A cobrança da execução fiscal ao sócio-gerente e a defesa em processo de execução fiscal

A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980, define os passos que a Fazenda Pública deve seguir para cobrar dívidas. A dívida considerada Dívida Ativa da Fazenda Pública é aquela que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias atribuem à cobrança por lei. O código tributário nacional (CTN) no Art. 135 prescreve que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - ... II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A execução fiscal é um processo judicial que permite à Fazenda Pública cobrar dívidas de pessoas físicas e jurídicas. Há a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. A Procuradoria da Fazenda gera uma petição inicial, o juiz determina a citação do devedor e o devedor tem 5 dias para pagar a dívida ou nomear bens para garantir o pagamento. Se o devedor não pagar, o patrimônio pode ser penhorado, Bloqueio financeiro e Restrições para conseguir crédito. O devedor pode impugnar a execução fiscal através de embargos do devedor. Para isso, é necessário que haja penhora ou depósito suficiente para garantir o valor do crédito. Súmula 435 do STJ reza que presume-se a dissolução irregular de uma empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes permitindo o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente apenas por citação por edital. A falta de manifestação no processo também gera essa presunção. A defesa em execução fiscal é um processo legal que pode ser feito por meio de embargos à execução, ação anulatória, impugnação, exceção de pré-executividade, ação declaratória, ou Mandado de Segurança. Um advogado especialista deverá ser consultado. victormanoel.adv@gmail.com.br tel. 21997826929