________ Multa contratual, se houver: R$ _________ Total atualizado até //____: R$ _________ A memória discriminada e atualizada do débito acompanha a presente petição. O Autor requer que a atualização continue incidindo até o efetivo pagamento. V – DA TUTELA PROVISÓRIA – SE CABÍVEL Caso estejam presentes elementos concretos que demonstrem risco de dilapidação patrimonial ou outra situação excepcional, requer-se, mediante fundamentação específica, a concessão da tutela provisória cabível, nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC. [Este tópico deve ser utilizado somente quando houver fundamento concreto para a medida.] VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O Autor [TEM/NÃO TEM] interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC. VII – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) a citação do Réu para comparecer à audiência de conciliação, caso requerida, e, querendo, apresentar contestação, sob pena dos efeitos da revelia; b) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando o Réu ao pagamento de R$ _________, correspondente ao débito descrito na inicial; c) que sobre o débito incidam correção monetária e juros de mora desde os respectivos termos iniciais, até o efetivo pagamento; d) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC; e) caso haja resistência ao pagamento no curso do processo, sejam aplicadas as consequências legais cabíveis; f) a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do Réu, caso necessário. VIII – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ _________, correspondente ao valor atualizado do débito objeto da cobrança, sem prejuízo da atualização até o efetivo pagamento. Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, ___ de __________ de 2026. __________________________________ NOME DO ADVOGADO Um cuidado importante é se você tiver contrato, nota promissória, cheque, confissão de dívida ou outro documento que preencha os requisitos de título executivo, talvez seja mais adequado propor ação de execução, e não ação de cobrança. E se você tiver apenas prova escrita da dívida, mas ela não tiver eficácia executiva, pode ser interessante avaliar também a ação monitória, que em muitos casos é mais eficiente que a cobrança comum. Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929

STJ permite penhora de salário para pagar dívidas

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível penhorar o salário de um devedor, mesmo que ele seja inferior a 50 salários mínimos, para o pagamento de dívidas não alimentares. Segundo a decisão, a regra geral que impede a penhora do salário — prevista no Código de Processo Civil — pode ser mitigada, de forma "excepcional", para o pagamento de dívidas. Essa flexibilização pode ocorrer quando não houver outros meios de executar a dívida; e quando for comprovado que a penhora não vai comprometer a "subsistência digna" do devedor e de sua família. Em seu voto, o relator, ministro Raul Araújo, destacou que a exceção à impenhorabilidade deve ocorrer entre duas "linhas": abaixo do patamar de 50 salários mínimos; e acima da "parcela remuneratória que claramente garanta o mínimo existencial digno ao devedor e sua família". Ainda segundo o ministro, para se avaliar a penhora deverão ser analisados os princípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade. Inicialmente, o relator propôs que fosse fixado um valor correspondente ao "mínimo existencial digno", um limite na faixa entre 45% e 35%. Os ministros, no entanto, entenderam que cabe ao devedor provar o "comprometimento da subsistência digna", dele e de sua família, para afastar a penhora sobre seus rendimentos. A decisão foi tomada durante julgamento sob o rito dos repetitivos, quando o STJ identifica que há muitas ações em tramitação na Corte sobre um mesmo tema. A Corte entendeu que a questão da impenhorabilidade se enquadrava nesse quesito em janeiro de 2024, quando se verificou que havia cinco acórdãos e 313 decisões monocráticas tratando da mesma questão. M

Prefeitura em MG é condenada a pagar R$ 80 mil e pensão vitalícia a homem que caiu em bueiro

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso do município e manteve a indenização por danos morais e estéticos. A Prefeitura de Alto Rio Doce, a cerca de 200 km de Belo Horizonte, terá de pagar R$ 50 mil por danos morais e R$ 30 mil por danos estéticos ao morador. O homem, que não teve o nome divulgado, caiu em um bueiro de três metros de profundidade, sem tampa e sem sinalização. O acidente aconteceu em abril de 2023, enquanto ele caminhava à noite por uma via pública da cidade. A vítima sofreu múltiplas lesões graves e correu risco de ter a perna amputada. Ele teve fraturas no joelho, passou por cirurgias de urgência e ficou internado por 44 dias. O acidente deixou sequelas permanentes que impedem o homem de trabalhar no campo. O trabalhador rural teve atrofia muscular e perda de sensibilidade no pé, ficando totalmente incapacitado para exercer sua profissão. A Prefeitura de Alto Rio Doce também foi condenada a pagar uma pensão mensal vitalícia de um salário mínimo ao homem. A decisão considerou que o trabalhador ficou impossibilitado de realizar atividades que exigem força ou de caminhar em terrenos irregulares. O município tentou reduzir o valor da indenização e atribuir a responsabilidade ao Estado de Minas Gerais. A defesa alegou que o bueiro poderia estar localizado em uma rodovia estadual, mas o argumento foi rejeitado pela Justiça. A Justiça concluiu que o bueiro fica em uma área urbana e que foi fechado pela própria prefeitura após o acidente. O relator do caso, desembargador Leite Praça, apontou que o poder público é responsável pela manutenção e segurança das vias públicas. O perito médico confirmou a incapacidade total do morador para o trabalho rural. "O autor está totalmente inapto para trabalhos com exigência de força muscular significativa nos membros inferiores", afirmou o profissional na ação.

Globo é condenada a pagar R$ 15 mil após Fantástico acusar advogado de estelionato

A Rede Globo foi condenada em segunda instância a pagar uma indenização de R$ 15 mil a um advogado que teve seu nome associado indevidamente a um golpe em uma reportagem do Fantástico veiculada em outubro do ano passado. Ainda cabe recurso. O advogado, que tem registro na OAB-SP desde 2017, disse à Justiça que, ao chegar ao trabalho, soube que a emissora havia exibido seu nome no dia anterior em uma reportagem que tratava do golpe do falso advogado. "Ele é um dos 'falsos advogados' da quadrilha que roubou R$ 255 mil dessa aposentada", disse o repórter após a exibição do nome do autor do processo em uma tela de computador. O advogado afirmou na ação que passou a sofrer discriminação dos próprios colegas, tendo sido chamado de "estelionatário". A reportagem, disse, gerou "abalos descomunais" em sua reputação pessoal e profissional. Na ação, os advogados proprietários do escritório em que ele trabalha afirmaram que ele sempre exerceu suas funções com integridade, ética e responsabilidade em milhares de processos. A Globo se defendeu no processo afirmando que, em nenhum momento, acusou o advogado de integrar a quadrilha. Segundo a emissora, o nome dele apareceu na tela em meio à suspeita de que suas credenciais haviam sido utilizadas indevidamente pelos falsos advogados para acessar os sistemas da Justiça e cometer golpes. "Não se pode atribuir essa divulgação a uma intenção ofensiva da ré [Globo]", afirmou a defesa da emissora à Justiça. "Eventuais abalos supostamente experimentados pelo autor do processo resultam do criminoso vazamento e utilização dos seus dados, e não da regular divulgação da matéria jornalística." A Globo disse ainda que, ao atualizar a reportagem em suas plataformas, apagou o nome do advogado das imagens e esclareceu que ele não tinha relação alguma com o crime. A Justiça não aceitou a argumentação. Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmaram a sentença de primeira instância que condenou a Globo a pagar a indenização de R$ 15 mil, valor que será ainda acrescido de juros e correção monetária. O relator Mário Chiuvite Júnior declarou na decisão que, embora tenha tratado na reportagem de um tema de interesse coletivo, a emissora tinha a obrigação de adotar cautelas para evitar que uma pessoa sem relação alguma com a prática criminosa fosse indevidamente identificada pelo público como integrante da quadrilha investigada. Segundo o magistrado, houve negligência editorial. "A ausência de dolo não afasta a responsabilidade quando evidenciada a falta do dever de cuidado na apuração, edição e contextualização das informações divulgadas", afirmou o magistrado.

STJ autoriza extinção unilateral de conta-corrente

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) excluiu os bancos do alcance de um artigo do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Agora, essas empresas podem encerrar contas-correntes de clientes por iniciativa própria sem o risco de judicialização com base no dispositivo. O artigo do CDC em questão prevê que recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem pode pagar é uma prática abusiva contra o consumidor. Já havia exceção prevista na lei nos casos em que a intermediação do serviço é regulada em leis especiais. Para a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), a decisão do STJ fortalece a segurança jurídica que garante o funcionamento do sistema financeiro. A decisão traz maior clareza sobre as condições em que uma relação contratual bancária pode ser encerrada, preservando a autonomia das partes. A federação também afirmou que a possibilidade de encerrar contas é importante para o combate a fraudes e lavagem de dinheiro. A legislação bancária obriga o encerramento da conta nestes casos. Além disso, a Febraban afirma que o setor já possui regras específicas autorreguladas que disciplinam o encerramento das contas, inclusive, com regras para comunicar aos clientes a decisão. Importante saber que o risco de o encerramento de contas atingir clientes por critérios ilegítimos existe e foi exatamente esse o argumento das Defensorias Públicas e da Defensoria Pública da União no julgamento. Como o motivo genérico de desinteresse comercial continua aceito, fica difícil para o cliente provar que foi excluído por critério ilegítimo. Por outro lado, existem contrapesos: a concorrência, com bancos digitais e contas gratuitas; a supervisão do Banco Central; e o reconhecimento, no próprio acórdão, de que o acesso a uma conta está ligado a direitos básicos e à cidadania financeira.

Voepass é acusada por queda de avião que matou 62 em SP

O MPF (Ministério Público Federal) denunciou à Justiça o dono da Voepass, José Luiz Felício Filho, e 11 ex-funcionários por atentado contra a segurança do transporte aéreo após a queda de um voo da companhia aérea que matou 62 pessoas em Vinhedo (SP), em agosto de 2024. Quatro pessoas que estavam entre os 16 denunciados pela PF (Polícia Federal) não foram citadas na denúncia do MPF, enviada à 9ª Vara Federal de Campinas (SP). O documento, assinado pela procuradora da República Viviane de Oliveira Martinez, solicita a informação de antecedentes penais de todos os denunciados, pede que eles sejam citados e que haja a oitiva de testemunhas. Também solicita a fixação de valor para reparação dos danos decorrentes das ações criminosas que teriam sido desempenhadas pelos denunciados. Na denúncia é citado que as investigações demonstraram que, apesar de a Voepass ter cerca de 1.000 funcionários, ela era, no fim, uma "empresa pequena e comandada por um homem só", José Luiz Felício Filho. Eles informaram que José herdou a empresa do pai e administrava a companhia com uma equipe de funcionários de confiança. Martinez aponta que a investigação da queda da aeronave mostrou que o caso não foi um evento isolado, mas foi ápice "de um processo continuado de omissões deliberadas na manutenção preventiva e na gestão de segurança da Voepass". Ela discorre que o desfecho foi previsível em um processo "continuado de omissões deliberadas na manutenção preventiva, de descumprimento de normas regulatórias e de degradação consciente do gerenciamento de segurança operacional no âmbito da Voepass". Procuradora ainda comentou que a falta do reporte dos pilotos sobre as aeronaves não era negligência deles, mas "obediência estrita à alta administração da Voepass". "[A companhia aérea] por questões financeiras, chegou ao ponto de comprometer a devida manutenção das aeronaves, mantendo a companhia operando sem condições financeiras mínimas para tanto, fator esse que certamente contribuiu para a queda da aeronave que se discute nestes autos". Pode se dizer que a sistemática ocultação de panes no sistema de degelo, somada ao despacho ilegal de aeronaves para rotas sob congelamento severo em prol de metas econômicas corporativas são indícios bastantes para estabelecer um nexo causal e normativo entre a atuação dos gestores e o resultado catastrófico, havendo justa causa para a acusação que ora se formula. (...) MPF destacou que, como são imputados crimes aos denunciados que ultrapassam 4 anos de condenação, não irá propor agora Acordo de Não Persecução Penal a eles. O órgão também informou que, neste momento, cabe às autoridades aeronáuticas aplicar penalidades contra os denunciados. Porém, deixou aberto que futuramente, caso constate que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) seja omissa na análise da conduta deles ou que eles exerçam manobras que possam colocar em risco o transporte aéreo, peça a aplicação de medidas cautelares relacionadas à atividade econômica e profissional da aviação exercida por eles. Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929

Golpe do Pix: quando o banco pode ser responsabilizado?

Sempre é possível discutir a responsabilização do banco em casos de golpe envolvendo Pix. Para avaliar se houve Engenharia Social, prática que utiliza manipulação psicológica para induzir a vítima a realizar determinada ação, fraude ou negligencia do banco é preciso analisar alguns aspectos. Primeiro é necessário verificar se houve uma transação atípica na conta-corrente do consumidor, ou seja, se a movimentação ocorreu fora do seu histórico, considerando valor, horário ou local, além da existência ou não de falhas nos mecanismos de segurança que possam ter levado ao vazamento de dados. Em relação à conta que recebeu o Pix, é preciso verificar se sua abertura ocorreu dentro das regras estabelecidas pelo Banco Central. Caso seja identificada alguma irregularidade, isso poderá caracterizar negligência por parte do banco recebedor. Todos esses aspectos precisam ser examinados. O artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que não haverá responsabilização quando ficar comprovada a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. Esse entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por isso, é importante reunir comprovantes, registros da transação e demais documentos relacionados ao golpe e procurar um núcleo de atendimento ou um advogado para uma análise criteriosa do caso.Em golpes envolvendo Pix, cada detalhe da operação pode ser importante para determinar onde ocorreu a falha e quem pode ser responsabilizado. Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929

TJ condena Hopi Hari em pagar R$ 60 mil a jovem que perdeu rim em atração

Uma jovem de 15 anos perdeu o rim direito após cair ao fugir de um personagem em uma atração do Hopi Hari, e o TJ-SP manteve a condenação do parque ao pagamento de R$ 60 mil de indenização. A adolescente entrou na "Casa dos Monstros" durante uma excursão escolar ao Hopi Hari. O passeio ocorreu em 16 de novembro de 2023, durante o evento "Hora do Horror". A adolescente foi surpreendida e perseguida por um funcionário caracterizado como personagem da atração. Segundo o advogado da jovem, George Souza, o ambiente tinha baixa luminosidade e a situação provocou pânico e correria. Ao tentar se afastar, ela caiu e bateu o lado direito do corpo contra uma estrutura rígida. O objeto foi descrito nos autos como uma espécie de quina, pedra ou degrau. O Hopi Hari contesta a existência de um degrau no local. A perícia reconheceu que o trauma sofrido na queda provocou a lesão que resultou na perda do rim direito. A jovem sentiu fortes dores e foi levada por uma monitora da escola ao ambulatório do parque. A adolescente foi depois removida em uma ambulância UTI para o Hospital Santa Helena, em Santo André e uma tomografia apontou ruptura A adolescente precisou retirar totalmente o rim direito em uma cirurgia de emergência. Houve hemorragia e choque hipovolêmico, o que tornou inviável preservar o órgão. O advogado afirmou que a cirurgia foi necessária para preservar a vida da jovem. Ela continua em acompanhamento médico e precisa adotar cuidados para preservar o rim remanescente. Segundo Souza, há atenção com alimentação, hábitos de vida, atividades físicas e medicamentos que possam representar risco ao órgão. Atualmente, ela vem se recuperando bem. A cirurgia deixou uma cicatriz de aproximadamente 17 centímetros no abdômen. O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou que a marca é permanente e pode afetar a aparência e a autoimagem da jovem. A decisão registra que ela relatou constrangimento para frequentar praias e piscinas. Souza afirma que a perda do rim deixou consequências permanentes para a jovem. "Uma adolescente entrou em um parque de diversões para participar de uma excursão escolar e saiu daquela experiência tendo perdido definitivamente um órgão", disse ao UOL. O Hopi Hari foi condenado em primeira instância a pagar R$ 50 mil por danos morais e R$ 10 mil por danos estéticos. A Justiça rejeitou um pedido de R$ 150 mil por danos materiais. A 31ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve a condenação por unanimidade. O julgamento ocorreu em agosto e rejeitou o recurso apresentado pelo parque. Para o tribunal, correr ou tentar fugir após um susto era uma reação previsível dentro da atração. O acórdão afirmou que a atividade foi criada para provocar medo e reações instintivas e que a conduta da adolescente não afastava a responsabilidade do parque. A perícia confirmou a relação entre o trauma sofrido na queda e a grave lesão renal. A perita, porém, concluiu que não havia relação entre os danos e a atuação do Hopi Hari. O TJ-SP afirmou que definir a responsabilidade pelo acidente era uma questão jurídica e que não estava vinculado à conclusão da perita nesse ponto. O tribunal também destacou que o parque não apresentou imagens do sistema de monitoramento do momento do acidente. Segundo o acórdão, a gravação poderia ajudar a esclarecer como ocorreu a queda. O Hopi Hari apresentou embargos de declaração, mas o recurso foi rejeitado por unanimidade. O tribunal afirmou que não havia omissão ou contradição na decisão anterior e advertiu que novos embargos para rediscutir questões já analisadas poderão resultar em multa. O parque ainda pode tentar levar o caso aos tribunais superiores. Segundo Souza, se não houver novo recurso, ou depois de encerradas as possibilidades de recurso, o processo poderá seguir para o pagamento da indenização. O Hopi Hari afirmou que irá recorrer da decisão. O parque disse que o laudo da perita nomeada pelo juízo concluiu que a empresa não concorreu para o resultado. A empresa sustentou que a adolescente não seguiu as regras da atração temporária, correu e sofreu a queda. Segundo o Hopi Hari, a condenação ocorreu apesar de a perita indicada pelo próprio juízo ter concluído que o parque não teve responsabilidade pelo resultado. O parque afirmou que o juiz decidiu pela condenação apenas pelo fato de o incidente ter ocorrido dentro de suas dependências. A Hora do Horror é um evento anual do Hopi Hari realizado desde 2002. A temporada temática reúne personagens caracterizados, cenários e atrações voltadas a provocar sustos nos visitantes. O evento costuma ocorrer entre agosto e novembro e adota um tema diferente a cada edição. Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929

Sistema prisional do RJ será ampliado em 5.128 vagas até final de 2028.

O estado do Rio de Janeiro terá novas vagas no sistema prisional graças à assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, nesta quinta-feira (17), entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Polícia Penal (Seppen), o Ministério Público e a Defensoria Pública. O planejamento de investimento prevê, para os próximos três anos, a construção de novos presídios e a ampliação de 5.128 vagas no sistema ao final de 2028. A medida busca enfrentar um dos problemas históricos do sistema penitenciário fluminense: a falta de vagas. Atualmente, o estado conta com 26.394. A iniciativa também prevê o cumprimento das diretrizes do Plano Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP). O plano estabelece medidas para melhorar as condições dos presídios e garantir o cumprimento adequado das penas. Entre os pontos previstos estão ações relacionadas à estrutura das unidades, à habitabilidade e à ressocialização dos presos. A primeira etapa do acordo prevê a conclusão das obras do Presídio Bangu 11, no Complexo de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste do Rio. A unidade terá 500 novas vagas e a previsão é que seja entregue em dezembro deste ano. As obras contam com investimento de R$ 33 milhões, provenientes do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Enquanto isso, outras duas unidades prisionais serão construídas no Complexo de Gericinó. Juntas, elas terão capacidade para 1.280 presos. O investimento estimado é de R$ 140 milhões. Do total, R$ 70 milhões serão destinados pelo Governo do Estado, enquanto os outros R$ 70 milhões serão repassados pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. A ampliação ocorre após anos sem a construção de uma nova unidade prisional no estado. A última penitenciária construída foi o antigo Instituto Penal Santo Expedito, atualmente chamado Presídio Djanira Dolores de Oliveira, em Bangu. A unidade é destinada ao público feminino e foi inaugurada em dezembro de 2019. Na ocasião, foram abertas 665 vagas.

Uber é condenada a pagar nos EUA US$ 40 milhões aos pais de mulher que morreu após ser deixada em rodovia por motorista do aplicativo

A Uber foi condenada a pagar US$ 40 milhões em indenização para a família de Emily Normandin-Parker, mulher de 23 anos que morreu atropelada em agosto de 2023 após ser deixada no meio de uma rodovia na Califórnia, nos Estados Unidos, pelo motorista do carro no qual ela e uma amiga estavam. Emily e a amiga haviam saído para aproveitar a noite. Depois que a amiga de Emily passou mal dentro do carro, o motorista exigiu o pagamento de uma taxa de limpeza e ordenou que elas saíssem do veículo. Então, quando estavam na estrada, outro carro atingiu Emily e ela acabou morrendo. Segundo a família, ela estava bêbada. O juiz Richard Stone determinou que a Uber pagasse US$ 40 milhões aos pais de Normandin-Parker, concluindo que a empresa é responsável pela conduta do motorista, de acordo com um comunicado à imprensa do escritório de advocacia Panish, Shea e Ravipudi, que representa o casal. O valor foi determinado após um processo de arbitragem e uma audiência que duraram cinco dias. Ao jornal Los Angeles Times, um porta-voz da Uber lamentou a morte, mas afirmou que a empresa discorda da decisão judicial. “Nenhuma família deveria ter que sofrer a perda de um filho, e nossos pensamentos continuam com a família Normandin-Parker. Embora respeitemos o processo de arbitragem, acreditamos que o juiz errou ao considerar a Uber legalmente responsável pelos trágicos eventos daquela noite”, afirmou. Segundo o comunicado do escritório de advocacia, o motorista passou com o carro próximo ao corpo de Normandin-Parker antes de pegar a próxima saída da rodovia. Ele não prestou socorro nem ligou para os serviços de emergência, mas ligou para a Uber para solicitar o pagamento de uma taxa de limpeza. O juiz afirmou na decisão que ele poderia ter parado numa saída e deixado as duas num local seguro. O motorista hoje não trabalha mais para a Uber. Ele teria completado quase 6.000 viagens com uma avaliação de 4,96 (de um total de cinco) e não tinha antecedentes de incidentes envolvendo paradas inseguras na rodovia ou ferimentos em passageiros. No entanto, de acordo com o comunicado dos advogados, a Uber também recebeu várias reclamações sobre o “comportamento imprudente” do condutor depois que um cliente afirmou que ele havia proporcionado a corrida “menos segura” que já havia experimentado. A Uber informou aos clientes que estava analisando a conta dele, mas as evidências apresentadas na arbitragem mostraram que a empresa não investigou os incidentes que o envolviam. A indenização determinada pelo juiz prevê US$ 20 milhões para cada um dos pais de Emily, Carol Normandin e Ken Parker, pela morte da filha. “É difícil descrever a reação, porque foi uma coisa terrível que aconteceu”, disse Ken Parker ao Los Angeles Times. “Minha reação foi de alívio... uma sensação vazia de vitória. É importante que o juiz tenha feito o que fez, porque houve outras mortes desde a de Emily e, a menos que a Uber mude a forma como opera, haverá mais.” “Isso não traz a Emily de volta. Nós não queríamos dinheiro. Só queríamos que a Uber fizesse o que diz que vai fazer, que é trazê-la de volta para casa em segurança”, afirmou Carol Normandin. O casal criou a Fundação Emily Normandin-Parker para honrar a memória da filha e defender medidas mais rigorosas de segurança para os passageiros. A família dela pretende usar o dinheiro para financiar a fundação. Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929