quarta-feira, 11 de novembro de 2026

Ary Fontoura pede despejo de inquilina após dívida de aluguel de R$ 131 mil

O ator move uma ação de despejo contra uma inquilina e cobra R$ 131.602,48 em aluguéis e encargos que deixaram de ser pagos ao longo de quase dois anos por um imóvel de sua propriedade no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Sudoeste do Rio. A dívida é referente ao período entre março de 2024 e fevereiro de 2026 e o valor cobrado já leva em conta o desconto de um título de capitalização que havia sido oferecido como garantia no contrato e que foi consumida pelos aluguéis em atraso acumulados e deixou de ser suficiente para cobrir os valores em aberto. A Justiça concedeu uma liminar favorável a Ary Fontoura em maio deste ano. Na decisão, a juíza Françoise Picot Cully determinou que a locatária deixasse o imóvel em até 15 dias. Para a magistrada, os documentos apresentados indicavam, em uma primeira análise, a existência do contrato e o não pagamento dos aluguéis e encargos. Segundo os registros do processo, o mandado de despejo e citação foi cumprido em 29 de junho, ou seja, a inquilina tomou ciência de que deveria deixar o apartamento e de que estava sendo processada por Ary. O prazo concedido à locatária terminou no dia 21 de julho. No dia seguinte, os advogados do ator apresentaram uma petição afirmando que ela não havia pago a dívida, tampouco deixado o apartamento ou apresentado defesa. Em resposta ao descumprimento, o ator pediu que a Justiça reconheça a revelia da inquilina e determine o despejo compulsório, ou seja, a desocupação forçada, com a expedição de um novo mandado para que a medida seja realizada por um oficial de Justiça. Os advogados também solicitaram que os pedidos apresentados na ação sejam julgados procedentes. Depois de quase quatro meses, não houve uma nova decisão judicial sobre o pedido de despejo compulsório. Também o imóvel foi desocupado.

INSS tem nova regra do auxílio-doença com reanálise em 10 dias após negativa

O MPS (Ministério da Previdência Social) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) alteraram as regras do Atestmed para permitir pedido de reanálise da solicitação do auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, em até dez dias após negativa do benefício. A medida consta da portaria 54, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (6). Na prática, a medida garante ao segurado prazo maior para recorrer de um indeferimento. Implantado na pandemia de Covid-19, o Atestmed é o sistema no qual o auxílio-doença é concedido por meio de análise documental, sem o exame médido presencial. Dados da Previdência mostram que mais de 1,25 milhão de perícias foram agendadas em 2025 em razão de requerimentos que não eram resolvidos pelo antigo modelo do Atestmed e acabavam encaminhados para avaliação presencial. A reanálise dá o direito de anexar novos documentos —ou a mesma documentação, quando houver falhas na digitalização— quando a documentação enviada for considerada insuficiente para comprovar a incapacidade e garantir o benefício, e funciona como o cumprimento de exigência de quem pede o benefício. Antes, não havia a possibilidade de pedir reanálise. O benefício era negado na perícia documental e, após três negativas, o segurado era encaminhado para a perícia presencial. A portaria também mudou esse prazo, agora, a perícia presencial pode ser feita após duas negativas. Pedido de reanálise deve ser feita pelo Meu INSS, com o envio de documentos - Gabriel Cabral/Folhapress Segundo Benedito Adalberto Brunca, secretário do Regime Geral de Previdência Social, a medida é mais uma fase nas melhorias implantadas no Atestmed, que passou por alterações em março deste ano. A reanálise dará ao segurado uma segunda oportunidade. Pela nova regra, essa nova análise será feita por um médico diferente daquele que avaliou o requerimento pela primeira vez. O segurado poderá apresentar novos documentos ou reenviar exames e laudos que já haviam sido anexados, mas que podem ter não sido digitalizados corretamente ou considerados suficientes na primeira avaliação. A expectativa do INSS é que essa segunda análise seja concluída em até uma semana, podendo levar até dez dias, prazo final para uma resposta. Se os novos elementos forem suficientes para comprovar a incapacidade para o trabalho, o benefício poderá ser concedido. Caso o segundo médico mantenha o indeferimento, o segurado terá o prazo normal de 30 dias para apresentar recurso administrativo ao CRPS (Conselho de Recurso da Previdência Social). Brunca afirma que o cidadão também poderá recorrer direto ao CRPS dentro do prazo de 30 dias caso não queira utilizar a reanálise. As novas regras atendem a pedido feito pelo TCU (Tribunal de Contas da União), que reconheceu o Atestmed como política pública adequada para conceder o benefício, mas mostrou que era necessário fazer mudanças, especialmente para garantir a avaliação efetiva da incapacidade e a definição adequada do período de afastamento. O STF (Supremo Tribunal Federal) também reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade do Atestmed no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.949. O entendimento foi de que a Constituição não exige que toda avaliação previdenciária seja feita de forma presencial e que cabe ao legislativo definir os instrumentos administrativos mais adequados para a concessão dos benefícios. Brunca afirma que o Atestmed, implantado na pandemia de Covid e com regras alteradas em março deste ano, no chamado Atestmed qualificado, veio para ficar. Segundo ele, o modelo tem sido uma estratégia do INSS para diminuir a espera por perícias presenciais. Dados da Previdência mostram que mais de 1,25 milhão de perícias foram agendadas em 2025 em razão de requerimentos que não eram resolvidos pelo antigo modelo do Atestmed e acabavam encaminhados para avaliação presencial. Com a reformulação feita em março deste ano, a fila caiu de 1,23 milhão de pessoas, em novembro do ano passado, para cerca de 170 mil em outubro deste ano. O tempo médio de espera também saiu de 70 dias, em agosto de 2023, para 16 dias em outubro deste ano. Outra mudança na portaria é a antecipação do encaminhamento para a perícia presencial. Hoje, o segurado é enviado para o exame médico pericial após três negativas seguidas por meio do Atestmed. Com a alteração, a possibilidade será aberta após o segundo indeferimento. A criação do pedido de reanálise busca dar uma resposta mais rápida ao trabalhador que discorda da avaliação médica, sem que ele precise aguardar a tramitação de um recurso administrativo. O mecanismo também permite corrigir eventuais falhas na documentação apresentada no requerimento inicial.

segunda-feira, 9 de novembro de 2026

Quando o desconto de RMC (Reserva de margem consignável) nos benefícios do INSS é ilegal

Atualmente grande parte dos aposentados e pensionistas que fazem empréstimos consignados possuem esse desconto de RMC e não sabem que contrataram, muito menos o que de fato é esse desconto. A RMC – Reserva de Margem Considerável – constitui uma parcela reservada especificamente para utilização de um cartão de crédito destinado exclusivamente aos beneficiários da aposentadoria, pensão. Nesse caso o aposentado e pensionista possuem direito em utilizar esse cartão de credito exclusivo e descontar parte da fatura diretamente no seu benefício ou remuneração. Para os aposentados e pensionistas do INSS é reservado 5% do seu benefício para esse cartão de crédito consignado com isso o RMC tem sido utilizado de maneira ilegal e diferente do modo para a qual foi criada. Como mencionado, essa margem serve para pagar parte da fatura do cartão de crédito que o aposentado, pensionista ou servidor público tem direito. O que tem sido prática comum é a cobrança dessa RMC sem a existência do cartão de crédito consignado, ou seja, o aposentado, pensionista ou servidor nunca pediu, não chegou em sua casa, não desbloqueou ou teve acesso a esse cartão e tem o desconto. Acontece frequemtemente qus aposentados e pensionistas ao contratarem um empréstimo consignado assinam documentos sem ler e autorizam o banco a emitir esse cartão de crédito consignado e muitas vezes esse mesmo banco pega o valor do limite desse cartão e faz uma transferência para a conta. Com o dinheiro na conta o aposentado e pensionista pensa que contratou um empréstimo, mas na verdade o valor que recebeu foi do limite do cartão e assim começam os descontos no benefício ou na remuneração. Nesse momento é cometido o ato ilegal por parte do banco ou financeira, pois o que se pretendia contratar era um empréstimo e o que foi contratado se trata de um cartão de crédito consignado, produto desconhecido pelo consumidor. Após a assinatura no contrato muitos aposentados, pensionistas e servidores não recebem o cartão, dependendo muito de cada banco. Em alguns casos o cartão é encaminhado, mas jamais é desbloqueado ou utilizado e a cobrança é feita da mesma forma, pois o limite foi depositado na conta. Com o dinheiro na conta, pensando que se trata de um empréstimo, mas na verdade é o limite do cartão, começam os descontos no benefício ou na remuneração no caso de servidor público e nesse momento começa a dor de cabeça. O primeiro fator aterrorizante são os juros. Os juros cobrados do cartão de credito consignado são imensamente superiores aos praticados em empréstimos consignados. Em seguinte, verifica-se que o empréstimo é feito em 60, 72 ou até 84 parcelas, sabendo-se quando vai terminar. O RMC por se tratar de um cartão de crédito consignado, como o valor total do limite foi utilizado, ou melhor, foi transferido para a conta e no mês seguinte quando deveria ter sido pago integralmente, foi pago somente uma parte, vai gerando o famoso juro sobre juro. Como o valor total não foi pago, gera o juro sobre o montante que que faltou do total da fatura, e assim, todo o mês vai gerando o juro sobre aquilo que não foi pago. Esse é o principal motivo do RMC ser aterrorizante, pois não tem data para terminar, não sabe-se quando será o último desconto, ficando o aposentado, pensionista ou servidor público pagando esse valor por vários e vários anos sem saber quando termina. Por isso muitos aposentados, pensionistas e servidores públicos sentem que nunca conseguem terminar de pagar os seus empréstimos, pois muitas vezes carregam além dos empréstimos que de fato fizeram outros valores que pagam sem saber. O aposentado, pensionista possui direito de saber recebe por mês e quais os descontos que existem em seu benefício ou remuneração. Para ter acesso a essa informação o aposentado ou pensionista pode verificar através do sistema Meu INSS. Para isso necessário pegar a senha Meu INSS, que pode ser feita pelo próprio sistema, requerida diretamente no INSS ou no banco em que recebe o benefício. De posse da senha o aposentado e pensionista consegue verificar no extrato de pagamento qual o valor pago mensalmente e todos os descontos que estão sendo feitos e também quem são os beneficiários desses descontos. Possuindo o desconto de RMC e caso o aposentado, pensionista não tenha feito o pedido, não tenha recebido, não tenha desbloqueado ou utilizado o cartão de crédito consignado deverá buscar auxílio de um Advogado especialista para fazer cessar esses descontos e ainda pedir uma indenização por danos morais. Constitui prática ilegal a cobrança de um serviço para o qual o consumidor não tenha sido orientado ou tenha pedido. Muitos aposentados, pensionistas estão buscando a justiça para pedir indenização e aumentar o valor do benefício ou remuneração, indenização esta que pode variar de 2 a 10 mil reais.

domingo, 8 de novembro de 2026

ChatGPT é processado por marido de ajudar a ex-esposa a tentar envenená-lo

Um programador estadunidense abriu uma ação judicial contra a OpenAI, empresa de inteligência artificial (IA) dona do ChatGPT. Ele acusa a plataforma de auxiliar a agora ex-esposa a planejar um atentado envolvendo veneno. Morador da Carolina do Norte, James Gates alega o chatbot foi usado para pedir informações sobre toxinas naturais. O serviço não apenas teria enviado os detalhes pedidos, mas até colaborado com o planejamento do suporto ataque. Cheryl, de quem o homem se divorciou no fim de 2025, teria solicitado à plataforma informações sobre a planta oleandro, conhecida popularmente no Brasil como espirradeira. Ela decidiu não contar a própria versão na reportagem do USA Today que revelou o caso. De acordo com James, a ex-esposa começou a usar o ChatGPT por indicação dele mesmo para tarefas do trabalho, mas acabou adotando o chatbot para desabafar até sobre problemas no casamento. Ela teria contado à plataforma que o então marido era abusivo, narcisista e controlador. Como resposta, o ChatGPT concordou com temores de Cheryl de que o marido poderia envenená-la e passou explicar para ela como certas substâncias funcionavam. Cheryl conseguiu que a IA fornecesse a ela detalhes organizados sobre como a dosagem certa de oleandro de acordo com o peso de James, fora o conselho de colocar a substância em uma lata de energético para disfarçar o gosto. No processo, James alega que passou mal em julho do ano passado e ficou cerca de três dias com sintomas como “agitação extrema, sintomas cardíacos, dores abdominais agudas e confusão”. Dias depois, ele encontrou um papel com a letra Cheryl contendo uma lista de substâncias com potencial venenoso, além de um lembrete para “apagar todas as conversas” com o ChatGPT escrito no topo da folha. A polícia foi acionada e iniciou investigações, encontrando objetos suspeitos em posse da suspeita, como seringas e uma balança de precisão, além de obter o histórico de conversas com a IA. Porém, por falta de evidências concretas e médicas, o caso foi arquivado — James não foi ao médico após o ocorrido para fazer exames toxicológicos que comprovassem o uso de veneno e nem guardou a bebida possivelmente utilizada no crime. “O produto validou Cheryl, a apoiou, encorajou seus planos ao confirmar seus piores medos infundados, inventou novos motivos para que ela temesse o marido, proporcionou-lhe uma câmara de eco interminável e forneceu os detalhes operacionais da tentativa de assassinato”, diz o processo. Em nota, a OpenAI diz que “segurança é uma prioridade máxima” e que a conta da usuária foi banida da plataforma. Ela diz ainda que “trabalha com especialistas em saúde mental” para reconhecer sinais suspeitos e expandir acesso a recursos como números de telefone que oferecem ajuda. A companhia tem outros processos por suposta colaboração do chatbot em crimes, incluindo um atentado nos EUA, e até casos de suicídio.

Xuxa violou direitos autorais da "Turma do Cabralzinho" e pode ter que pagar R$ 60 milhões de indenização

Depois de 26 anos de disputa na Justiça, o caso envolvendo Xuxa Meneghel e o empresário Leonardo Soltz será julgado nesta terça-feira, 10/11/2026, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação, que envolve uma disputa por direitos autorais, pode custar cerca de R$ 60 milhões à apresentadora, entre juros e correção monetária. Segundo o empresário, a proposta intitulada “Turma do Cabralzinho”, apresentada à produtora da apresentadora em 1999, teria servido de base para a criação da “Turma da Xuxinha”. Agora, os ministros vão decidir o valor da indenização

Cai idade mínima para aposentadoria especial do INSS para trabalhadores expostos a riscos

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial do INSS a trabalhadores expostos a agentes nocivos. Com a decisão, quem comprovar o tempo necessário de atividade em condições prejudiciais à saúde poderá solicitar o benefício sem precisar esperar até os 55, 58 ou 60 anos, conforme a categoria de exposição. Para o trabalhador, o principal efeito da decisão é a possibilidade de deixar uma atividade nociva após cumprir o período especial exigido, sem precisar continuar exposto aos riscos apenas para alcançar uma idade mínima. O entendimento foi firmado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309, em 3 de junho de 2026. O acórdão foi publicado em 2 de outubro. A decisão considera inconstitucional a exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência. Permanecem, porém, outras regras, como a necessidade de comprovar a exposição efetiva a agentes nocivos e a proibição de converter tempo especial em tempo comum após a reforma. Antes da decisão, a regra de transição da Reforma da Previdência exigia que o trabalhador cumprisse o tempo de exposição e também atingisse uma idade mínima. Eram 55 anos para quem tinha 15 anos de atividade especial, 58 anos para 20 anos e 60 anos para 25 anos. Com a derrubada da exigência, o tempo de exposição passa a ser o principal requisito relacionado à duração da atividade especial. Assim, quem comprovar 15, 20 ou 25 anos de trabalho em condições nocivas poderá pedir o benefício sem precisar atingir essas idades. Para os ministros, obrigar o trabalhador a permanecer exposto a riscos depois de cumprir o período necessário contraria a finalidade da aposentadoria especial, que busca proteger a saúde e a integridade física de quem exerce atividades prejudiciais. O segurado, no entanto, continua obrigado a cumprir a carência mínima de 180 contribuições mensais. O período necessário permanece em 15 anos para atividades de maior risco, 20 anos para exposição intermediária e 25 anos para situações consideradas menos graves, mas ainda prejudiciais. A aposentadoria especial não é concedida apenas pelo cargo exercido. O trabalhador precisa comprovar que esteve efetivamente exposto, de forma habitual, a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde. Entre os principais documentos usados nessa comprovação estão o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e os laudos técnicos fornecidos pelo empregador ou elaborados por profissional habilitado. Atividades em áreas como mineração, indústria química, metalurgia, construção civil, saúde e limpeza hospitalar podem ter direito ao benefício, mas cada caso precisa ser analisado individualmente. Para trabalhadores que já contribuíam antes da Reforma da Previdência, também existe uma regra de transição por pontuação. Ela considera a soma da idade, do tempo de contribuição e do período de exposição especial: são 66 pontos para 15 anos de atividade especial, 76 pontos para 20 anos e 86 pontos para 25 anos. Ainda existe discussão sobre o impacto da decisão do STF nessa regra de pontuação. Parte dos especialistas entende que a lógica adotada pela Corte também poderia afastar a exigência de idade embutida nesse sistema. Os embargos apresentados pela AGU podem ajudar a esclarecer esse ponto. Apesar da retirada da idade mínima, nem todas as regras da aposentadoria especial foram alteradas. O STF manteve a proibição de converter tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados depois da Reforma da Previdência. O cálculo do benefício também permanece seguindo as regras atuais. A renda considera a média de todos os salários de contribuição e aplica um coeficiente de 60%, com acréscimo por ano que ultrapassar 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres. Por isso, poder se aposentar mais cedo não significa necessariamente receber o mesmo valor que seria calculado pelas regras anteriores à Reforma da Previdência. A decisão também pode aumentar a procura pela aposentadoria especial e ampliar a quantidade de documentos que precisarão ser analisados pelo INSS. Até que os embargos da AGU sejam julgados e as orientações de aplicação sejam definidas, ainda podem surgir divergências na análise dos pedidos e novas disputas judiciais.

sábado, 7 de novembro de 2026

Facebook é condenado ao pagamento de indenização de R$ 5 mil por suspensão injustificada de conta

O autor ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra o Facebook alegando que suas contas na plataforma e no Instagram foram suspensas injustificadamente. Segundo relatou, utilizava os perfis para divulgar seu trabalho como cantor e compositor, além de mantê-los como canais de contato com potenciais clientes. No entanto, a plataforma suspendeu as contas sob a justificativa de que elas violavam os termos de uso da plataforma. O autor relatou, ainda, que uma interlocutora, diante da indisponibilidade dos perfis, chegou a questioná-lo se ele ainda estava em atividade. Diante disso, ele pediu o restabelecimento de suas contas, a preservação dos dados e o pagamento de indenização por danos morais. O Facebook, por sua vez, sustentou que a suspensão representava exercício regular de direito, com fundamento nos termos aplicáveis à plataforma. O juiz de Direito Danilo Farias Batista Cordeiro, do 7º JEC de Goiânia/GO, determinou que o Facebook reative os perfis de um cantor no Facebook e no Instagram, após a suspensão injustificada de ambas as contas. Além disso, determinou a preservação do conteúdo dos perfis e o pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais. Ao analisar o caso, o juiz considerou que a relação jurídica entre as partes deve ser submetida às normas do CDC. Já quanto à legitimidade da suspensão das contas, entendeu que a existência de termos de uso e de medidas para garantir seu cumprimento não autoriza restrições arbitrárias. Ressaltou, ainda, que, “uma vez judicialmente questionada a penalidade, compete ao fornecedor demonstrar concretamente a infração que lhe deu causa”. O magistrado destacou que a plataforma não individualizou qualquer publicação, comportamento ou atividade que tivesse violado as regras aplicáveis.  Por fim, o juiz reconheceu o dever de indenização, pela plataforma, ao usuário, ao considerar que os perfis eram utilizados para divulgar sua atividade profissional e manter contato com potenciais contratantes.  Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067 Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa. Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso. Contato profissional: WhatsApp: 21-997826929