segunda-feira, 9 de novembro de 2026

Quando o desconto de RMC (Reserva de margem consignável) nos benefícios do INSS é ilegal

Atualmente grande parte dos aposentados e pensionistas que fazem empréstimos consignados possuem esse desconto de RMC e não sabem que contrataram, muito menos o que de fato é esse desconto. A RMC – Reserva de Margem Considerável – constitui uma parcela reservada especificamente para utilização de um cartão de crédito destinado exclusivamente aos beneficiários da aposentadoria, pensão. Nesse caso o aposentado e pensionista possuem direito em utilizar esse cartão de credito exclusivo e descontar parte da fatura diretamente no seu benefício ou remuneração. Para os aposentados e pensionistas do INSS é reservado 5% do seu benefício para esse cartão de crédito consignado com isso o RMC tem sido utilizado de maneira ilegal e diferente do modo para a qual foi criada. Como mencionado, essa margem serve para pagar parte da fatura do cartão de crédito que o aposentado, pensionista ou servidor público tem direito. O que tem sido prática comum é a cobrança dessa RMC sem a existência do cartão de crédito consignado, ou seja, o aposentado, pensionista ou servidor nunca pediu, não chegou em sua casa, não desbloqueou ou teve acesso a esse cartão e tem o desconto. Acontece frequemtemente qus aposentados e pensionistas ao contratarem um empréstimo consignado assinam documentos sem ler e autorizam o banco a emitir esse cartão de crédito consignado e muitas vezes esse mesmo banco pega o valor do limite desse cartão e faz uma transferência para a conta. Com o dinheiro na conta o aposentado e pensionista pensa que contratou um empréstimo, mas na verdade o valor que recebeu foi do limite do cartão e assim começam os descontos no benefício ou na remuneração. Nesse momento é cometido o ato ilegal por parte do banco ou financeira, pois o que se pretendia contratar era um empréstimo e o que foi contratado se trata de um cartão de crédito consignado, produto desconhecido pelo consumidor. Após a assinatura no contrato muitos aposentados, pensionistas e servidores não recebem o cartão, dependendo muito de cada banco. Em alguns casos o cartão é encaminhado, mas jamais é desbloqueado ou utilizado e a cobrança é feita da mesma forma, pois o limite foi depositado na conta. Com o dinheiro na conta, pensando que se trata de um empréstimo, mas na verdade é o limite do cartão, começam os descontos no benefício ou na remuneração no caso de servidor público e nesse momento começa a dor de cabeça. O primeiro fator aterrorizante são os juros. Os juros cobrados do cartão de credito consignado são imensamente superiores aos praticados em empréstimos consignados. Em seguinte, verifica-se que o empréstimo é feito em 60, 72 ou até 84 parcelas, sabendo-se quando vai terminar. O RMC por se tratar de um cartão de crédito consignado, como o valor total do limite foi utilizado, ou melhor, foi transferido para a conta e no mês seguinte quando deveria ter sido pago integralmente, foi pago somente uma parte, vai gerando o famoso juro sobre juro. Como o valor total não foi pago, gera o juro sobre o montante que que faltou do total da fatura, e assim, todo o mês vai gerando o juro sobre aquilo que não foi pago. Esse é o principal motivo do RMC ser aterrorizante, pois não tem data para terminar, não sabe-se quando será o último desconto, ficando o aposentado, pensionista ou servidor público pagando esse valor por vários e vários anos sem saber quando termina. Por isso muitos aposentados, pensionistas e servidores públicos sentem que nunca conseguem terminar de pagar os seus empréstimos, pois muitas vezes carregam além dos empréstimos que de fato fizeram outros valores que pagam sem saber. O aposentado, pensionista possui direito de saber recebe por mês e quais os descontos que existem em seu benefício ou remuneração. Para ter acesso a essa informação o aposentado ou pensionista pode verificar através do sistema Meu INSS. Para isso necessário pegar a senha Meu INSS, que pode ser feita pelo próprio sistema, requerida diretamente no INSS ou no banco em que recebe o benefício. De posse da senha o aposentado e pensionista consegue verificar no extrato de pagamento qual o valor pago mensalmente e todos os descontos que estão sendo feitos e também quem são os beneficiários desses descontos. Possuindo o desconto de RMC e caso o aposentado, pensionista não tenha feito o pedido, não tenha recebido, não tenha desbloqueado ou utilizado o cartão de crédito consignado deverá buscar auxílio de um Advogado especialista para fazer cessar esses descontos e ainda pedir uma indenização por danos morais. Constitui prática ilegal a cobrança de um serviço para o qual o consumidor não tenha sido orientado ou tenha pedido. Muitos aposentados, pensionistas estão buscando a justiça para pedir indenização e aumentar o valor do benefício ou remuneração, indenização esta que pode variar de 2 a 10 mil reais.

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