Distrito Federal deve indenizar família em R$ 200 mil por liberar corpo em decomposição

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu que o Distrito Federal deve pagar R$ 200 mil a uma família por liberar um corpo já em estado avançado de decomposição. Hospital não conservou o corpo em refrigeração, diz família. O homem teria morrido 26 minutos após entrar no Hospital Regional de Paranoá (DF), mas o corpo só foi liberado para necrópsia três dias depois, em estado avançado de decomposição. Corpo teve de ser sepultado em urna lacrada, por decomposição do cadáver. A família deve ser indenizada por danos morais no valor de R$ 200 mil, a ser dividida igualmente entre os familiares. Decisão é unânime e é de segunda instância. DF diz que "agiu conforme o protocolo". Na defesa, a unidade federativa afirmou que não poderia ser culpada por omissão, e que não poderia ser provada a negligência de funcionários do hospital. Apesar disso, admitiu que o corpo não foi refrigerado imediatamente após o óbito. Justiça entende que hospital não podia ter falhado. A 1ª Turma Cível do TJDFT entendeu que ser "inegável reconhecer ter havido falha no serviço prestado pelo Hospital Regional do Paranoá, por agir negligente dos agentes públicos no tocante aos procedimentos adotados para a conservação do cadáver".

Unimed cancelou a cliente de 102 anos

Martha Treco, uma senhora de 102 anos que paga R$ 9.300 por mês à Unimed e recebeu um aviso de que seu plano de saúde foi cancelado. Grotesco, o episódio foi contornado, mas serve para mostrar a bagunça que vigora nesse mercado, prejudicando dezenas de milhares de pessoas. Vale recapitulá-lo: A senhora é freguesa da Unimed desde 2009 e, no dia 28 de março, recebeu uma carta informando que "apesar de todos os nossos esforços para a manutenção da sua permanência", o plano "será cancelado a partir de 1° de maio de 2024." Seu filho procurou a empresa e foi informado de que a Unimed estava no direito de cancelar o contrato. Como a Unimed disse numa nota, a empresa cumpre rigorosamente as leis e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Essa é a verdade, amparada pela ANS. Se uma senhora de 102 anos paga um plano coletivo ou de adesão desde 2009, ela pode ser cancelada, ponto. Não há nada a negociar, nem se oferecem alternativas. Como se chegou às leis e normas que geram situações como essa é outra história. Quando a família da senhora procurou a imprensa, o jogo virou. As leis e normas da ANS foram às favas e a Unimed telefonou avisando que o plano de saúde da senhora será mantido. Se a repórter não tivesse contado o caso, ele iria para baixo do tapete. Lá estão boa parte das 3.848 reclamações contra planos de saúde apresentadas no ano passado à ANS. Num só escritório de advocacia de São Paulo, nos três primeiros meses do ano, os litígios com planos passaram de 42 em 2023, para 119. Pudera, outra operadora, a Hapvida já foi apanhada desrespeitando até mesmo liminares da Justiça. O mercado de operadoras de saúde privadas está povoado por coitadinhos profissionais. Somando má administração com excesso de confiança, a gigante americana UnitedHealth foi-se embora do Brasil, reclamando. Do mercado, vem a queixa de que de 2021 a setembro do ano passado, o setor teve um prejuízo operacional de R$ 18 bilhões e isso resultará num enxugamento dos serviços. Tudo bem, mas em 2020, as operadoras lucraram R$ 18,7 bilhões. Além disso, a Agência Nacional de Saúde informa que em 2023, 74% das empresas (705 operadoras) tiveram um lucro líquido de R$ 2,9 bilhões. Quem ficou no prejuízo deveria pesquisar a gestão da empresa em vez de reclamar, para tungar a clientela. Além disso, todo o setor padece da ausência adequada de controles de custos, confiando em fontes de advocacia auricular na ANS, no Congresso e nos escurinhos de Brasília. Quando a Unimed informa que cancelou o plano da senhora de 102 anos respeitando as leis, é porque essas leis (e as normas) são escritas para ferrar a freguesia.

STF derruba condenação que faria Globo pagar R$ 3,5 milhões a autor Euclydes Marinho

O ministro Luiz Fux, derrubou nesta segunda (15) uma decisão do TRT-RJ (Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro) que obrigava a Globo a pagar uma indenização de R$ 3,5 milhões ao autor Euclydes Marinho Não cabe recurso a decisão de Fux. Segundo o ministro, não havia elementos favoráveis aos pedidos de Euclydes Marinho na esfera trabalhista. Fux citou também que o STF já tem entendimento definido sobre o assunto. Recentemente, a corte maior do Brasil derrubou condenações que envolviam outras emissoras, como as que beneficiavam Rachel Sheherazade e Hermano Henning em ações contra o SBT. Junto com pedidos de indenizações pela sua saída, que ocorreu em 2020, Euclydes também pediu um valor para repor danos por não ser liberado para realizar outros projetos fora da Globo, como no teatro e cinema, devido seu contrato de exclusividade. Euclydes e seus advogados relataram que o escritor precisou recusar trabalhos por conta da não autorização. A Globo se defende e afirma que o liberou para diversas produções, como os filmes Primo Basílio (2007) e Se Eu Você Você 2 (2008), e a peça Shirley Valentine (1991). Em primeira instância, a Globo conseguiu vitória, mas a defesa de Euclydes recorreu da decisão e conseguiu que a Globo fosse condenada a pagar R$ 3,5 milhões, além das custas processuais, orçadas em R$ 30 mil.

SUS oferece congelamento de óvulos para mulheres com câncer gratuitamente

"Uma das coisas que mais dá prazer para quem está dentro de um laboratório é justamente ver o embriãozinho na hora que vamos transferir [para o útero] e, depois, a mãe trazer a criança no colo", conta Nilka Donadio, médica responsável pelo Laboratório de Reprodução Humana Assistida do Hospital da Mulher, em São Paulo. A especialista faz parte da equipe que oferece, via SUS (Sistema Único de Saúde), o congelamento de óvulos para mulheres que farão tratamento de câncer ou têm alguma condição que comprometa a reserva ovariana. O Hospital da Mulher é uma das poucas instituições na cidade de São Paulo que fazem o procedimento de preservação de fertilidade de forma completamente gratuita. O procedimento é previsto pelo SUS, mas nem todas as mulheres que poderiam ter acesso a ele sabem dessa possibilidade. Isso porque elas não são orientadas pelos profissionais que as atendem no início do tratamento da doença. Aquelas que conseguem fazer têm conhecimento prévio do assunto ou recebem direcionamento de clínicas particulares para procurar o procedimento pela rede pública. Em tratamento para o câncer de mama pelo SUS, a cabeleireira Ludmilla Matias, 26, não foi informada por seu médico responsável que era possível preservar a fertilidade gratuitamente. Ficou sabendo após contato da reportagem. "Iniciei o tratamento aos 25 anos. A médica falou da possibilidade de congelar os óvulos, mas como precisávamos iniciar o tratamento o quanto antes, não seria possível. E também como não temos condições financeiras, não conseguiríamos fazer particular. Não sabíamos que o SUS tem esse tipo de tratamento, estou sabendo agora", diz ela. Segundo relatório divulgado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) por meio do SisEmbrio (Sistema Nacional de Cadastro de Embriões), o Brasil conta com 161 Centros de Reprodução Humana Assistida (CRHAs), com apenas dez deles oferecendo o tratamento pelo SUS. O procedimento não é uma garantia de gravidez futura, mas uma possibilidade que leva em conta idade, número de óvulos, histórico clínico da paciente e do parceiro, explica a médica do Hospital da Mulher. "Eu posso preservar, ou seja, congelar óvulo, independentemente da idade. Mas a paciente tem que ter consciência que, se eu congelei um óvulo de uma paciente com 42 anos com câncer de mama, ela vai ter uma estatística, uma chance futura de gravidez, que pode ser diferente, claro, de uma paciente que teve o mesmo quadro que ela, mas que eu congelei com 35 anos", diz Donadio. A profissional destaca que os óvulos congelados não envelhecem e podem ser preservados por tempo indeterminado. Para realizar o procedimento, as pacientes passam por um ciclo de estimulação ovariana e coleta de óvulos antes de iniciar o tratamento quimioterápico. Nilka Donadio, médica responsável pelo laboratório de reprodução assistida do Hospital da Mulher, em São Paulo - Karime Xavier/Folhapress O objetivo das instituições que realizam o procedimento é agilizar o processo de preservação de fertilidade e garantir que o tratamento não atrase o início da quimioterapia. No Hospital da Mulher, a meta é realizar a coleta de óvulos dentro de um intervalo curto, de cerca de 20 dias. Quando realizado em instituições particulares, o custo médio do procedimento, incluindo medicações e a primeira anuidade do congelamento, é de aproximadamente R$ 24 mil, segundo uma pesquisa realizada pela IVF Brazil, consultoria de mercado especializada em reprodução humana. Em 2023, na região Sudeste, foram preservados 89.629 óvulos de mulheres com menos de 35 anos e 136.414 acima dessa faixa etária. Desde 2020 até o presente momento, foram registrados 45.768 procedimentos de congelamento de óvulos, totalizando mais de 350.737 óvulos preservados. Os Centros de Reprodução Humana Assistida (CRHAs) estão distribuídos em sete cidades brasileiras, sendo: São Paulo (Hospital da Mulher, Hospital das Clínicas de São Paulo e Hospital São Paulo da Unifesp), Ribeirão Preto (Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto), Porto Alegre (Hospital Fêmina e Hospital das Clínicas de Porto Alegre), Brasília (Hospital Regional da Asa Sul), Natal (Maternidade Escola Januário Cicco), Goiânia (Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás) e Belo Horizonte (Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais). Ana Claudia, 36, voluntária do Instituto Oncoguia, também não teve o serviço ofertado pela rede pública após receber o diagnóstico de câncer. Só soube que seria possível quando começou a pesquisar sobre o tratamento. "Nenhum profissional me ofereceu. Eu descobri que a quimioterapia pode causar infertilidade pesquisando sobre o assunto na internet, porque meu maior sonho sempre foi ser mãe", relata ela, que também fez a preservação de fertilidade no Hospital da Mulher. Já a analista de recursos humanos Jaqueline Almeida, 29, conta que a parte mais difícil da notícia sobre o câncer foi saber que o tratamento poderia deixá-la infértil. "Quando fui no cirurgião, eu já tinha visto os exames e estava preparada para o que ele ia me falar, mas quando ele me perguntou se eu tinha filhos, me doeu mais do que saber da doença", diz. "O médico disse que, caso eu quisesse ter filhos algum dia, precisaria congelar os óvulos. Eu chorei muito, principalmente quando ele comentou do custo." O médico disse que, caso eu quisesse ter filhos algum dia, precisaria congelar os óvulos. Eu chorei muito, principalmente quando ele comentou do custo Jaqueline só foi informada que o Hospital da Mulher oferecia procedimento de preservação de fertilidade de forma gratuita porque seu médico particular, do Hospital A.C. Camargo, tinha conhecimento disso. Com um encaminhamento, ela foi até a instituição e conseguiu realizar o procedimento. O A.C Camargo é uma unidade privada que possui convênio com SUS. O fluxo de atendimento para pacientes de oncofertilidade e fertilização in vitro (FIV) começa com o encaminhamento por meio do sistema de regulação estadual, conhecido como Cross (Central de Regulação de Ofertas e Serviços de Saúde). Pacientes oncológicas pulam a etapa de encaminhamento e são atendidas diretamente no ambulatório de preservação da fertilidade. O tratamento oncológico é avaliado e o estímulo para a preservação da fertilidade pode começar no mesmo dia da consulta. "Eu não fui orientada pelo SUS para procurar o congelamento de óvulos", conta Michelle Maria de Farias Dumas, 38, especialista em administração de empresas e estudante de psicologia, que congelou seus óvulos em 2020. Dumas passou por dois diagnósticos de câncer, um de tireoide, aos 24 anos, e outro de mama, aos 34. No tratamento oncológico pelo SUS, não recebeu orientações sobre o congelamento de óvulos na rede pública. Ficou sabendo do procedimento por um médico particular que também acompanhava seu tratamento e, assim, conseguiu realizar a técnica. "Quem me deu orientações foi um médico particular. Disse que por eu ser jovem poderia fazer o congelamento", completa. Apesar de alguns atrasos com a pandemia de Covid-19, Dumas, moradora de Salvador, veio para São Paulo para congelar os óvulos no Hospital da Mulher. Artur Dzik, médico líder do setor de Reprodução Humana Assistida do Hospital da Mulher, diz que o maior problema é a falta de comunicação sobre esse serviço entre os especialistas e pacientes, resultando em uma falta de encaminhamento adequado para as mulheres que poderiam se beneficiar dele. "Os médicos [das mulheres supracitadas] deveriam tê-las informado da possibilidade da preservação de fertilidade. Não há uma dificuldade da nossa parte [como Hospital da Mulher]. É uma informação médica, de domínio público", afirma. Ele ressalta que o Hospital da Mulher está recebendo pacientes de outros hospitais estaduais para realizar o congelamento de óvulos, visando atender à demanda crescente por preservação oncológica.

STF decide que Estado deve indenizar vítimas de bala perdida em operações policiais

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (11), que o Estado brasileiro deve ser responsabilizado, na esfera cível, pela morte ou ferimento de vítimas de balas perdidas decorrentes de operações de segurança pública. A corte também definiu que a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações não é suficiente por si para afastar a responsabilidade civil do Estado. A decisão prevê que o ente federativo deve apresentar provas em situações eventuais que não se incluem na responsabilidade civil. A decisão foi tomada em um processo de repercussão geral, quando o julgamento de um caso incide em todos os processos relacionados ao tema no país. No caso específico, o STF havia decidido que a União deveria ser responsabilizada pela morte de uma vítima de bala perdida disparada durante operação militar realizada no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, em 2015. Na ocasião, houve um tiroteio entre traficantes e militares do Exército, que à época ocupavam o Complexo da Maré. A família pedia que a União e o governo do Rio de Janeiro pague uma indenização por danos morais, uma pensão vitalícia e despesas funerárias

Idosas suíças vencem processo inédito sobre crise climática em tribunal de direitos humanos

Em uma decisão considerada histórica por ambientalistas, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos julgou que a falta de ações adequadas contra as mudanças climáticas pode constituir uma violação dos direitos humanos. A Grande Câmara da corte, que trata apenas dos casos que levantem grandes questionamentos à interpretação da convenção dos direitos humanos, considerou válidos os argumentos apresentados por um grupo de idosas da Suíça contra o governo de seu país. Com idade média de 73 anos entre seus membros, a associação KlimaSeniorinnen (Mulheres Sênior pela Proteção do Clima) recorreu ao tribunal europeu para pedir o reconhecimento de que são vítimas de violações de direitos humanos por conta da falta de políticas adequadas para limitar as consequências do aquecimento global. O grupo, que ficou conhecido como "vovós pelo clima", usou argumentos científicos para justificar a queixa. Diversos trabalhos, incluindo as conclusões do IPCC, o painel de cientistas do clima da ONU (Organização das Nações Unidas), indicam que mulheres e pessoas idosas têm maior risco de mortalidade relacionada às ondas de calor, fenômenos que vêm se intensificando com as mudanças climáticas. Além de acusar o governo da Suíça de não fazer o suficiente para assegurar seu direito à vida, o grupo também afirma que teve empecilhos para recorrer à Justiça no país. Na manhã desta terça-feira (9), a corte europeia deu razão aos argumentos das idosas, considerando que houve violação dos artigos 8º (direito ao respeito pela vida privada e familiar) e 6º (direito a um processo equitativo) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Embora o caso envolva a Suíça, essa decisão inédita estabelece um jurisdição para todos os mais de 30 países que são signatários da convenção europeia. Advogada sênior do CIEL (Centro de Direito Ambiental Internacional), Joie Chowdhury diz que a decisão reforça a importância do aspecto judicial nas questões climáticas. "O julgamento histórico de hoje, o primeiro de um tribunal internacional de direitos humanos sobre a inadequação da ação climática dos Estados, não deixa dúvidas: a crise climática é uma crise de direitos humanos, e os Estados têm obrigação de agir de forma urgente e eficaz, de acordo com a melhor ciência disponível, para prevenir mais devastação e danos às pessoas e ao meio ambiente", disse. "A decisão reforça o papel vital dos tribunais —tanto internacionais quanto nacionais— em fazer com que os governos cumpram suas obrigações legais de proteger os direitos humanos contra danos ambientais", completou. Ainda que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos não tenha o poder de punir os governos que não cumpram suas decisões, o julgamento pode ser usado em processos nas cortes nacionais que peçam a responsabilização das autoridades que falham em seguir as determinações. Ambientalistas esperam que o resultado dê novo fôlego à litigância climática, tanto na Europa quanto em outras regiões. Na mesma audiência, a corte também se pronunciou sobre dois outros processos que pediam o reconhecimento da inação climática como violação e direitos humanos. O tribunal, no entanto, considerou que as outras duas ações não eram admissíveis para julgamento devido a questões processuais. O primeiro caso foi apresentado pelo eurodeputado francês Damien Carême, membro do Partido Verde de seu país, que contesta a decisão do governo da França em não adotar medidas mais ambiciosas para conter as mudanças climáticas. A ação mais abrangente, contudo, foi movida por seis jovens portugueses que processaram mais de 30 países —todos os membros da União Europeia, além de Rússia, Noruega, Suíça, Reino Unido, Turquia e Ucrânia. O grupo, atualmente com idades entre 11 e 24 anos, afirmou ter a saúde e o futuro afetados pelos efeitos nocivos do aquecimento global e acusou as nações europeias de não agirem de forma contundente para reduzir as emissões de gases-estufa e conter os efeitos nocivos trazidos pela mudanças climáticas. Os jovens decidiram se unir para exigir ações legais nos tribunais após os grandes incêndios florestais ocorridos em Portugal em 2017, que fizeram mais de cem vítimas. O caso recebeu amplo apoio de ambientalistas de todo o mundo e foi viabilizado através de um financiamento coletivo na internet. Os juízes europeus consideraram o processo inadmissível no tribunal por duas razões formais. A primeira é que os jovens não recorreram inicialmente aos tribunais em Portugal, um requisito antes de apelar para uma instância superior. Além disso, os magistrados entenderam que os demais países não tinham obrigações extraterritoriais nesse caso. Apesar da derrota em seu processo, os portugueses se disseram satisfeitos com o desfecho da ação movida contra a Suíça. "Eu realmente esperava que venceríamos todos os países, então obviamente estou desapontada que isso não tenha acontecido", disse Sofia Oliveira, 19. "Mas o mais importante é que o tribunal afirmou, no caso das mulheres suíças, que os governos devem reduzir mais as suas emissões para proteger os direitos humanos. Então, a vitória delas é uma vitória para nós também. É uma vitória para todos."

Mães de crianças e jovens com autismo cobram cumprimento de liminares por planos de saúde

Dezenas de mães se uniram nesta terça-feira (2) para cobrar o direito à saúde de filhos atípicos. Elas iniciaram o dia mundial da conscientização do autismo na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), onde pediram a instauração de uma CPI para investigar o cancelamento de tratamento de crianças e jovens com autismo por planos de saúde. Em seguida, as responsáveis caminharam até o Tribunal de Justiça do Rio. O presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj, deputado estadual Fred Pacheco (PMN), participou da reunião com magistradas da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (COMAI) e apresentou os dados de 184 processos em que famílias lutam para conseguir o tratamento pelo plano. "A comissão consolidou os dados em uma planilha e organizou toda a demanda. A grande maioria não obteve resposta, outras mães tiveram o trânsito em julgado, ganharam as ações, mas a decisão não está sendo cumprida pelo plano. O Tribunal ficou de nos dar um retorno até sexta-feira", afirmou Pacheco. A principal reivindicação das mães que protestaram em frente ao Tribunal de Justiça é de que os planos não cancelem os tratamentos e que cumpram as decisões liminares obtidas pelas famílias. Com faixas, elas vestiam camisas pretas com a inscrição "Saúde é Direito, não é favor". Publicidade Érica Dias dos Santos é mãe de uma criança atípica que só conseguiu tratamento através de uma ação na Justiça. "As nossas crianças já receberam cartas de suspensão do atendimento porque a clínica não tem mais condições de arcar com as terapias porque os planos não estão repassando os valores", explicou Érica, cuja filha é atendida em uma clínica em Realengo, na Zona Oeste do Rio. Já Monica Lima, reorganizou a rotina de cuidado com o filho de oito anos para participar do dia de reivindicações. Ela também participará de uma caminhada no próximo domingo (7) na Praia de Copacabana, na Zona Sul, cuja pauta é a mesma: garantir o tratamento de crianças e jovens com autismo pelos planos de saúde. "Eu levei quatro anos de terapia para que meu filho começasse a falar. Sob sol e chuva, muitas vezes sem dinheiro para passagem, eu ia à pé para a terapia. Do nada, a gente vai jogar todos esses anos de luta para conseguir alguma evolução fora, porque a partir do momento que eles param a terapia, eles regridem", alertou Monica. Publicidade Luciana Reis, é moradora da Penha, na Zona Norte do Rio, e está vivenciando o mesmo problema de Monica. Seu neto teve o tratamento interrompido e as consequências já estão sendo sofridas. Ele está com dificuldades para se alimentar depois que parou as terapias.