As internações involuntárias, a lei nº 10.216/ 2001 e o habeas corpus

A Lei 10.216/2001 estabelece normas sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e regula os tipos de internações psiquiátricas. De acordo com o artigo 6º da Lei, a internação só pode ser feita se houver laudo médico que a justifique, com a descrição dos motivos. O mesmo artigo prevê três tipos de internação: 1) Voluntária, com permissão ou concordância do internado, mediante sua assinatura; 2) Involuntária, à pedido da família ou responsável, independente de aceitação pelo internado, mediante relatório medico e comunicação ao Ministério Publico em 72 horas; e, 3) Compulsória, que decorre de ordem judicial. Há poucas coisas tão complexas e difíceis quanto os transtornos mentais. Se, em condições normais, a marca do ser humano já é a diversidade, ela ganha escala exponencial quando falamos de doenças mentais. Aí, cada caso é um caso e o que funciona para um paciente ou mesmo para muitos pacientes não funciona para outro grupo, de modo que o sistema precisa ter abertura para lidar com múltiplas situações. A lei nº 10.216, que disciplina as internações involuntárias permite que um indivíduo seja privado de sua liberdade, em tese sem limite de tempo, por determinação de um psiquiatra e sem direito a segunda opinião médica ou revisão judicial, o que é assegurado até a assassinos confessos. Urge cuidado na aplicação dessa lei. O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal. Caso você a pessoa esteja sendo vítima de tratamento desumano em qualquer estabelecimento de saúde (asilo, clínicas etc...) é possível entrar com pedido de Habeas Corpus, solicitando a liberação automática. Tal pedido poderá ser feito através de telegrama, email ou envio de petição por terceiros ao fórum mais próximo, contendo o nome da vítima e os dados do local onde está internada.