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sexta-feira, 13 de novembro de 2026
Condomínios podem ser responsabilizados por furto em apartamentos
Condomínios podem ser responsabilizados por furto em apartamentos — conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — quando os criminosos tiverem a entrada liberada pela portaria sem a autorização do morador. A decisão unânime se deu após recurso de um condomínio de Botafogo, na Zona Sul do Rio, que foi condenado a indenizar por danos materiais e morais moradores que tiveram o imóvel arrombado e invadido após os bandidos entrarem pela porta principal, sem qualquer impedimento do porteiro.
Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que o condomínio não é obrigado a impedir um furto em suas dependências, ainda que conte como serviço de segurança (como vigia, grades ou portaria). No geral, "o furto, enquanto ato de terceiro, é excludente de responsabilidade", o que impediria o condomínio de ser condenado a ressarcir as vítimas que moram nas suas dependências.
No entanto, ressalta a magistrada, o condomínio que conta com serviços de segurança é "obrigado a empregar os melhores meios, dentre aqueles disponibilizados aos condôminos, para tentar evitar o furto". Por isso, em caso de conduta negligente ou imprudente da segurança — especialmente nas "formas de ingresso, permanência e saída de pessoas nas dependências do condomínio" —, isso se caracterizará como ato ilícito.
Nancy Andrighi contextualiza que os novos empreendimentos costumam ter muitas unidades, com moradores e funcionários que sequer se conhecem, além do frequente aluguel por curta temporada, através de plataformas digitais. Por isso, os equipamentos de segurança "costumam ser mais sofisticados", com câmeras, alarmes e cadastro biométrico: as nuances devem ser levadas em conta pela Justiça na análise sobre a conduta do condomínio, observa a magistrada.
No caso ocorrido em Botafogo, o Tribunal de Justiça do Rio constatou falha do condomínio. Na ocasião, não houve arrombamento da portaria — conforme apurado pela perícia — e o entendimento da Justiça é que houve falha nos serviços de segurança, já que o acesso dos criminosos foi "franqueado pelo porteiro sem qualquer óbice ou controle".
Na saída do prédio, os bandidos ainda saíram pela porta da frente com mochilas cheias de objetos roubados no apartamento que haviam acabado de arrombar, sem qualquer ação de cautela tomada pelos funcionários da portaria. "A ausência de cuidados na verificação da identidade dos criminosos, com permissão de acesso sem autorização, foi conduta negligente diante da intensa movimentação do condomínio", cita a relatora do caso, concordando com o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio.
O empreendimento da Zona Sul do Rio foi condenado a pagar R$ 24 mil por danos morais aos moradores vítimas do crime, que estavam viajando quando o imóvel foi invadido. O STJ manteve a condenação da Justiça fluminense.
Golpe do falso advogado, se dissemina e provoca mais de 3 mil denúncias somente na OAB-RJ
Mais de 3 mil denúncias de golpes praticados por falsos advogados foram recebidas pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) desde janeiro de 2025. Diante do número de casos, a entidade encaminhou à Secretaria de Estado de Segurança Pública uma proposta para que o portal de registro de ocorrências da Polícia Civil passe a oferecer uma opção específica para esse tipo de fraude.
A solicitação foi formalizada por meio de um ofício assinado pela presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, e pela presidente da OAB de Resende, Andreia Valente. O documento pede que a secretaria avalie a viabilidade técnica e administrativa da inclusão de uma categoria identificada como “Golpe do Falso Advogado” no sistema utilizado pela população para comunicar crimes.
A intenção é facilitar a identificação e o registro de ocorrências relacionadas a esse tipo de prática, além de contribuir para que as autoridades policiais tenham informações mais organizadas sobre os casos. Atualmente, a proposta da OAB-RJ é que a fraude possa ser identificada de maneira direta no momento em que a vítima preenche o registro pela internet, sem depender apenas de classificações mais genéricas.
O golpe consiste na utilização indevida de informações de advogados para enganar clientes e outras pessoas. Os criminosos se apropriam de dados profissionais, como nomes, fotografias e números de inscrição na OAB, para criar perfis falsos e se apresentar como integrantes de escritórios de advocacia ou representantes de profissionais que realmente atuam na área.
Com essas informações, os golpistas entram em contato com possíveis vítimas e tentam convencê-las a realizar pagamentos ou fornecer dados pessoais e financeiros. Em muitos casos, a abordagem explora a relação de confiança entre o cliente e o advogado, além da expectativa de receber valores relacionados a processos judiciais. A aparência de legitimidade criada com o uso de informações verdadeiras dificulta a identificação da fraude.
A entidade considera que a criação de uma categoria própria no sistema de ocorrências pode ajudar a dimensionar melhor o problema e facilitar o acompanhamento dos registros. A medida também permitiria uma identificação mais clara desse tipo de crime entre as comunicações recebidas pela Polícia Civil, contribuindo para a organização dos dados utilizados pelas forças de segurança.
Para Ana Tereza Basilio, o enfrentamento da prática passa também pela melhoria dos mecanismos disponíveis para que a população denuncie os casos. Segundo ela O golpe do falso advogado prejudica a população e utiliza indevidamente a identidade de profissionais da advocacia para enganar as vítimas. Queremos facilitar o registro dessas ocorrências e contribuir para que os órgãos de segurança tenham informações mais organizadas para enfrentar essas fraudes. É uma medida concreta de proteção à sociedade e à advocacia”, afirmou a presidente da OAB-RJ.
O pedido encaminhado à Secretaria de Segurança Pública não significa que a nova opção já esteja disponível no portal da Polícia Civil. A proposta ainda depende de avaliação dos órgãos responsáveis, que deverão analisar as condições técnicas e administrativas para uma eventual implementação, respeitando os procedimentos de registro e a classificação criminal adotada pela instituição.
Enquanto a solicitação é analisada, a OAB-RJ destaca a importância de que pessoas que sejam alvo desse tipo de abordagem procurem os canais oficiais para comunicar a fraude. A utilização de dados verdadeiros de advogados por criminosos pode fazer com que mensagens e contatos pareçam legítimos, mas a identidade profissional apresentada não garante que a pessoa que está conversando com a vítima seja, de fato, o advogado responsável pelo caso.
Plano de saúde não pode interromper tratamento de doença grave mesmo por cancelamento de contrato
O Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 1.082 que a operadora deve garantir a continuidade da assistência ao paciente que esteja internado ou em tratamento de doença grave quando esse tratamento for essencial à preservação da sua vida ou da sua integridade física. Essa cobertura deve ser mantida até a efetiva alta médica, desde que o titular arque com o pagamento integral das mensalidades.
No caso de uma criança em tratamento contínuo contra o câncer, a operadora não pode usar o cancelamento do contrato coletivo para interromper as sessões de quimioterapia. E um ponto importante: a obrigação não é apenas manter o plano até que a família consiga contratar outro. Em regra, a proteção se estende até a alta médica do tratamento que já estava em curso.
Se houver ameaça de suspensão da quimioterapia, a família deve solicitar a negativa por escrito e buscar orientação jurídica imediatamente pois é possível recorrer à Justiça com pedido de liminar para impedir a interrupção do tratamento”.
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A continuidade do tratamento é essencial para preservar a saúde e a segurança do paciente. Por isso, diante de uma ameaça de interrupção, a família deve agir rapidamente para garantir que o atendimento não sofra descontinuidade.
Victor Manoel Romero da Silva – Advogado – OAB/RJ 249.067
Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa.
Cada situação deve ser analisada individualmente à luz dos documentos e circunstâncias do caso.
Contato profissional:
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quarta-feira, 11 de novembro de 2026
Ary Fontoura pede despejo de inquilina após dívida de aluguel de R$ 131 mil
O ator move uma ação de despejo contra uma inquilina e cobra R$ 131.602,48 em aluguéis e encargos que deixaram de ser pagos ao longo de quase dois anos por um imóvel de sua propriedade no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Sudoeste do Rio.
A dívida é referente ao período entre março de 2024 e fevereiro de 2026 e o valor cobrado já leva em conta o desconto de um título de capitalização que havia sido oferecido como garantia no contrato e que foi consumida pelos aluguéis em atraso acumulados e deixou de ser suficiente para cobrir os valores em aberto.
A Justiça concedeu uma liminar favorável a Ary Fontoura em maio deste ano. Na decisão, a juíza Françoise Picot Cully determinou que a locatária deixasse o imóvel em até 15 dias. Para a magistrada, os documentos apresentados indicavam, em uma primeira análise, a existência do contrato e o não pagamento dos aluguéis e encargos.
Segundo os registros do processo, o mandado de despejo e citação foi cumprido em 29 de junho, ou seja, a inquilina tomou ciência de que deveria deixar o apartamento e de que estava sendo processada por Ary. O prazo concedido à locatária terminou no dia 21 de julho. No dia seguinte, os advogados do ator apresentaram uma petição afirmando que ela não havia pago a dívida, tampouco deixado o apartamento ou apresentado defesa.
Em resposta ao descumprimento, o ator pediu que a Justiça reconheça a revelia da inquilina e determine o despejo compulsório, ou seja, a desocupação forçada, com a expedição de um novo mandado para que a medida seja realizada por um oficial de Justiça. Os advogados também solicitaram que os pedidos apresentados na ação sejam julgados procedentes.
Depois de quase quatro meses, não houve uma nova decisão judicial sobre o pedido de despejo compulsório. Também o imóvel foi desocupado.
INSS tem nova regra do auxílio-doença com reanálise em 10 dias após negativa
O MPS (Ministério da Previdência Social) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) alteraram as regras do Atestmed para permitir pedido de reanálise da solicitação do auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, em até dez dias após negativa do benefício.
A medida consta da portaria 54, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (6). Na prática, a medida garante ao segurado prazo maior para recorrer de um indeferimento.
Implantado na pandemia de Covid-19, o Atestmed é o sistema no qual o auxílio-doença é concedido por meio de análise documental, sem o exame médido presencial.
Dados da Previdência mostram que mais de 1,25 milhão de perícias foram agendadas em 2025 em razão de requerimentos que não eram resolvidos pelo antigo modelo do Atestmed e acabavam encaminhados para avaliação presencial.
A reanálise dá o direito de anexar novos documentos —ou a mesma documentação, quando houver falhas na digitalização— quando a documentação enviada for considerada insuficiente para comprovar a incapacidade e garantir o benefício, e funciona como o cumprimento de exigência de quem pede o benefício.
Antes, não havia a possibilidade de pedir reanálise. O benefício era negado na perícia documental e, após três negativas, o segurado era encaminhado para a perícia presencial. A portaria também mudou esse prazo, agora, a perícia presencial pode ser feita após duas negativas.
Pedido de reanálise deve ser feita pelo Meu INSS, com o envio de documentos - Gabriel Cabral/Folhapress
Segundo Benedito Adalberto Brunca, secretário do Regime Geral de Previdência Social, a medida é mais uma fase nas melhorias implantadas no Atestmed, que passou por alterações em março deste ano.
A reanálise dará ao segurado uma segunda oportunidade. Pela nova regra, essa nova análise será feita por um médico diferente daquele que avaliou o requerimento pela primeira vez. O segurado poderá apresentar novos documentos ou reenviar exames e laudos que já haviam sido anexados, mas que podem ter não sido digitalizados corretamente ou considerados suficientes na primeira avaliação.
A expectativa do INSS é que essa segunda análise seja concluída em até uma semana, podendo levar até dez dias, prazo final para uma resposta. Se os novos elementos forem suficientes para comprovar a incapacidade para o trabalho, o benefício poderá ser concedido.
Caso o segundo médico mantenha o indeferimento, o segurado terá o prazo normal de 30 dias para apresentar recurso administrativo ao CRPS (Conselho de Recurso da Previdência Social). Brunca afirma que o cidadão também poderá recorrer direto ao CRPS dentro do prazo de 30 dias caso não queira utilizar a reanálise.
As novas regras atendem a pedido feito pelo TCU (Tribunal de Contas da União), que reconheceu o Atestmed como política pública adequada para conceder o benefício, mas mostrou que era necessário fazer mudanças, especialmente para garantir a avaliação efetiva da incapacidade e a definição adequada do período de afastamento.
O STF (Supremo Tribunal Federal) também reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade do Atestmed no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.949. O entendimento foi de que a Constituição não exige que toda avaliação previdenciária seja feita de forma presencial e que cabe ao legislativo definir os instrumentos administrativos mais adequados para a concessão dos benefícios.
Brunca afirma que o Atestmed, implantado na pandemia de Covid e com regras alteradas em março deste ano, no chamado Atestmed qualificado, veio para ficar. Segundo ele, o modelo tem sido uma estratégia do INSS para diminuir a espera por perícias presenciais.
Dados da Previdência mostram que mais de 1,25 milhão de perícias foram agendadas em 2025 em razão de requerimentos que não eram resolvidos pelo antigo modelo do Atestmed e acabavam encaminhados para avaliação presencial.
Com a reformulação feita em março deste ano, a fila caiu de 1,23 milhão de pessoas, em novembro do ano passado, para cerca de 170 mil em outubro deste ano. O tempo médio de espera também saiu de 70 dias, em agosto de 2023, para 16 dias em outubro deste ano.
Outra mudança na portaria é a antecipação do encaminhamento para a perícia presencial. Hoje, o segurado é enviado para o exame médico pericial após três negativas seguidas por meio do Atestmed. Com a alteração, a possibilidade será aberta após o segundo indeferimento.
A criação do pedido de reanálise busca dar uma resposta mais rápida ao trabalhador que discorda da avaliação médica, sem que ele precise aguardar a tramitação de um recurso administrativo. O mecanismo também permite corrigir eventuais falhas na documentação apresentada no requerimento inicial.
segunda-feira, 9 de novembro de 2026
Quando o desconto de RMC (Reserva de margem consignável) nos benefícios do INSS é ilegal
Atualmente grande parte dos aposentados e pensionistas que fazem empréstimos consignados possuem esse desconto de RMC e não sabem que contrataram, muito menos o que de fato é esse desconto.
A RMC – Reserva de Margem Considerável – constitui uma parcela reservada especificamente para utilização de um cartão de crédito destinado exclusivamente aos beneficiários da aposentadoria, pensão.
Nesse caso o aposentado e pensionista possuem direito em utilizar esse cartão de credito exclusivo e descontar parte da fatura diretamente no seu benefício ou remuneração.
Para os aposentados e pensionistas do INSS é reservado 5% do seu benefício para esse cartão de crédito consignado com isso o RMC tem sido utilizado de maneira ilegal e diferente do modo para a qual foi criada. Como mencionado, essa margem serve para pagar parte da fatura do cartão de crédito que o aposentado, pensionista ou servidor público tem direito.
O que tem sido prática comum é a cobrança dessa RMC sem a existência do cartão de crédito consignado, ou seja, o aposentado, pensionista ou servidor nunca pediu, não chegou em sua casa, não desbloqueou ou teve acesso a esse cartão e tem o desconto.
Acontece frequemtemente qus aposentados e pensionistas ao contratarem um empréstimo consignado assinam documentos sem ler e autorizam o banco a emitir esse cartão de crédito consignado e muitas vezes esse mesmo banco pega o valor do limite desse cartão e faz uma transferência para a conta.
Com o dinheiro na conta o aposentado e pensionista pensa que contratou um empréstimo, mas na verdade o valor que recebeu foi do limite do cartão e assim começam os descontos no benefício ou na remuneração.
Nesse momento é cometido o ato ilegal por parte do banco ou financeira, pois o que se pretendia contratar era um empréstimo e o que foi contratado se trata de um cartão de crédito consignado, produto desconhecido pelo consumidor.
Após a assinatura no contrato muitos aposentados, pensionistas e servidores não recebem o cartão, dependendo muito de cada banco.
Em alguns casos o cartão é encaminhado, mas jamais é desbloqueado ou utilizado e a cobrança é feita da mesma forma, pois o limite foi depositado na conta.
Com o dinheiro na conta, pensando que se trata de um empréstimo, mas na verdade é o limite do cartão, começam os descontos no benefício ou na remuneração no caso de servidor público e nesse momento começa a dor de cabeça.
O primeiro fator aterrorizante são os juros. Os juros cobrados do cartão de credito consignado são imensamente superiores aos praticados em empréstimos consignados.
Em seguinte, verifica-se que o empréstimo é feito em 60, 72 ou até 84 parcelas, sabendo-se quando vai terminar.
O RMC por se tratar de um cartão de crédito consignado, como o valor total do limite foi utilizado, ou melhor, foi transferido para a conta e no mês seguinte quando deveria ter sido pago integralmente, foi pago somente uma parte, vai gerando o famoso juro sobre juro.
Como o valor total não foi pago, gera o juro sobre o montante que que faltou do total da fatura, e assim, todo o mês vai gerando o juro sobre aquilo que não foi pago.
Esse é o principal motivo do RMC ser aterrorizante, pois não tem data para terminar, não sabe-se quando será o último desconto, ficando o aposentado, pensionista ou servidor público pagando esse valor por vários e vários anos sem saber quando termina.
Por isso muitos aposentados, pensionistas e servidores públicos sentem que nunca conseguem terminar de pagar os seus empréstimos, pois muitas vezes carregam além dos empréstimos que de fato fizeram outros valores que pagam sem saber.
O aposentado, pensionista possui direito de saber recebe por mês e quais os descontos que existem em seu benefício ou remuneração.
Para ter acesso a essa informação o aposentado ou pensionista pode verificar através do sistema Meu INSS.
Para isso necessário pegar a senha Meu INSS, que pode ser feita pelo próprio sistema, requerida diretamente no INSS ou no banco em que recebe o benefício.
De posse da senha o aposentado e pensionista consegue verificar no extrato de pagamento qual o valor pago mensalmente e todos os descontos que estão sendo feitos e também quem são os beneficiários desses descontos.
Possuindo o desconto de RMC e caso o aposentado, pensionista não tenha feito o pedido, não tenha recebido, não tenha desbloqueado ou utilizado o cartão de crédito consignado deverá buscar auxílio de um Advogado especialista para fazer cessar esses descontos e ainda pedir uma indenização por danos morais.
Constitui prática ilegal a cobrança de um serviço para o qual o consumidor não tenha sido orientado ou tenha pedido.
Muitos aposentados, pensionistas estão buscando a justiça para pedir indenização e aumentar o valor do benefício ou remuneração, indenização esta que pode variar de 2 a 10 mil reais.
domingo, 8 de novembro de 2026
ChatGPT é processado por marido de ajudar a ex-esposa a tentar envenená-lo
Um programador estadunidense abriu uma ação judicial contra a OpenAI, empresa de inteligência artificial (IA) dona do ChatGPT. Ele acusa a plataforma de auxiliar a agora ex-esposa a planejar um atentado envolvendo veneno.
Morador da Carolina do Norte, James Gates alega o chatbot foi usado para pedir informações sobre toxinas naturais. O serviço não apenas teria enviado os detalhes pedidos, mas até colaborado com o planejamento do suporto ataque.
Cheryl, de quem o homem se divorciou no fim de 2025, teria solicitado à plataforma informações sobre a planta oleandro, conhecida popularmente no Brasil como espirradeira. Ela decidiu não contar a própria versão na reportagem do USA Today que revelou o caso.
De acordo com James, a ex-esposa começou a usar o ChatGPT por indicação dele mesmo para tarefas do trabalho, mas acabou adotando o chatbot para desabafar até sobre problemas no casamento.
Ela teria contado à plataforma que o então marido era abusivo, narcisista e controlador. Como resposta, o ChatGPT concordou com temores de Cheryl de que o marido poderia envenená-la e passou explicar para ela como certas substâncias funcionavam.
Cheryl conseguiu que a IA fornecesse a ela detalhes organizados sobre como a dosagem certa de oleandro de acordo com o peso de James, fora o conselho de colocar a substância em uma lata de energético para disfarçar o gosto.
No processo, James alega que passou mal em julho do ano passado e ficou cerca de três dias com sintomas como “agitação extrema, sintomas cardíacos, dores abdominais agudas e confusão”.
Dias depois, ele encontrou um papel com a letra Cheryl contendo uma lista de substâncias com potencial venenoso, além de um lembrete para “apagar todas as conversas” com o ChatGPT escrito no topo da folha.
A polícia foi acionada e iniciou investigações, encontrando objetos suspeitos em posse da suspeita, como seringas e uma balança de precisão, além de obter o histórico de conversas com a IA.
Porém, por falta de evidências concretas e médicas, o caso foi arquivado — James não foi ao médico após o ocorrido para fazer exames toxicológicos que comprovassem o uso de veneno e nem guardou a bebida possivelmente utilizada no crime.
“O produto validou Cheryl, a apoiou, encorajou seus planos ao confirmar seus piores medos infundados, inventou novos motivos para que ela temesse o marido, proporcionou-lhe uma câmara de eco interminável e forneceu os detalhes operacionais da tentativa de assassinato”, diz o processo.
Em nota, a OpenAI diz que “segurança é uma prioridade máxima” e que a conta da usuária foi banida da plataforma. Ela diz ainda que “trabalha com especialistas em saúde mental” para reconhecer sinais suspeitos e expandir acesso a recursos como números de telefone que oferecem ajuda.
A companhia tem outros processos por suposta colaboração do chatbot em crimes, incluindo um atentado nos EUA, e até casos de suicídio.
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