STJ julga caso sobre a validade de seguro de quem compra imóvel financiado

Sob a coordenação de Guilherme Veiga, um grupo de advogados defende 312 mil famílias de baixa renda, o equivalente aos domicílios de uma cidade como Natal (RN) ou Campo Grande (MS), que buscam na Justiça o direito ao ressarcimento das seguradoras por danos irrecuperáveis a seus imóveis financiados. Mais de mil delas vivem há mais de uma década do aluguel solidário, porque seus imóveis desabaram. O caso será julgado pelo STJ nesta semana. Se os mutuários vencerem, a União diz que terá de arcar com até R$ 16,8 bilhões, o que Veiga contesta. Essas famílias compraram imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação, a maior parte a partir de 1980, e perderam ou tiveram seus imóveis abalados por danos na construção que, em muitos casos, só foram identificados após a quitação do empréstimo. A Caixa é a responsável pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, junto com as seguradoras, que garante os financiamentos e as apólices de cobertura desses imóveis. As seguradoras disseram que tinha havido prescrição. Para elas, as famílias só poderiam ter acionado o seguro até um ano após a quitação. O STJ julgará se o prazo é este [de um ano após a quitação do financiamento] ou um ano após o problema estrutural no imóvel ser descoberto, posição que defendemos. Aquelas cujos imóveis desabaram hoje vivem de aluguel solidário e estarão desalojadas. Possivelmente, elas ainda terão de devolver os valores pagos por 10 ou 15 anos às seguradoras. Com a vitória, haverá repercussão não somente sobre o Sistema Financeiro Habitacional, mas para os financiamentos com recursos da poupança [SPBE]. Na prática, o que se discute é o prazo de prescrição de um seguro habitacional. Se isso ocorrer, será um desestímulo à quitação antecipada do financiamento. As chances de vitória de cada ação no mérito são grandes. Em 2020, o Ministério Público, com mediação do próprio STJ, foi fechado um primeiro acordo, numa experiência piloto em Caruaru (PE) [cujo prédio desabou]. Nesse caso, 440 famílias que adquiriram apartamentos na região chegaram a um acordo envolvendo o pagamento de R$ 6 milhões em indenizações. Desde então, mais de 7 mil processos foram resolvidos por meio de acordo.