Da utilidade dos advogados Parte II

• O Estado de S. Paulo.
• 29 Nov 2017
• LEANDRO KARNAL ESCREVE ÀS QUARTAS-FEIRAS E AOS DOMINGOS

No domingo, deixei uma questão no ar. Uma que envolvia dissociar justiça de um bom advogado ou da lei. É comum alguém insistir que a lei que protegeu determinada pessoa é injusta. Reclama-se da infinidade de recursos protelatórios que impedem a condenação definitiva de um odiado réu. Nesse caso, em vez de atacar legisladores ou juízes, desloca-se a raiva contra o advogado. A proteção dos direitos de alguém é central na própria ideia do Direito e o bom advogado luta com as ferramentas disponíveis, muitas no limite da ética.

É certo que existem os desonestos. Pela minha experiência de vida, registra-se uma ampla democracia na distribuição da falta de caráter entre as profissões, classes sociais e identidades étnicas e de gênero. Há canalhas pulverizados sobre todos os campos.

Há anos vi o filme Filadélfia (direção de Jonathan Demme, 1993). Tom Hanks interpreta um advogado que acredita que o preconceito com o HIV tenha originado sua demissão. Em determinado momento, ele é questionado na Corte pelo motivo de ter seguido o Direito. Ele responde de forma comovente com uma ideia que pode ser usada para todas as profissões do planeta: o que ele mais amava na prática do Direito é que “vez por outra – nem sempre, mas ocasionalmente – você pode participar do ato de se fazer justiça. E é realmente emocionante quando isso ocorre”. O mesmo pode ser dito para o professor quando, em sala de aula, consegue se encontrar com a mudança e o aprendizado.

Advogados devem nos ensinar a pensar as possibilidades de um texto legal. Eles devem debater a ideia de igualdade, de justiça, de direitos, de um Estado baseado no Direito e não no arbítrio. Na maioria das vezes, infelizmente nem sempre, advogados combatem o estado de exceção, a tortura e a violação da dignidade humana. Com zelo, eles tratam da libertação do indivíduo de uma prisão arbitrária ou a equidade na distribuição de um benefício.

Não idealizo funções, nem sequer a minha. Sei da humanidade imersa no egoísmo e na violência. Exatamente por isso, tenho esperança em bons advogados que, a cada geração, entendam o desiderato que fez nascer a vontade de uma justiça que escapasse da vendeta privada ou do simples direito do mais forte.

Hamlet, como vimos, não confiava em rábulas. Ele era um príncipe com direito adquirido pelo sangue e, curiosamente, parte do Estado dinamarquês. Historicamente, o Estado gosta pouco de advogados, especialmente os autônomos e com princípios. Hamlet iniciou uma trajetória de vingança privada que levou à morte de seu tio, sua mãe, sua namorada, seu quase cunhado, seus dois ambíguos amigos e seu futuro sogro. Por fim, pereceu o próprio querelante ao optar pela justiça tribal imersa em sua subjetividade egoísta.

Vamos soltar a imaginação. Hamlet desconfia do assassinato do pai. O argumento do fantasma é pouco sólido para tribunais, mesmo aos nevoentos ao redor de Copenhague. Ele poderia começar contratando um bom especialista em direito consuetudinário (afinal, a imaginação do autor é inglesa) e lembrar que, na Inglaterra e na Dinamarca, o herdeiro da coroa seria ele, Hamlet, não o tio. O trono é preferencialmente masculino, linear e direto e só vai para ramos laterais em caso de impedimento do titular. Poderia ter impetrado mandatos (para usar linguagem contemporânea), cooptado Cortes elevadas com apoio da “vontade geral” da tradição iluminista posterior. Caberia a um bom conselheiro jurídico lembrar que Cláudio estava impedido de decidir sobre a sucessão, pois era parte beneficiada. Em suma: Hamlet poderia ter lutado juridicamente de forma aberta e clara e, pelo que sabemos da peça, tinha o povo e muitos juristas fiéis a seu pai ao seu lado.

Teria Hamlet sucesso? Não temos como saber. Sabemos apenas o que ele utilizou: o caminho alternativo da vingança pessoal que acabou punindo inocentes e não restaurou a justiça no reino. No afã de vingar o pai sem usar a lei e o Direito, ele abriu caminho para uma invasão estrangeira e afastou a linhagem do rei legítimo. Sua solução foi muito pior do que qualquer outra. A guerra privada do melancólico príncipe destruiu todo o sistema de poder, eliminou o núcleo da corte e ainda causou o fim da soberania dos governantes de Elsinore. Qual o erro fundamental da personagem? Não ser aconselhado por um bom advogado e não confiar nas leis como elemento restaurador da ordem. Ao fazer justiça pelas próprias mãos e exercer a lex talionis de forma radical, cometeu desastres ainda mais vastos. Uma tia sábia teria dito: “Cláudio é velho e Gertrudes não pode mais gerar filhos, aguarde um pouquinho”. Um advogado teria mostrado o direito dinamarquês e sugerido ações concretas, conselhos práticos. Ambos poderiam ter razão.

Em resumo, talvez ainda tenhamos dúvidas sobre a utilidade moral e prática de um advogado. Porém, o caso de Hamlet (ou o de Antígona que também não usou um) é exemplar. Entregue a si, a sociedade é mais destrutiva do que a fúria dos tribunais. Advogados acabam atraindo um pouco do horror que temos diante da injustiça do mundo. Ao entrarem no poço lamacento dos atritos dos filhos de Prometeu, advogados são associados à maldade que, incapazes de observar em nós, transferimos para os outros. Bons advogados separam nosso mundo da barbárie. Dedico estas crônicas a um advogado honesto e amoroso, meu pai, doutor Renato Karnal, devoto de Santo Ivo. Boa semana para todos os advogados do Brasil.

Entregue a si, a sociedade é mais destrutiva do que a fúria dos tribunais

Indenização será parcelada em até três anos

Acordo deve beneficiar 1,1 milhão de poupadores, que entraram com ações individuais ou coletivas; será divulgado um prazo de adesão

• O Estado de S. Paulo.
• 28 Nov 2017
• BRASÍLIA E SÃO PAULO ALINE BRONZATI, DOUGLAS GAVRAS, FERNANDO NAKAGAWA, FERNANDO SCHELLER e CARLA ARAÚJO

A indenização por perdas nos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 será paga aos poupadores em até três anos. Será divulgado um calendário com critérios, como valor e idade do poupador, para a escala de recebimento do dinheiro.

O acordo foi comemorado no Palácio do Planalto porque permitirá mais uma injeção de recursos na economia. E como os valores já foram provisionados nos balanços dos bancos, além de não representar problema para o sistema financeiro poderá ainda significar caixa para algumas instituições, por causa dos descontos.

O acordo costurado ontem entre instituições financeiras e poupadores deverá beneficiar 1,1 milhão de ações que cobravam reparação na Justiça. Todos que entraram com ações coletivas serão beneficiados. Quem entrou com ação individual terá de retirar o processo isolado e apresentar comprovações para aderir ao acordo. Haverá um prazo de adesão.

Das indenizações a serem pagas, os saldos mais baixos devem ser quitados à vista logo após a assinatura do acordo e a adesão dos poupadores. A expectativa é que o dinheiro comece a ser pago no início de 2018. Aos poupadores que têm maior montante a receber, a segunda parte da indenização será liquidada em até um ano. Ainda haverá uma terceira fase da escala, em até dois anos.

Deverá também ser adotado algum critério de idade para o pagamento das indenizações, cobradas há mais de 20 anos. Uma das ideias é usar ponderação entre idade e valor: quanto maior a idade, menor o prazo para pagamento e quanto maior o valor, maior o parcelamento da indenização.

Em uma época de caça às boas notícias, o acordo foi comemorado pelo governo. Logo após o entendimento entre bancos e poupadores na Advocacia-Geral da União, o presidente Michel Temer foi informado por telefone pela própria ministra da AGU, Grace Maria Fernandes Mendonça.

Um interlocutor do governo disse que a Presidência vê o desfecho do imbróglio “com bons olhos”. A avaliação é que o acordo injetará dinheiro na economia com um efeito semelhante à liberação das contas inativas do FGTS.

O governo também lembra o fato de a indenização já ter sido previamente provisionada pelos bancos. Em vários casos, inclusive, o montante provisionado deverá ser superior ao estabelecido no acordo. Assim, instituições bancárias terão até liberação marginal de recursos para o caixa.

Consumidor. Para as entidades de direito do consumidor, apurou o Estado, o consenso que foi anunciado ontem foi “um acordo possível” dentro de um processo que se arrastava por mais de duas décadas. Um dos pontos que levaram bancos, governo e AGU a chegarem a um acordo foi o fato de que muitos dos poupadores dos anos 1980 e 1990 estarem morrendo antes de virem seus direitos ressarcidos.

Uma fonte disse que abrir mão do valor cheio foi um “peso” para o consumidor, mas houve a avaliação de que, neste ponto, seria melhor garantir algum valor do que deixar o caso se arrastar na Justiça.

Embora ainda faltem ritos para sacramentar o acordo, a visão sobre ele é positiva. “Faltam etapas, principalmente a homologação pelo Supremo, mas a sinalização de uma composição entre as partes era tudo o que o mercado esperava. Destrava investimentos, quita poupadores, preserva a estabilidade do sistema bancário e injeta dinheiro contingenciado na economia, fazendo-se justiça no tempo”, diz Fábio Martins

Di Jorge, do Peixoto & Cury Advogados, especialista em direito do consumidor.

Procurados, os bancos não se manifestaram. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) não se pronunciou sobre o acordo. Entidades que representaram poupadores, a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também não comentaram.

Planos de saúde vão mudar

Ministro apoia mudar planos de saúde para reduzir judicialização

Parecer sobre mudanças na área, incluindo liberar aumento para idosos, deve ser votado nesta semana na Câmara

• O Estado de S. Paulo.
• 28 Nov 2017
• Marcio Dolzan / RIO Lígia Formenti / BRASÍLIA

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, defende as mudanças nas regras dos planos de saúde, em discussão no Congresso. A proposta teve parecer aprovado em comissão da Câmara e poderá ir à votação amanhã. O relator do parecer é o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) e, dentre as mudanças propostas, uma das mais polêmicas permite reajustar planos para quem tem mais de 60 anos, proibido pelo Estatuto do Idoso, de 2004. Outra medida polêmica, que desobrigava empresas a pagar cirurgias para corrigir complicações provocadas por erro médico, foi retirada do texto.

“Como o plano não pode aumentar depois dos 60, ele aumenta aos 59 com taxas altíssimas. Isso expulsa o cidadão da cobertura”, disse Barros. Idosos com mais de 60 anos que já tenham plano não seriam afetados pela mudança, segundo ele. “A lei não retroage, a não ser para beneficiar.” Barros declarou que “a regra atual não é boa” e leva à judicialização. “Gostaríamos muito que houvesse solução para esse assunto, para as multas judicializadas. Bilhões em multas que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não recebe. O ressarcimento de quem tem plano e usa o SUS e também está judicializado. São muitos bilhões também que não conseguimos receber.”

Nova versão. Uma medida polêmica que desagradava sobretudo às associações médicas foi retirada. A versão inicial desobrigava empresas a pagar cirurgias para corrigir complicações ou sequelas que comprovadamente tivessem sido provocadas por erro médico – o que acabaria levando usuários a ingressar com ações contra o profissional. A isenção foi retirada e a garantia de cobertura da cirurgia para usuários, mantida.

Demais pontos considerados por associações de direito do consumidor prejudiciais aos usuários de planos, como a brecha de contratos de menor cobertura (a segmentação) e regras que dificultam a incorporação de técnicas e cirurgias mais modernas à lista de procedimentos obrigatórios (o rol mínimo), continuam no texto.

Ontem, o Ministério Público Federal enviou ofício a cada um dos 51 líderes partidários da Câmara, solicitando que o projeto continue a ser “debatido profundamente” na Casa. Segundo o órgão, é necessária a participação da sociedade, do mercado, da academia, do Ministério Público e dos órgãos de defesa do consumidor.

Poupadores serão ressarcidos em R$ 15 bi por perdas com planos 

 

• 28 nov 2017
• O Globo
• MANOEL VENTURA E CAROLINA BRÍGIDO

Associações e bancos chegam a acordo; falta definir cronograma

Após acordo com os bancos, donos de cadernetas de poupança que foram à Justiça contra as perdas com planos econômicos serão indenizados em R$ 15 bilhões. -BRASÍLIA- Depois de meses de negociação, representantes de bancos e poupadores chegaram ontem a um acordo para a compensação das perdas nas cadernetas de poupança com os planos econômicos dos anos 1980 e 1990. Todos os poupadores que entraram na Justiça serão indenizados. O acordo deve envolver um montante estimado em R$ 15 bilhões. Os números detalhados e o cronograma de pagamento não foram divulgados, porque ainda precisam ser definidos alguns detalhes para assinar o documento. As reuniões são feitas pela Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Há cerca de 1 milhão de ações, coletiva e individuais, que tramitam na Justiça. O acordo é mediado pela Advocacia-Geral da União (AGU), com apoio do Banco Central. A AGU informou, em nota, que as associações “chegaram a um consenso sobre as condições financeiras norteadoras do acordo que encerrará as disputas judiciais relativas aos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990”. CADA PLANO TERÁ UMA CORREÇÃO As ações dizem respeito aos Planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991).

“Pontos relevantes da conciliação ainda estão pendentes. O texto final será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, a quem caberá a última palavra sobre o tema”, acrescentou a pasta. Pelo menos mais três reuniões serão feitas até a próxima semana, antes de o acordo ser enviado ao STF e os detalhes serem revelados.

As associações definiram os valores das indenizações que cada poupador receberá. Será aplicado um fator multiplicador, que vai incidir sobre o valor que a pessoa tinha na poupança durante a adoção de cada plano. Cada plano econômico terá um valor diferente de correção. Nuances distintas em cada plano também serão contempladas no momento de calcular o valor a ser recebido. As associações evitam falar em detalhes, para não atrapalhar as negociações. Esse era o principal entrave das reuniões.

Também é preciso definir como serão pagos os poupadores que tinham dinheiro em bancos que faliram ou foram incorporados a outras instituições financeiras. O cronograma de pagamento e a forma como o montante será repassado, se à vista ou parcelado, também precisam ser decididos. Os herdeiros dos poupadores que entraram na Justiça, mas faleceram, também serão contemplados. 400 MIL AÇÕES NA JUSTIÇA Depois que o documento for assinado, será enviado ao Supremo. O plenário da Corte deve analisar ainda neste ano os termos do acordo no plenário. A tendência é que o STF aprove o que foi acertado entre as partes.

O caso tem repercussão geral no STF — ou seja, a decisão valerá para todos os poupadores que ingressaram com ação na Justiça. Quase 400 mil processos sobre o mesmo assunto estão com a tramitação suspensa em tribunais de todo o país desde 2010, à espera de uma decisão do STF. Existem ações individuais de poupadores e também coletivas, de autoria de entidades como o Idec.
Os processos começaram a ser debatidos no plenário do STF em 2013, quando falaram os advogados de bancos e de poupadores. A votação sequer começou, por um impasse técnico. Dos onze ministros da Corte, quatro se julgaram impedidos de participar do julgamento, porque tinham algum envolvimento pessoal com a causa. No tribunal, para iniciar o julgamento de uma ação constitucional, é preciso haver a participação de ao menos oito. Esse quorum mínimo estava comprometido.

No ano passado, o impasse acabou. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que tinha se declarado impedida, anunciou que já poderia votar. O pai dela tinha um processo na Justiça para receber a compensação, mas desistiu da ação para não prejudicar o julgamento. Estava garantido, portanto, o quorum mínimo de oito ministros em plenário. No entanto, a própria Cármen, como presidente da Corte, resolveu não pautar a causa, diante da possibilidade de negociação entre bancos e poupadores.

LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

 

LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Parágrafo único.  O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Art. 2^o  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1^o  Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2^o  Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3^o  (VETADO)

§ 4^o  No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Art. 3^o  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4^o  Exceto nos casos do art. 3^o, somente será admitido recurso contra a sentença.

Art. 5^o  Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Art. 6^o  Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Art. 7^o  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 8^o  Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Art. 9^o  A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Art. 10.  Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

Art. 11.  Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Art. 12.  O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Art. 13.  Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3^o do art. 100 da Constituição Federal; ou

II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

§ 1^o  Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

§ 2^o  As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

§ 3^o  Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2^o, os valores serão:

I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;

II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

§ 4^o  São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

§ 5^o  Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

§ 6^o  O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

§ 7^o  O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Art. 14.  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único.  Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

Art. 15.  Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1^o  Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

§ 2^o  Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

Art. 16.  Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

§ 1^o  Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

§ 2^o  Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Art. 17.  As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

§ 1^o  A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 2^o  Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Art. 18.  Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

§ 1^o  O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

§ 2^o  No caso do § 1^o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.

§ 3^o  Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Art. 19.  Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1^o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

§ 1^o  Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2^o  Nos casos do caput deste artigo e do § 3^o do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 3^o  Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 4^o  (VETADO)

§ 5^o  Decorridos os prazos referidos nos §§ 3^o e 4^o, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

§ 6^o  Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1^o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Art. 20.  Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Art. 21.  O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento.

Art. 22.  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.

Art. 23.  Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

Art. 24.  Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

Art. 25.  Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.

Art. 26.  O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei n^o 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 28.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

Brasília,  22  de dezembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2009

Juizado Especial da Fazenda Pública agiliza ações contra o governo do Rio e a prefeitura

Processos que demorariam dois anos para ter uma sentença solucionados em apenas três meses. Esse é o objetivo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que recebe ações contra o Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura do Rio e suas instituições, com pedidos de indenização de até 60 salários mínimos (R$ 32.400). Em funcionamento desde o início de janeiro, o órgão tem 40 ações em andamento, com as primeiras audiências já marcadas para março.

A juíza Simone Lopes da Costa afirma que o juizado pretende agilizar a solução de processos simples.
— Se for, por exemplo, uma questão de erro médico, não pode ser feita aqui. Não pode haver necessidade de perícia ou recolhimento de provas — afirmou.

Outras ações que não são de competência da Fazenda Pública são as relacionadas a mandados de segurança, desapro$ção, divisão e demarcação de imóveis, improbidade administrativa, execuções fiscais e impugnação de demissão de servidores públicos civis ou sanções disciplinares militares.
Já falta de pagamento de gratificações e férias, descontos indevidos nos salários dos servidores, questões relacionadas a concursos públicos e problemas com transferência de veículos e renovações da carteira de habilitação são alguns exemplos do que é da competência do juizado. A responsabilidade civil, como um cidadão que caiu num buraco na rua ou acidentes envolvendo carros oficiais, também podem ser julgados lá. Mas problemas relacionados a multas de trânsito não estão nessa lista.

Procedimento
Depois da petição, o processo é encaminhado para o réu, que tem até 60 dias para dizer se há ou não acordo. Se houver, é marcada a audiência. Se não, o processo é encaminhado para o Ministério Público Estadual dar a sentença.


Saiba mais sobre o serviço
Requerimento
No caso de processos de até 20 salários mínimos (R$ 10.800), não há necessidade de advogado. O próprio requerente pode ir até a sede do Tribunal de Justiça e dar entrada. Os atendentes fazem a petição on-line, na hora.


Atendimento
O atendimento é feito no Núcleo de Distribuição, Autuação e Citação (Nadac) do Juizado, na Avenida Erasmo Braga 115, sala 603. O posto funciona de segunda a sexta-feira, das 11h às 18h.


Documentação

É preciso levar carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e os documentos que comprovem o direito reivindicado.


Advogado
No caso de processos entre 20 e 60 salários mínimos, o advogado pode dar entrada diretamente pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjrj.jus.br).


Recursos
No Juizado, cabe apenas um recurso. Depois, apenas no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

TST considera exagerados R$ 300 mil por depressão desenvolvida no trabalho

Critérios subjetivos

30 de outubro de 2017, 11h51

      É exagerado o valor de R$ 300 mil para uma indenização para uma trabalhadora que desenvolveu depressão por conta da pressão no emprego. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu para R$ 30 mil o valor da reparação por danos morais a ser pago por um mercado a uma operadora de caixa que entrou em estado de depressão grave depois que passou a sofrer assédio no trabalho. Para o colegiado, o valor inicialmente arbitrado não observava o princípio da proporcionalidade.
      A trabalhadora pagou R$ 1.644 a um cliente que apresentou uma nota de crédito falsa referente a uma devolução. Segundo a empresa, ela não teria observado os procedimentos de conferência de assinaturas, e foi suspensa por 15 dias. O fato também foi registrado em boletim de ocorrência policial.
      A operadora alegou que não recebeu treinamento para a atividade e que, depois de se recusar a assinar o boletim de ocorrência sobre o pagamento da nota de crédito, por discordar das informações dadas pela empresa no documento, passou a sofrer agressões verbais e constrangimentos frequentes. Isso causou a depressão, com sintomas de "choros frequentes, insônia e falta de vontade de retornar ao trabalho ". Mas, por necessitar do emprego, continuou na empresa.
O exame médico pericial constatou doença psiquiátrica e a inaptidão da empregada para o trabalho, devido a episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, diagnóstico que se manteve três anos após a ocorrência.
      O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a condenação de R$ 300 mil estipulada pelo juízo de primeiro grau, entendendo, com base nas provas existentes, que não havia sinais evidentes de falsificação da nota de crédito. Segundo a corte regional, a empresa não adotou procedimento investigatório contra a empregada na autoridade policial, mas “pressionou-a psicologicamente para obter confissão, o que desencadeou a doença.
Absoluto descompasso 
        No recurso contra a decisão regional, o mercado sustentou que o montante era desproporcional e “irrazoável”, pedindo que fossem examinadas não só a extensão e a gravidade do dano, mas as circunstâncias do caso.
      A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, explicou que o cálculo da indenização, devido à inexistência de critérios claramente definidos, “tem relação direta com fatores de índole subjetiva e objetiva”, como a extensão do dano, a responsabilidade das partes, o nexo de causalidade, a capacidade econômica dos envolvidos e o caráter pedagógico da condenação.
      Na sua avaliação, o valor de R$ 300 mil foi excessivo, “em absoluto descompasso com os princípios e parâmetros indicados”. Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e reduziu a condenação para R$ 30 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 
Processo RR-820-42.2014.5.08.0111

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2017, 11h51

STJ suspende recursos sobre dano moral em casos de violência contra mulher

Tema controvertido

30 de outubro de 2017, 15h17

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento em segundo grau, bem como daqueles com recurso especial em fase de admissão em que seja discutida a indenização de dano moral a ser paga nos casos de sentença condenatória por violência praticada contra a mulher em âmbito doméstico.

Legislação não fixa um procedimento específico quanto à reparação de natureza cível nos casos de violência doméstica.
^Reprodução

A suspensão se limita aos recursos já interpostos contra sentenças condenatórias, desde que tragam entre suas teses a alegação de que o pedido de reparação por dano moral deveria constar da denúncia ou de que tal questão precisaria ter sido debatida durante a instrução criminal.
Os processos ficarão sobrestados até que a 3ª Seção julgue a controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos, conforme proposta do ministro Rogerio Schietti Cruz, relator de dois recursos sobre o assunto que correm em segredo de Justiça. O tema controvertido, cadastrado sob o número 983, está assim resumido: “Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral)”.
Schietti destacou que a legislação não fixa um procedimento específico quanto à reparação de natureza cível nesses casos. Tal cenário, na visão do ministro, demanda o estabelecimento de um precedente qualificado, tendo em vista a existência de decisões com pressupostos diferentes para a reparação civil.
Ele citou precedentes da 6ª Turma quanto à desnecessidade de provas para demonstrar o dano moral indenizável, mas também decisões da 5ª Turma que apontam a necessidade de indicar o valor a ser indenizado e prova suficiente a sustentá-lo, que seria indispensável para possibilitar ao réu o direito de defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2017, 15h17

Dano moral coletivo

Huck terá que  pagar indenização e retirar cerca de casa em Angra

193

Do UOL, em São Paulo

17/10/201714h21

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  Em 2011, o apresentador Luciano Huck foi condenado por ter instalado um cerco de boias em frente a sua casa na Ilha das Palmeiras, em Angra dos Reis
  

Seis anos após o apresentador Luciano Huck ser condenado por cercar com boias sua casa na Ilha das Palmeiras, em Angra dos Reis (RJ), o MPF-RJ (Ministério Público Federal do Rio de Janeiro) solicitou a execução da sentença, já que todas as opções de recursos foram esgotadas.
Além de retirar as boias, Huck terá que pagar uma indenização no valor de R$ 40 mil por danos morais coletivos em decorrência da degradação ao ambiente. 

Raquel Cunha/Divulgação/TV Globo

Huck disse que as boias são usadas na maricultura

 

Condenado em 2011, a defesa do apresentador afirmou que o cerco se destinava à maricultura. Mas, segundo o MPF-RJ [autor da ação], Huck usou "um pretexto para legitimar a apropriação de bem de uso comum do povo".
Após uma série de recursos negados, inclusive pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), a sentença transitou em julgado em 1º de agosto de 2017, data a partir da qual não cabe mais recurso. Por isso, o MPF pede a intimação de Huck para comprovar o cumprimento da determinação judicial.
No requerimento de execução, o MPF pede, além da comprovação da retirada da estrutura de boias e da aplicação da indenização de R$ 40 mil, que também seja calculado o valor da multa referente ao descumprimento da decisão liminar concedida pela Justiça Federal em 2010.
Em nota, o apresentador disse que: "em agosto de 2017 foi comprovado, em juízo, o depósito da quantia atinente à condenação em danos morais". As boias "relacionadas à maricultura", segundo o texto, foram retiradas em outubro de 2010.

Reforma da CLT e dano moral

No primeiro semestre de 2017 pedidos de danos morais aparecem em 188,9 mil processos, situando-se na 14.ª posição dos assuntos mais recorrentes da Justiça do Trabalho

 

O Estado de S.Paulo
22 Setembro 2017 | 03h06

Apesar de a Justiça do Trabalho estar abarrotada de ações envolvendo pedidos absurdos de ressarcimento de dano moral, as associações de juízes trabalhistas continuam criticando as medidas adotadas pela reforma trabalhista para acabar com expedientes usados por trabalhadores para tentar auferir renda indevida à custa dos empregadores.
No direito do trabalho, o dano moral resulta de uma causa constrangedora, que pode ocorrer por meio de palavras, atos e gestos de superiores hierárquicos. Numa advertência, por exemplo, não é incomum que o supervisor de uma determinada área de uma empresa repreenda – elevando a voz – um trabalhador que cometeu algum equívoco. O dano moral se configura quando há desproporção entre o tom e a forma da repreensão e o erro cometido.
O problema é que, como a fronteira entre o tom respeitoso e o tom desrespeitoso é fluida, raramente baseada em provas fundamentadas, os empregados – industriados por advogados espertos – podem reclamar que qualquer medida disciplinar adotada pelos empregadores enseja dano moral. Com isso, esse instituto jurídico acabou sendo banalizado e estimulou a litigância de má-fé.
No Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2.ª Região, com jurisdição sobre a Grande São Paulo e a Baixada Santista, há pedidos de indenização em cerca de 10% das 488 mil ações protocoladas em 2016. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no primeiro semestre de 2017 pedidos de danos morais aparecem em 188,9 mil processos, situando-se na 14.ª posição dos assuntos mais recorrentes da Justiça do Trabalho.
Como entre as justificativas invocadas para justificar “dor moral, com sofrimento indenizável” há até a alegação de falta de opções de suco nas refeições, alguns TRTs passaram a entender que “dissabor, aborrecimento, mágoa ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, por não terem intensidade suficiente para romper o equilíbrio psicológico do trabalhador”.
Na mesma linha, a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada há dois meses pelo Congresso introduziu duas inovações para coibir a litigância de má-fé e desestimular pedidos de dano moral embasados em argumentos risíveis. A primeira impede que herdeiros de trabalhadores ajuízem processos por dano moral contra os empregadores.
A segunda inovação foi estabelecer quatro níveis de indenização, segundo sua gravidade, vinculando-os à remuneração das vítimas de danos morais. Para os casos de natureza leve, a indenização é de até três vezes a última remuneração. Nos casos de natureza média, de até cinco salários. Para os casos graves, são vinte salários. E, para os casos gravíssimos, cinquenta vezes a última remuneração. No caso de reincidência, o valor da indenização poderá ser dobrado.
Apesar de as duas inovações reforçarem a segurança jurídica nas relações trabalhistas, elas foram mal recebidas por associações de juízes. Esquecendo-se de que uma nova lei se sobrepõe à jurisprudência firmada com base na lei antiga, elas alegam que a primeira inovação colide com o entendimento dos atuais ministros do TST sobre a matéria. E reputam a segunda inovação de inconstitucional, por ferir o princípio do livre convencimento da magistratura.
Também afirmam que a imposição de quatro níveis de indenização introduz uma “classificação por castas” em matéria de danos morais. “O juiz tem de ter liberdade para dizer qual será a compensação”, diz o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Feliciano.
Nenhum desses argumentos é convincente. Deixar a fixação dos valores ao livre-arbítrio dos juízes é sempre arriscado, já que vários, por viés ideológico, justificam a imposição de indenizações milionárias em nome da justiça social – e não por questões técnico-jurídicas. Além disso, o estabelecimento de critérios objetivos tem a vantagem de deixar claro aos trabalhadores o que podem ou não receber numa ação por dano moral e de propiciar às empresas um cálculo mais preciso do que terão de pagar.

Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores.

Responsabilidade civil por fato de outrem - pais pelos atos praticados pelos filhos menores. Ato ilícito. Responsabilidade civil mitigada e subsidiária do incapaz pelos seus atos (CC, art. 928). Litisconsórcio necessário. Inocorrência.
Destaque
Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito, não há litisconsórcio necessário entre o genitor responsável pela reparação (art. 932, I, do CC) e o menor causador do dano. É possível, no entanto, que o autor, por sua opção e liberalidade, tendo em conta que os direitos ou obrigações derivem do mesmo fundamento de fato ou de direito (art. 46, II, CPC/73) intente ação contra ambos – pai e filho –, formando-se um litisconsórcio facultativo e simples.
Informações do Inteiro Teor
A principal discussão dos autos está em definir se, em ação indenizatória, há litisconsórcio necessário do pai por apontado ato ilícito cometido por seu filho – menor –, nos termos do art. 932, I do Código Civil. Em regra, no âmbito da responsabilidade civil há responsabilização direta daquele que deu causa ao prejuízo e, por conseguinte, que se tornará obrigado a responder pelos danos. A legislação brasileira também sempre previu a responsabilidade civil por fato de outrem, tendo o Código Civil de 2002 deixado para trás a presunção de culpa da codificação anterior (culpa in vigilando ou in eligendo), para consagrar a responsabilidade objetiva, também nominada de indireta ou complexa, pelas quais as pessoas arroladas responderão, na correspondência do comando legal (art. 932), desde que provada a culpa daqueles pelos quais são responsáveis (En. 451 das Jornadas de Direito Civil do CJF).  O rol do dispositivo em apreço veicula hipóteses taxativas, dentre as quais a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Nessa ordem de ideias, o ponto crucial da controvérsia exsurge da redação do art. 928 do Código Civil, trazendo importante inovação legislativa, prevendo a possibilidade de responsabilização civil do incapaz, verbis: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. Percebe-se nitidamente do dispositivo em exame que há responsabilidade subsidiária, tendo o art. 928 substituído o princípio da irresponsabilidade absoluta da pessoa privada de discernimento (em razão de idade ou falha mental) pelo princípio da responsabilidade mitigada e subsidiária. Em sendo assim, não há obrigação - nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) – de a vítima lesada litigar contra o responsável e o incapaz, não sendo necessária, para a eventual condenação, a presença do outro, não havendo falar em litisconsórcio passivo necessário e muito menos em nulidade do processo. No entanto, é possível que o autor, por sua opção e liberalidade, tendo como fundamento o fato de "os direitos ou obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito" (art. 46, II, CPC/73) intente ação contra ambos - pai e filho -, formando-se um litisconsórcio facultativo - propondo demandas distintas contra o incapaz ou seu representante, não sendo necessária, para a condenação, a presença do outro - e simples - a decisão não será necessariamente idêntica quanto ao incapaz e ao representante. Com efeito, em síntese, aquele que sofre um dano causado por incapaz deve buscar a reparação ajuizando ação em face do responsável pelo incapaz, pois em relação a este último é subsidiária. Nada impede que o lesado proponha ação em face do responsável pelo incapaz e também em face do próprio infante, se assim desejar e for de sua conveniência. Caso a vítima opte por demandar desde logo o incapaz e o seu responsável, segundo doutrina, "pode fazer um cúmulo eventual de pedidos a que se refere o art. 289 do Código de Processo Civil. O primeiro pedido deve ser de condenação dos responsáveis pelo incapaz a reparar o dano. O segundo pedido deve ser formulado para, na eventualidade de não ser possível aos responsáveis pelo incapaz reparar o dano por insuficiência de meios ou por restar comprovado que eles não tinham a obrigação de indenizar, o próprio incapaz ser condenado a reparar o dano. A somatória da pluralidade de partes (litisconsórcio) e do cúmulo de pedidos a que se refere o art. 289 do Código de Processo Civil recebe o nome de litisconsórcio eventual. Por outro lado, aquele que foi lesado pode optar por propor ação apenas em face dos responsáveis pelo incapaz". Nessas circunstâncias, o autor estará, sabidamente, com relação ao menor, ciente de que este patrimônio só será atingido subsidiariamente e de forma mitigada; por outro lado, em caso de improcedência da primeira demanda contra o representante, terá afastado o inconveniente de ter que propor nova ação em face do incapaz.

Impetração de habeas corpus indevido

Caracteriza abuso de direito ou ação passível de gerar responsabilidade civil pelos danos causados a impetração do habeas corpus por terceiro com o fim de impedir a interrupção, deferida judicialmente, de gestação de feto portador de síndrome incompatível com a vida extrauterina.
Informações do Inteiro Teor
Cingiu-se a controvérsia a dizer se o manejo de habeas corpus com o fito de impedir a interrupção de gestação que foi judicialmente deferida se caracteriza como abuso do direito de ação e (ou) pode gerar responsabilidade civil pelo manejo indevido de tutela de urgência, da qual teria exsurgido dano moral compensável. Inconteste a existência de dano, porquanto a interrupção da gestação do feto com síndrome de Body Stalk, que era uma decisão pensada e avalizada por médicos e pelo Poder Judiciário, e ainda assim, de impactos emocionais incalculáveis, foi sustada. Na hipótese, a certeza médica de inviabilidade de vida extrauterina consubstanciou-se em realidade, pois uma hora e quarenta minutos após o nascimento, a criança veio a óbito. Voltando, então, à análise dos limites jurídicos protetivos dos fetos, na hipótese de anencefalia, e a comparação desses elementos às circunstâncias em que um feto tenha a Síndrome de Body Stalk, ou mesmo outra síndrome que enclausure a vida ao útero, cabe enunciar de plano que, embora o Direito resguarde o nascituro, o faz na expectativa de que aquela vida intrauterina, ainda sem personalidade jurídica, possa se tornar pessoa, sujeita a todas as garantias constitucionais. No julgamento da ADPF 54, viu-se que esse tegumento protetivo-legal que envolve o nascituro se torna completamente inócuo ante a constatação de que o feto é portador de problemas de saúde, de qualquer matriz, que tornam inviável a vida extrauterina, isso porque a proteção que se projeta para o futuro labora com realidade inexistente: vida extrauterina. Inafastável se dizer que a interrupção da gravidez, por incompatibilidade com a vida extrauterina, é um minus, mesmo em relação ao aborto humanitário, pois, primeiro, mostra-se ontologicamente distinta do aborto-crime e, por segundo, encontra-se, em grau de reprovabilidade social, aquém daquele outro, no qual a vítima de estupro que engravida pode, judicialmente amparada, optar pela cessação da gestação. Na hipótese analisada na ADPF 54 e também neste recurso especial – a inviabilidade da vida extrauterina –, à intensa dor emocional soma-se o incontornável vaticínio de óbito da criança logo após o parto, se até lá chegar à gestação. Entenda-se: à indizível dor emocional, agrega-se a inexistência de vida futura a ser futuramente protegida. O intenso sofrimento vivido pela mãe, após o diagnóstico de uma síndrome que incompatibiliza a vida do feto com o ambiente extrauterino, é de tal quilate, que faz preponderar o particular direito dela à própria intimidade, liberdade e autodeterminação na condução de sua vida privada. Leia-se, também aqui, cabia só a ela, pela similaridade das condições apresentadas, dizer, diante de sua realidade emocional, da fé que professava, ou não professava, das expectativas que nutria, ou diante daquelas que deixara de alimentar, se deveria ou não interromper a gestação. A interrupção da gravidez era um direito próprio, do qual poderia fazer uso, sem risco de persecução penal posterior e, principalmente, sem possibilidade de interferências de terceiros, na tentativa de obstar sua decisão. Centrando atenção na existência ou não de abuso do direito, com a impetração do habeas corpus para impedir a interrupção da gravidez, cabe dizer que de há muito vigora a ideia de que há limites para o exercício de qualquer direito, que é dado e mensurado, pela vulneração à matriz teleológica desse próprio direito. Assim, a sôfrega e imprudente busca por um direito legítimo, que faz perecer no caminho, direito de outrem, ou mesmo uma toldada percepção do próprio direito, que impele alguém a avançar sobre direito alheio, podem ser considerados abuso de direito. A busca do Poder Judiciário por uma tutela de urgência traz, para aquele que a maneja, o ônus da responsabilidade pelos danos que porventura a concessão do pleito venha a produzir, principalmente quando ocorre hipótese de abuso de direito. No manejo do habeas corpus com pedido liminar, posteriormente recebido como mandado de segurança, houve: a) violação à intimidade e à vida privada do casal, tentando fazer prevalecer posição particular em relação à interrupção da gestação, mesmo estando os pais amparados, na decisão que tomaram, por tutela judicial; b) agressão à honra ao denominar a atitude de interrupção da gravidez sob os auspícios do Estado de assassinato; c) ação temerária (por ocasião do pedido de suspensão do procedimento médico de interrupção da gravidez, que já estava em curso) e a imposição aos pais – notadamente à mãe – de sofrimento inócuo. Assim, impõe-se o reconhecimento de dano ao espaço reservado à liberdade de outros e, ainda, por incúria ou perfídia, a utilização de um direito próprio – direito de ação – para impor aos pais estigma emocional que os acompanhará perenemente.

Agressão verbal e física de criança. Ônus da prova. Dano moral in re ipsa.

A conduta da agressão, verbal ou física, de um adulto contra uma criança ou adolescente, configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa.
Informações do Inteiro Teor
O ponto nodal da discussão consiste em definir se as alegadas agressões físicas e verbais sofridas por criança resultam, independentemente de comprovação, em danos morais passíveis de compensação. De início, cumpre salientar que o STJ já decidiu que as crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. (REsp 1.037.759-RJ, 3ª Turma, DJe 5/3/2010). Da legislação aplicada à espécie, arts. 186 e 927 do CC/02, extrai-se que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo. Na doutrina, a reparabilidade dos danos morais exsurge no plano jurídico a partir da simples violação (ex facto), i.e., existente o evento danoso surge a necessidade de reparação, observados os pressupostos da responsabilidade civil em geral. Uma consequência do afirmado acima seria a prescindibilidade da prova de dano em concreto à subjetividade do indivíduo que pleiteia a indenização. De fato, em diversas circunstâncias, não é realizável a demonstração de prejuízo moral, bastando a simples causação do ato violador e, nesse sentido, fala-se em damnun in re ipsa. Ao analisar a doutrina e a jurisprudência, o que se percebe não é a operação de uma presunção iure et de iure propriamente dita na configuração das situações de dano moral, mas a substituição da prova de prejuízo moral – em muitas situações, incabível – pela sensibilidade ético-social do julgador. Nessa toada, à falta de padrões éticos e morais objetivos ou amplamente aceitos em sociedade, deve o julgador adotar a sensibilidade ético-social do homem comum, nem muito reativa a qualquer estímulo ou tampouco insensível ao sofrimento alheio. Em outra vertente, vale destacar que a Constituição Brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente introduziram na nossa cultura jurídica uma nova percepção, inspirada pela concepção da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e cuidados especiais. Nesse sentido, os arts. 227 da CF/88 e 17 da Lei n. 8.069/90, asseguram a primazia do interesse das crianças e dos adolescentes, com a proteção integral dos seus direitos. Sob outro viés, a sensibilidade ético-social do homem comum na hipótese, permite concluir que os sentimentos de inferioridade, dor e submissão, sofridos por quem é agredido injustamente, verbal ou fisicamente, são elementos caracterizadores da espécie do dano moral in re ipsa. Logo, a injustiça da conduta da agressão, verbal ou física, de um adulto contra uma criança ou adolescente, independe de prova e caracteriza atentado à dignidade dos menores.

Gari que sofreu aborto após discussão com superior deve receber indenização

Perseguição no trabalho

27 de julho de 2017, 8h53

Uma gari que sofreu aborto após discussão com seu superior hierárquico deve ser indenizada por danos morais. Segundo a juíza Eliana Pedroso Vitelli, titular da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, mesmo não tendo ficado provado, nos autos, que o supervisor sabia da gravidez da empregada nem que o aborto foi em decorrência da discussão, a atitude do superior hierárquico, de punir a empregada, exigindo dela trabalho superior às suas forças, “não pode passar impune pelo Poder Judiciário”.

Gari disse à corte que seu superior a perseguiu e humilhou constantemente. ^Reprodução 

Na reclamação trabalhista, ao pedir para ser indenizada por danos morais, a trabalhadora contou que, em maio de 2015, ocasião em que estava grávida, teve uma discussão com seu superior hierárquico e que, em razão desse fato, teve intenso sangramento, o que causou seu afastamento do serviço.
Segundo a gari, após retornar ao trabalho, continuou a ser humilhada e maltratada pelo superior, que quis obrigá-la a fazer serviços acima de suas possibilidades. Em razão da postura do supervisor, a reclamante afirmou que acabou sofrendo um aborto. A empresa, em defesa, negou que tais fatos tenham ocorrido.
Na sentença, a magistrada disse que a testemunha ouvida em juízo, a pedido da autora da reclamação, comprovou que o superior realmente tentou prejudicar a gari, ao colocá-la para trabalhar em local diverso do que normalmente trabalhava, exigindo que ela e outra colega, sozinhas, fizessem o serviço que normalmente era executado por seis pessoas.
Nessa ocasião, revelou a testemunha, por não haver a reclamante obedecido a uma ordem do supervisor, ele ficou nervoso e gritou com a gari, diante dos colegas de trabalho, impedindo-a de trabalhar naquele dia em seu serviço habitual.
Desrespeito à saúde
Para a juíza, não ficou provado, nos autos, que o supervisor tinha ciência de que a autora da reclamação estava grávida nem que o aborto, ocorrido dias após a discussão, tenha sido causado pela atitude do supervisor. Também não existe prova de que o superior hierárquico maltratasse a autora de forma frequente e sistemática.
No entanto, frisou a magistrada, a atitude do supervisor de exigir, deliberadamente, da empregada trabalho superior às suas forças configura desrespeito à saúde da trabalhadora.
Assim, uma vez que a empresa, por meio de seu supervisor, agiu de forma punitiva com a trabalhadora, tentando obrigá-la a executar serviços superiores à sua capacidade física, gritando com ela na frente de outros empregados e impedido-a de trabalhar por não ter obedecido sua ordem ilegal, ferindo, em consequência, a dignidade humana da trabalhadora, a magistrada condenou o empregador, que responde pelos atos de seus prepostos, a pagar indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10. 
Processo 0001891-30.2015.5.10.0001

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2017, 8h53

Montadora é condenada a indenizar viúva de piloto que morreu em teste de carro

Falta de sinalização

22 de julho de 2017, 7h39

A morte de um piloto de testes por causa de imprudência de outro piloto é de responsabilidade da montadora. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve sentença que condenou uma companhia do setor de veículos e uma empresa parceira a indenizarem em R$ 750 mil a viúva de um trabalhador que morreu atuando em um teste.
O acidente aconteceu em 2011 na pista da montadora em Tatuí (SP), onde o piloto que morreu conduzia um carro no sentido correto de direção, mas se chocou contra outro dirigido por um colega, que ingressou na contramão, sem nenhum impedimento. Contrárias ao pedido de indenização da família, a empresa empregadora do piloto e a montadora alegaram que a batida não decorreu da má aplicação de normas de segurança, mas, sim, da conduta imprudente do outro empregado, circunstância que afastaria suas responsabilidades.
O juízo de primeiro grau deferiu indenização de R$ 750 mil por danos morais, e o valor foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), que ainda determinou pensão mensal equivalente a 2/3 do salário do piloto, até a data em que completaria 73 anos.
Com base em testemunhos, o TRT concluiu que não havia sinalização na pista sobre o sentido obrigatório na hora do acidente, contribuindo para a colisão. Para a corte, as empresas não proporcionaram ambiente de trabalho seguro o suficiente para evitar riscos, principalmente diante da natureza da atividade do piloto.
Relator do recurso das empresas ao TST, o ministro Hugo Carlos Scheuermann entendeu que foram demonstrados, na instância ordinária, os elementos necessários à responsabilização civil — dano (morte), nexo de causalidade entre o acidente e o serviço prestado e culpa dos empregadores pela falta de sinalização.
Por unanimidade, a 1ª Turma acompanhou o relator, mas as empresas apresentaram recursos extraordinários com o objetivo de levar o processo ao Supremo Tribunal Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 
Processo AgR-Ag-AIRR-201-73.2012.5.15.0116

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2017, 7h39

Laboratório indenizará em R$ 50 mil vendedor obrigado a "degustar" remédios

Conduta abusiva

24 de julho de 2017, 17h17

Uma indústria farmacêutica de Curitiba deverá indenizar um vendedor propagandista em R$ 50 mil por ter submetido o funcionário a "degustações" de medicamentos durante reuniões na empresa. A decisão, da qual cabe recurso, é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Vendedor era obrigado a "degustar" remédios de fabricação da empregadora e também os de empresas concorrentes.
^Reprodução

Para os magistrados, a conduta do laboratório foi abusiva e ameaçou o direito à saúde e à dignidade do trabalhador, já que não havia nenhuma segurança para o indivíduo em relação aos efeitos posteriores do consumo desnecessário do medicamento.
Admitido pelo laboratório em agosto de 2011, o trabalhador foi dispensado, sem justa causa, em março de 2015. Durante o contrato, foi obrigado a "degustar" medicamentos de fabricação da própria empregadora e também os de empresas concorrentes, para que, no momento da venda, pudesse indicar aos médicos as diferenças entre os produtos farmacêuticos.
No decorrer do processo, ficou demonstrado que o treinamento do propagandista para vendas incluía análises sobre características e propriedades dos produtos, assim como avaliações do sabor dos medicamentos. Testemunhas confirmaram as informações, relatando que até antibióticos eram testados pelos trabalhadores da área.
"A ré, pela adoção de manifesto procedimento aviltante, utilizava-se do empregado como verdadeira cobaia humana. Prescindindo de diagnósticos de desconfortos subsequentes à ingestão dos produtos, a simples submissão do autor a situação de risco enseja o dano e autoriza o acolhimento do pleito de ressarcimento dos danos morais decorrentes", afirmou a relatora.
Ressalvado o entendimento contrário do desembargador Adilson Luiz Funez, os julgadores decidiram pela condenação do laboratório, que deverá ressarcir o empregado em R$ 50 mil por danos morais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-9. 
Processo 53521-2015-028-09-00-0

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2017, 17h17

Advogado deve indenizar cliente prejudicado em acordo com empresa

Dever descumprido

25 de julho de 2017, 9h25

Por Felipe Luchete

O fato de um advogado ter mandato para atuar sem anuência expressa do cliente não significa que pode agir de forma que prejudique o contratante, diante do dever de lealdade. Assim entendeu a juíza Nara Elena Soares Batista, da 13ª Vara Cível de Porto Alegre, ao determinar que um advogado e uma operadora de telefonia indenizem um homem em R$ 10 mil, de forma solidária, por ter sido prejudicado em acordo, mais o valor que deveria ter recebido se o defensor agisse de boa-fé.
O caso teve início quando uma associação de defesa do consumidor conseguiu sentença favorável contra a empresa, por problemas na prestação de serviços, em ação coletiva. O autor procurou o advogado para execução individual, mas o profissional firmou acordo com a ré e renunciou a mais de 97% do crédito: a quantia devida, de R$ 9 mil, passou para R$ 253,84.
O cliente moveu ação na Justiça acusando o advogado e a empresa de conluio. Ele afirmou que não tinha mera expectativa de um crédito, e sim um direito consolidado em seu favor, inclusive com depósito judicial de R$ 9 mil já efetuado pela empresa de telefonia.
Ainda segundo ele, os poderes não foram outorgados ao procurador para renunciar a esse direito. Na nova causa, o cliente foi defendido pelo advogado Ricardo Ribeiro.
Já o antigo advogado respondeu que tinha procuração total, resolvendo negociar com a empresa diante da incerteza se toda a dívida seria paga. Ele negou enriquecimento e alegou que a atividade do profissional de advocacia é de meio, e não de resultado. A operadora, por sua vez, negou qualquer responsabilidade e acusou o autor de litigância de má-fé.
Para a juíza, porém, a significativa diferença do valor negociado demonstra que o acordo foi “absoluta e certamente danoso”. “Na representação judicial o mandatário deve atuar no interesse do representado. Afastando-se das instruções desse pode restar responsabilizado pelos abusos cometidos”, diz a sentença. A decisão também aponta responsabilidade solidária da empresa pelo prejuízo financeiro à outra parte.
“Retirar de alguém direito que já lhe havia sido garantido com certeza traz à vítima o sentimento de ter sido espoliada, o que não retrata tão só incômodo típico do dia a dia”, afirmou a juíza.
Clique aqui para ler a decisão.
0189198-72.2015.8.21.0001
* Texto atualizado às 18h30 do dia 28/7/2017 para acréscimo de informação.

Felipe Luchete é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2017, 9h25

STJ reduz pela metade indenização de lanchonete a criança que sofreu acidente

Limite do razoável

24 de julho de 2017, 13h34

Por considerar excessiva a indenização por danos morais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de 100 para 50 salários mínimos o valor que uma lanchonete de São Paulo terá de pagar a uma família pela queda do tampo de uma mesa que feriu uma criança.
De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, o valor fixado na origem ultrapassa os limites do razoável. Ela destacou que, segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, as lesões sofridas pela criança foram de natureza leve. Além disso, não há comprovação de que o evento tenha causado qualquer sequela permanente.
A relatora advertiu que os valores das indenizações estão sujeitos ao controle do STJ e recomenda-se que o arbitramento seja feito com “moderação, razoabilidade e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.
A ação foi ajuizada contra o estabelecimento comercial para que fossem valorados danos morais pelo acidente, por causa do desprendimento do tampo de granito de mesa que veio a cair sobre a criança, o que ocasionou corte na cabeça e fratura da mão esquerda.
O TJ-SP confirmou a sentença que condenou solidariamente franqueador e franqueado e fixou o valor da indenização em 100 salários mínimos. Na decisão, foi estipulado ainda que a seguradora deveria indenizar a franqueada no limite previsto contratualmente na apólice.
A franqueadora recorreu ao STJ por considerar que o valor de reparação pelo dano moral era excessivo diante da lesão causada à criança.
No julgamento do recurso, a ministra observou que a sentença e o acórdão recorridos esmeram-se para demonstrar a culpa da lanchonete no acidente, “por falta de manutenção apropriada das mesas da praça de alimentação, mas são silentes quanto ao motivo do valor da reparação atingir a cifra de cem salários mínimos”. A decisão de cortar a indenização pela metade foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.655.632

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2017, 13h34

O dano da privação do uso e sua configuração no Direito nacional (parte 1)

Direito Civil Atual

7 de agosto de 2017, 10h00

Por Paulo Eduardo Campanella Eugênio

O assunto escolhido é ainda incipiente no Brasil e consiste em saber se a mera privação do uso de uma coisa é indenizável para além da hipótese de lucros cessantes. É o caso, por exemplo, da pessoa que, após um acidente de trânsito causado por terceiro, fica impossibilitada de usar seu automóvel (empregado unicamente para fins particulares) pelo período necessário ao conserto ou daquele que, adquirindo imóvel residencial ainda na planta, vê a obra ser entregue com meses de atraso.
Em nenhum destes casos há lucros cessantes propriamente dito, mas nem por isso é possível dizer que o lesado não sofreu qualquer tipo de lesão indenizável. O texto será dividido em três partes. A primeira será dedicada à considerações histórico-sociais sobre o surgimento do dano da privação do uso nos países de tradição romano-germânica. A segunda, será dedicada à caracterização do dano da privação do uso, com a análise de seus pressupostos teóricos, de sua natureza e seus contornos. A terceira parte focará no direito nacional a fim de verificar como o tema vem sendo tratado pela doutrina e na jurisprudência.
Breves considerações históricas
Em suas Confissões, ao ponderar sobre o que é o tempo, Santo Agostinho afirmou: “Se ninguém me perguntar eu sei; se o quiser explicar a quem me fez essa pergunta, já não sei”. Mutatis mutandi, talvez se possa dizer algo semelhante acerca do que seria o dano. É tão fácil senti-lo como difícil conceituá-lo. E a dificuldade aumenta quando se trata de definir dano em sentido jurídico. O certo é que — ao menos do Direito brasileiro — são escassas as obras que se dediquem de forma ampla e exclusiva sobre o tema[1].
Fora do território nacional, nota-se uma intensificação da produção doutrinária acerca do dano a partir da segunda metade do século XX[2]. É neste momento que surgem, pelo mundo, importantes estudos sobre o dano e sua natureza, dentre os quais destacam-se as obras como Il danno de Adiano de Cupis (cuja primeira edição é de 1954), Il fatto dannoso nella responsabilità civile de Vicenzo Carbone (1969), La liquidazione del danno: il danno in generale e il danno non patrimoniale de Lagostena Augusta Bassi e Lucion Rubini (1974) e, mais recentemente, Il danno risarcibile de Massimo Franzoni (2004), na Itália; Mayne and McGregor on Damages, que posteriormente foi totalmente reescrita por Harvey McGregor (1961) e continua sendo editada até hoje sob o título On Damages, e The Principles of the Law of Damages de Harry Street (1962), na Inglaterra; e The costs of acidentes: a legal and economic analysis por Guido Calabresi (1970) nos Estados Unidos..
Esse súbito interesse sobre o dano não parece ser fruto do acaso ou de algum modismo. Como bem nota Júlio Gomes[3], neste momento, o capitalismo já havia superado a fase acumulativa pautada na proteção dos meios de produção e começado a adotar uma nova força motriz de seu desenvolvimento: o consumo. Daí este mesmo autor cunhar a expressão “consumo cessante” para designar as hipóteses em que a privação do uso não recai sobre um bem de produção, mas sobre um bem destinado ao consumo[4].
Não à toa é nesta mesma época em que o dano da privação do uso — o objeto deste estudo — começa a ter aceitação, primeiramente pela jurisprudência, seguida pela doutrina.
Data de 3 de março de 1958 a primeira manifestação da Corte de Cassação italiana[5] reconhecendo a viabilidade de indenização sobre o dano da privação do uso. O caso versava sobre o pedido de indenização formulado por uma empresa de transporte em razão da indisponibilidade de um bonde (tram) tirado de circulação em um acidente viário. Como a empresa era obrigada a dispor de veículo reserva (e este custo já se encontrava embutido no cálculo do preço da passagem), a parte ré dizia não ter havido prejuízo indenizável. O entendimento ali adotado — de que o dano gerado corresponderia ao desgaste sofrido pelo veículo utilizado na substituição — posto tenha sido objeto de elogios por Adriano de Cupis, não prosperou, vindo a privação do uso adotar outros contornos por decisões posteriores.
Não muito tempo após, o BGH alemão julgou situação semelhante em que o autor pedia uma indenização pelos três dias em que seu veículo ficou parado para conserto em razão de um acidente de trânsito, com a diferença de que, neste caso, o veículo não era empregado em no transporte de passageiros (mas, para fins particulares) e tampouco houve a utilização de veículo reserva[6]. A corte entendeu que o “dano consiste na mera indisponibilidade de utilização, e a privação temporária do uso é per se um dano econômico que gera direito à indenização”[7] e, como fundamento dessa conclusão, argumentou que a conveniência de ter um carro para uso (particular) pode ser “comprada”, o que a torna esse fato “comerciável”, de maneira que a privação dessa conveniência constitui a perda do equivalente econômico expendido para obtê-la.
Ainda que estas primeiras decisões considerem o dano da privação do uso sob perspectivas totalmente distintas, é curioso observar que ambas dizem respeito a veículos automotores que passaram a assumir papel destacado no desenvolvimento da economia moderna, não só como um eficiente meio de locomoção, mas como um signo de status social.
Desde então, o dano da privação do uso vem, paulatinamente, sendo desenvolvido pela doutrina e jurisprudência ao mesmo tempo em que tem penetrado em diversos ordenamentos jurídicos[8], inclusive o brasileiro, ainda que de modo tímido e de forma um tanto oblíqua como se verá.
Feitas essas breves considerações de caráter histórico, cabe verificar os motivos pelos quais a privação do uso não era reconhecida como um dano autônomo e o que foi necessário para superar esta posição. É o que será abordado na coluna da próxima semana.
O autor agradece aos coordenadores da coluna Direito Civil Atual (os Professores Ignácio Maria Poveda Velasco, Otavio Luiz Rodrigues Junior, José Antônio Peres Gediel, Rodrigo Xavier Leonardo e Rafael Peteffi da Silva e os Ministros Antônio Carlos Ferreira, Luís Felipe Salomão e Humberto Eustáquio Soares Martins) pelo honroso convite que lhe foi feito para escrever neste destacado espaço.
*Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFBA e UFMT).

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[1] Uma exceção é a obra do desembargador Antonio Lindenbergh C. Montenegro, “Ressarcimento de Danos”, hoje em sua 8ª edição (2005) e cuja primeira data de 1984. Outra é o livro que resultou da tese de doutoramento do hoje ministro Paulo de Tarso Sanseverino, “Princípio da Reparação Integral: indenização no Código Civil”. Não se ignora, obviamente, a existência de obras sobre algumas espécies de dano, notadamente o moral (como a obra “Dano Moral” do juiz aposentado Antônio Jeová dos Santos) ou de estudos sobre responsabilidade civil ou inadimplemento obrigacional que dediquem bom espaço ao estudo do tema (as obras “Responsabilidade Civil”, de Caio Mário da Silva Pereira, “Programa de Responsabilidade Civil”, de Sérgio Cavalieri Filho e o clássico “Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências”, de Agostinho Alvim, constituem bons, mas não único, exemplos). De todo modo, a doutrina nacional é carente de obras que se proponham a analisar o dano de forma abrangente e destacada do problema da responsabilidade civil ou obrigacional.

[2] Ressalve-se, porém, a existência de obras acerca do dano anteriores a esta época, dentre as quais vale destacar o “Tractado pratico das avaliações, e dos damnos” de (Manoel de Almeida e Souza de) Lobão (1826) e o clássico “A reparação dos danos no Direito Civil” de Hans Albrecht Fischer, traduzida para o português em 1938 por Antônio de Arruda Ferrer Correia.

[3] GOMES, Júlio Manuel Vieira. O dano da privação do uso. Revista de Direito e Economia, Coimbra, n. 12, 1986, p. 179.

[4] O termo consumo aqui não deve ser compreendido na acepção que lhe dá o art. 86 do Código Civil (que define como consumíveis os bens cujo uso importa destruição de sua substância ou sejam destinados à alienação)¸ mas à moda do Código de Defesa do Consumidor, que trata o consumo ligado mais à ideia de uso de bens vendidos no mercado.

[5] Il Foro Italiano.vol. 81, Parte prima: giurisprudenza costituzionale e civile (1958), p.347/348-351/352

[6] A íntegra da decisão, traduzida para a língua inglesa, assim como as referências às fontes oficiais (BGHZ 40, 345 III. Civil Senate (III ZR 137/62) = NJW 1964, 542), está disponível em: <http://www.utexas.edu/law/academics/centers/transnational/work_new/german/case.php?id=691>.

[7] Tradução livre a partir da versão em língua inglês: “[…] the harm consists in the mere fact of its unavailability for use, and temporary loss of use is per se an economic harm which generates a claim for damages”.

[8] No âmbito europeu, posto que a indenização pela privação do uso tenha encontrado acolhimento em diversos países do Velho Continente (como Alemanha, Itália, Portugal, Espanha, França, Bélgica, Escócia e Grécia), ainda é vista com resistência em outros que não a aceitam (como Suíça, Áustria, Holanda e Noruega) (Ver, a este respeito, WINIGER, Bénédict; KOZIOL, Helmut; ZIMMERMANN, Reinhard. Digest of European tort law: essential cases on damage. Berlim: De Gruyter, 2011. v. 2., p. 844-845. Ver, também, BAR, Christian von; CLIVE, Eric M. Principles, definitions and model rules of European private law: draft common frame of reference (DCFR). (Based in part on a revised version of the “Principles of European contract law”, Study Group on a European Civil Code. Research Group on the Existing EC Private Law). Full ed. München, Sellier: European Law Publishers, 2009. 6 v., p. 3338 e seg.). A privação do uso também é reconhecida como um dano indenizável na Argentina (ver, por todos, ZANNONI, Eduardo A. El daño en la responsabilidad civil. 2. ed. Buenos Aires: Editorial Astrea de Alfredo Y Ricardo Depalma, 1993, p. 270 e seg.), Colômbia (POSSE, María Cristina Isaza. De la cuantificación del daño: manual teórico práctico. Bogotá: Editorial Temis, 2015, p. 46-47.

Paulo Eduardo Campanella Eugênio é advogado e mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, além de membro do Comitê de Redação da Revista de Direito Civil Contemporâneo (RDCC).

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2017, 10h00