O Direito de arrependimento

O direito de arrependimento garante ao consumidor a possibilidade de cancelar compras feitas fora do estabelecimento comercial – como online ou por telefone – em até sete dias, sem precisar justificar o motivo. Já a garantia legal assegura que produtos e serviços estejam adequados à sua finalidade. Permite o conserto gratuito de produtos defeituosos e, dependendo da situação, até mesmo a troca, devolução do valor pago ou abatimento no preço. Todo produto ou serviço tem garantia legal. O direito de arrependimento vale apenas para compras feitas fora da loja física, a garantia legal protege o consumidor em qualquer compra, independentemente do local ou da forma de contratação. Os prazos para acioná-la são claros: 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis. Mesmo que o prazo para arrependimento tenha expirado, continua a proteção pela garantia legal! Se o produto apresentou defeito, há direito ao conserto gratuito. Se o problema não for resolvido em até 30 dias ou se o produto for essencial, pode exigir a troca por um novo produto em perfeitas condições, a devolução integral do valor pago ou um abatimento proporcional no preço. Seus direitos não são um favor. Conheça-os, exija-os e faça valer a lei!. Além desses direitos, o consumidor também pode contar com a garantia contratual, oferecida pelo fabricante ou vendedor, que pode estender os prazos e benefícios.